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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0802527-85.2014.8.12.0002 MS 0802527-85.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
22/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08025278520148120002_781ed.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOPRELIMINARESREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIODESNECESSIDADEPRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃOILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMTEORIA DA ASSERÇÃOPREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORALAFASTADAMÉRITOINVALIDEZ PERMANENTE PARCIALINCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORESINDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDACOSSEGURORESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDERFIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
II - Se a legitimidade passiva ad causam restar abstratamente demonstrada na inicial e havendo pertinência subjetiva em razão dos fatos alegados, impõe-se rejeitar a tese de falta de legitimidade para responder a ação, relegando para a análise do mérito a discussão acerca da existência ou não de cobertura quando da ocorrência do acidente. II- E de ser afastada a alegação de decadência do direito da parte autora, pois não é caso de aplicação do art. 178, do Código Civil, visto que não se trata de ação de anulação de contrato por vício de consentimento, sendo aplicável, à espécie, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, o qual não se esgotou ao tempo da propositura da ação.
III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura.
IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.
V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTORAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOINVALIDEZ PERMANENTE PARCIALINCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADAINDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDACORREÇÃO MONETÁRIATERMO A QUORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que houve perda total da capacidade laborativa, por invalidez permanente, não há outra alternativa, senão, conferir a cobertura integral do valor consubstanciado na apólice, isto é, 100% sobre o capital segurado. Sentença reformada nesta parte. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433372670/apelacao-apl-8025278520148120002-ms-0802527-8520148120002

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