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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001039-08.2005.8.12.0047 MS 0001039-08.2005.8.12.0047
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00010390820058120047_7cc4b.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.223

0001039-08.2005.8.12.0047

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de fevereiro de 2017

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0001039-08.2005.8.12.0047 - Terenos

Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Apelante : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Pedro de Oliveira Magalhães

Apelado : Dolvenir Oliveira de Jesus

DPGE - 1ª Inst. : Camila Maués dos Santos Flausino

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10826/03)– RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. – RECURSO IMPROVIDO.

O réu nega, veementemente, a pratica delitiva e não é possível

fundamentar a condenação do réu, tão somente, nas declarações extrajudicais dos

policiais, até porque existe certa inconsistências nos depoimentos e tal incoerência não

ficou devidamente sanada em juízo.

Revelando-se inseguro o conjunto probatório, não há como sustentar

uma condenação sem a certeza que a espécie requer, prevalecendo, assim, a máxima do

"in dubio pro reo".

Contra o parecer, recurso improvido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2017.

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha - Relatora

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R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Ministério Público Estadual interpôs recurso de APELAÇÃO manifestando inconformismo com a sentença que julgou improcedente a denúncia absolvendo Dolvenir Oliveira de Jesus da acusação da pratica do delito tipificado no art. 14, da Lei 10826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

O Apelante argumenta que apesar das negativas do réu na delegacia e em juízo, a prova testemunhal e o local em que as munições foram encontradas demonstrariam que os projéteis pertenceriam ao Apelado, assim, a autoria e a materialidade estariam comprovadas autorizando a condenação nos termos da denúncia.

Então, pugna pela reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções do art. 14 da Lei 10826/03 (f. 98/105)

Dolvenir Oliveira de Jesus, em suas contrarrazões de f. 204/209, alega que inexistiriam provas, produzidas sob o crivo do contraditório, de que ele seria o proprietário das munições, assim, requer o improvimento dos recursos.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso, ponderando que o testemunho dos policiais serviriam como elementos suficientes para embasar a condenação (f. 214/217).

V O T O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo Ministério Público Estadual manifestando inconformismo com a sentença que julgou improcedente a denúncia absolvendo Dolvenir Oliveira de Jesus da acusação da pratica do delito tipificado no art. 14, da Lei 10826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Narra a denúncia que (f. 02/02):

"(...) na data de 16/08/2005, estava portando 19 (dezenove) munições de calibre 38, todas intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de apreensão de fls. 07.

Segundo se apurou, em data de 16/08/2005, policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina no posto da Policia Federal localizado no Município de Terenos-MS, ao abordarem o veículo Ford/Escort, de placas HRC 9273, conduzido por Airson de Matos Bento, verificaram que, em poder do passageiro e denunciado DOLVENIR OLIVEIRA DE JESUS haviam 19 (dezenove) munições de calibre 38, todas intactas.

Naquela ocasião, o denunciado confessou perante as autoridades

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policiais o porte das munições encontradas em seu poder, mas se declarou" espantado "com o achado, negando que as mesmas fossem de sua propriedade.

O Laudo Pericial n. 74.119, de fls. 58/61, realizado nas munições encontradas em poder do denunciado, constatou que dos 19 (dezenove) cartuchos de munição de arma de fogo apreendidos em poder do denunciado, 18 (dezoito) apresentavam-se intactos e 01 (um) percutido e não deflagrado. E, com relação à eficácia, os mesmos foram submetidos a testes, onde constatou-se que, após serem percutidos, detonaram e expeliram suas cargas normalmente, estando, portanto, aptos ao fim a que se destinavam. (...)".

Finda a instrução, julgou-se improcedente a denúncia pelos seguintes fundamentos (f. 92/96):

"(...) SENTENÇA:"O Ministério Público Estadual ofereceu a presente denúncia em face de Dolvenir Oliveira de Jesus , regularmente qualificado, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/03. O ilícito, segundo o MP, ocorreu em 16.8.2005 , no Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado em Terenos. A acusação veio instruída pelo IP n. 70/2005 e respectivos documentos. Denúncia recebida em 12.6.2008, fl. 84. Como o réu não foi localizado para citação pessoal, a sua citação ocorreu por edital, fl. 115 e 117-119. Às fls. 141-142 foi determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, o que ocorreu em 29.9.2011. À fl. 145 o Réu compareceu em cartório e foi pessoalmente citado dos termos da denúncia. Defesa preliminar acostada à fl. 148. Oitiva de testemunhas às fls. 170-172. Nesta data foi colhido o interrogatório do acusado, e, na sequência, as alegações finais das partes. É o relatório. Decido . A materialidade do delito encontra-se estampada no laudo n. 74119, juntado às fls. 62-65. Quanto à autoria, vejo que as testemunhas arroladas pelo MP limitaram-se a se reportar aos depoimentos que prestaram em data anterior na delegacia de polícia. Ambas as testemunhas disseram não se recordar de detalhes do caso em discussão, "tendo em vista o longo tempo decorrido desde a referida diligência". O Réu, em seu interrogatório, nega que a munição encontrada em sua pochete fosse dele, não sabendo dizer quando e quem a colocou dentro dela. Diz o artigo 155, caput, do CPP, que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos investigativos colhidos na investigação. O caso em testilha não se enquadra nas exceções previstas no dispositivo pelo legislador. Nesse norte, não vejo como acolher a pretensão ministerial porque fundada tão somente nas provas colhidas na fase inquisitorial. Observe-se: o policial rodoviário federal Kleryson Soares Loureiro, no depoimento de fl. 25, disse que, em entrevista com o acusado, ele teria assumido a propriedade

