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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001039-08.2005.8.12.0047 MS 0001039-08.2005.8.12.0047

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001039-08.2005.8.12.0047 MS 0001039-08.2005.8.12.0047
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00010390820058120047_7cc4b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14DA LEI 10826/03)– RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃOSENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. – RECURSO IMPROVIDO.

O réu nega, veementemente, a pratica delitiva e não é possível fundamentar a condenação do réu, tão somente, nas declarações extrajudicais dos policiais, até porque existe certa inconsistências nos depoimentos e tal incoerência não ficou devidamente sanada em juízo. Revelando-se inseguro o conjunto probatório, não há como sustentar uma condenação sem a certeza que a espécie requer, prevalecendo, assim, a máxima do "in dubio pro reo". Contra o parecer, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432889062/apelacao-apl-10390820058120047-ms-0001039-0820058120047

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