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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0045009-89.2011.8.12.0001 MS 0045009-89.2011.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00450098920118120001_a0450.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIARESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESCONTADA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃOPEDIDO SUBSIDIÁRIORESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTEAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na hipótese de desistência do contrato de consórcio, é devida a restituição dos valores pagos no prazo de trinta dias. Do valor a ser restituído com fulcro na condenação judicial, deve ser descontado o valor já pago administrativamente. Entretanto, falece interesse recursal à recorrente em relação a este pedido, pois já atendido pelo magistrado sentenciante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432017493/apelacao-apl-450098920118120001-ms-0045009-8920118120001

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