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da munição, e dito que possuía arma, mas que ela estaria na fazenda. Ocorre que Kleryson não se reportou a esse circunstância em seu depoimento judicial, limitando-se a se reportar àquele primeiro depoimento, o que não basta para caracterizar a sua oitiva como elemento de prova capaz de fundamentar o decreto condenatório. O ônus de provar o fato e a sua autoria recai sobre o Ministério Público, e neste caso, o parquet não se desincumbiu a contento dele. Ante a s peculiaridades do caso concreto, o simples fato de ter sido a munição encontrada na pochete do Réu afigura-me insuficiente para a sua condenação. Daí porque a improcedência do pedido. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, julgo improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público em face de Dolvenir Oliveira de Jesus, e o faço para absolvê-lo das imputações feitas na acusação. Façam-se as comunicações necessárias. PRI. (...)'.

O Ministério Público, irresignado com a absolvição, pugna pela reforma da sentença para condenar o Apelado nas sanções do art. 14 da Lei 10826/03 (f. 195/201).

A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada através do auto de apreensão de f. 11 e laudo pericial de f. 62/65.

Quanto a autoria, Dolvenir, na delegacia, afirmou que (f. 12):

"(...) trafegava pela BR 262, quando ao passar pelo posto PRF o veículo em que estava foi abordado tendo o declarante tido sua bolsa revistada e no interior da mesma foi encontrada uma sacola com dezenove munições calibre.38, sendo que o declarante diz que ficou espantado com o achado pois as munições não são de sua propriedade; Que diz o declarante que foi a fazenda em que mora seu genro e que deixou a bolsa no veículo e no local haviam mais algumas pessoas que se utilizaram do carro, mas o declarante não se recorda de ter visto ninguém armado ou portando munições para arma de fogo.Que diz o declarante que depois saiu do local não vistoriou a bolsa e não tinha idéia de que dentro estavam as munições. (...)".

Em seu interrogatório em juízo, o réu não negou os fatos contidos na denúncia, todavia, reiterou que as munições não lhe pertenciam. Dolvenir, fazendo-se acompanhar de um advogado ad hoc, relatou que foi passar numa fazenda no Pantanal e ao retornar na companhia do filho e do genro, no domingo à noite, foi abordado pela PRF. Afirmou que durante a abordagem foram encontradas munições em sua pochete. Acrescentou que dentro da pochete estavam seus documentos e a carteira de trabalho de sua mulher, mas não sabia que "tinha bala lá". Disse que a pochete lhe pertencia, mas não sabe como as munições "foram parar lá". Contou que a pochete era de pano e ficava no painel do carro com seus documentos. Relatou que não tinha armas e que jamais assumiu para os policiais a propriedade das munições (termo audiovisual de f. 183).

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Pois bem, é inconteste que a bolsa que acondicionava as 19 (dezenove) munições pertencia ao Apelante, como ele mesmo declara.

O policial rodoviário federal Kleryson, na fase extrajudicial, relatou que o flagrante deu-se da seguinte forma (f. 25):

"(...) encontrava-se de plantão de rotina no dia 16/08/05 no Posto da BR-262, na companhia do policial ESPINDOLA, quando abordaram um veículo Ford Escort com três pessoas sendo que ao verificar os documentos pessoais e do veículo nada foi constatado de irregularidades, no entanto, quando ESPINDOLA verificou uma"capanga"onde estavam os documentos de DOLVENIR OLIVEIRA DE JESUS, foi encontrado um saco contendo munições, mas o declarante não se recorda de qual calibre; Que, diz o declarante que em entrevista a DOLVENIR ele assumiu que a munição realmente era dele, e quando perguntado se tinha arma, ele alegou que sim mas que estava na fazenda; Que, diz o declarante que diante dos fatos o trouxeram a esta Unidade para as providência (...)".

Em juízo, o policial Kleryson limitou-se a ratificar as declarações acima transcritas, ponderando "que não se recorda de eventuais detalhes outros, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a referida diligência" (f. 171).

Rogério Silva, policial rodoviário federal que também participou do flagrante, na delegacia apresentou uma versão um pouco diferente da relatada pelo colega de farda, pois nada menciona sobre o fato do réu ter assumido a propriedade das munições. A testemunha, declarou que (f. 56):

"(...) encontrava-se no posto da PRF, localizado na BR-262, quando abordou um veículo Ford Escort em fiscalização de rotina, após as averiguações de praxe, o depoente percebeu que um dos integrantes do veículo, o qual foi identificado como sendo DOLVENIR OLIVEIRA DE JESUS aparentava um certo nervosismo; Que, em averiguação no veículo localizaram dezenove (19) munições de calibre 38 intactas, dentro de uma bolsa, e DOLVENIR disse que a bolsa era dele, no entanto, disse que não sabia de onde tinha" surgido ", aquelas munições, motivo pelo qual encaminharam todos os envolvidos e as munições apreendidas a esta Delegacia (...)".

Ao ser ouvido em juízo, Rogério Lima ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial (cf. f. 172).

Depreende-se que há uma certa incosistência nas declarações dos policiais, eis que um afirma que o réu assumiu a propriedade das munições já o outro diz que o Apelante negou que as balas lhe pertenciam.

Como dito, não há dúvida de que a bolsa que acondicionava as munições pertencia a Dolvenir, todavia, o réu nega ter conhecimentos da existência dos

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cartuchos, o policial Rogério não confirma que o réu tenha assumido a propriedade das munições e o policial Kleryson conta que o Apelante assumiu serem suas as balas apreendidas.

Entendo que os testemunhos de policiais usufruem a credibilidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral. No entanto, neste caso específico, não é possível fundamentar a condenação do réu, tão somente, nas declarações extrajudicais dos policiais, até porque existe uma inconsistência nos depoimentos e tal incoerência não ficou devidamente sanada em juízo.

Também não há como ignorar que no carro em que a munição foi apreendida estavam outros dois ocupantes, mas nenhum deles foi ouvido durante o inquérito ou em juízo na tentativa de esclarecer a dúvida quanto à propriedade das munições.

O porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato (dispensa a ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade) e de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal), ou seja, consuma-se pela objetividade do ato em si, pelo simples enquadramento do agente em um dos verbos do tipo penal. Todavia, o que se discute neste apelo é se o réu tinha ou não consciência da existência das munições entre os seus pertences.

É bastante improvável que o Apelante desconhecesse o conteúdo da bolsa que era sua, mas é apenas improvável, não impossível que não soubesse. Não se pode condenar alguém com presunções, ainda que fortes, deve-se sempre presumir a inocência do acusado.

É sabido que a condenação exige certeza absoluta, fundada em dados indiscutíveis, não bastando a alta probabilidade e, no caso em tela, a autoria não é certa diante da negativa veemente do réu da autoria delitiva e da divergência existente no depoimento extrajudicial dos policiais, assim, a absolvição se impõe.

Em caso semelhante, assim decidiu esta Câmara recentemente:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO.

Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

(TJMS. Apelação Criminal n. 0048435-46.2010.8.12.0001. Rel. Des. Manoel Mendes Carli 1ª Câmara Criminal. Julgado em 09/08/2016)

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PENAL. CONTRABANDO E CRIME AMBIENTAL. AGROTÓXICOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA.

DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame Merceológico (avaliação direta) acostado aos autos. 2. Meros indícios ou conjecturas, em relação ao dolo do agente, isoladamente, não bastam para firmar um decreto condenatório, o qual deve alicerçar-se em provas estremes de dúvidas. Dessa forma, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo. 3. Apelação improvida.

(TRF 1º Região. Apelação n. 40678620094013602. Rel. Juiz Convocado Pablo Zuniga Dourado. Quarta Turma. Julgado em 07/11/2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO E CORRÉUS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas acostadas aos autos, quanto à autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo atribuído ao apelado, são por demais frágeis, sendo incapazes de infirmar a versão por ele apresentada durante seu interrogatório. 2. Inexistindo provas sólidas e consistentes, mostra-se justa a sentença absolutória, em razão do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu o recorrido da suposta prática da conduta tipificada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Código de Processo Penal.

(TJDF. Apelação Criminal 2011.07.1.009142-5. Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati. Segunda Turma Criminal. Julgado em 12/07/2012)”

Em verdade, o que existe é uma dúvida razoável quanto à propriedade das munições encontradas e, neste contexto, é mais prudente a absolvição.

Sendo inseguro o conjunto probatório, não há como sustentar uma condenação, devendo prevalecer, assim, a máxima do "in dubio pro reo".

Do prequestionamento

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matéria foi apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de a matéria se confundir com o mérito e ter sido amplamente debatida.

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, com o parecer, NEGO PROVIMENTO AO APELO interposto pelo Ministério Público.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Paschoal Carmello Leandro e Des. Manoel Mendes Carli.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2017.

gr

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