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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 19725 MS 2008.019725-9
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelantes: Kátia Vasconcelos dos Santos e outro, Apelado: Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul, Apelado: Ministério Público Estadual
Publicação
04/11/2008
Julgamento
29 de Setembro de 2008
Relator
Des. Romero Osme Dias Lopes
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 29/09/2008 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

29.9.2008

Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Apelantes                -   Kátia Vasconcelos dos Santos e outro.

Def. Públ. 1ª Inst.    -   Kátia da Silva Soares Barroso.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   Esther Sousa de Oliveira.

Apelada                  -   Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul.

Advogado               -   Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO E QUADRILHA OU BANDO – PENA-BASE – ALMEJADA REDUÇÃO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DE PENA – ALEGAÇÃO AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

Se as circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria não foram todas favoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Não há falar em ocorrência de bis in idem se o concurso de agentes não foi utilizado para majorar a pena do crime de quadrilha ou bando, mas apenas para análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, improver o recurso, por unanimidade e com o parecer.

Campo Grande, 29 de setembro de 2008.

Des. Romero Osme Dias Lopes – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes

Kátia Vasconcelos dos Santos foi condenada às penas de:

· 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática delitiva descrita no art. 288 do CP (quadrilha ou bando);

· 4 anos e 6 meses de detenção e ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 pela prática delitiva descrita no art. 183 da Lei n. 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), em concurso material de crimes.

Irresignada, recorre a este Sodalício objetivando:

· A redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo legal;

· A ocorrência de bis in idem , sob a alegação de que o concurso de agentes é inerente ao tipo penal previsto no art. 288 do CP.

Em contra-razões, o representante do parquet pugna pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido.

VOTO

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (Relator)

O recurso deve ser improvido .

Infere-se dos autos que, no período compreendido entre novembro de 2001 e março de 2002, nas residências situadas à rua Ariná, n. 252 e Matanavis, n. 68, ambos do bairro Moreninha II, nesta cidade, a apelante, juntamente com os co-réus Reinaldo de Oliveira Galdino, Jucelene Antunes e Magda Gimenez Marques dos Santos, ordenou a instalação de centrais telefônicas para efetuar a comunicação entre os presídios da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em todo o país, utilizando o serviço “siga-me” .

DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE:

Do delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Denota-se que o juiz a quo , analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, elevou a pena-base da apelante acima do mínimo legal, fixando-a em 3 anos de detenção.

Levou em consideração, na oportunidade, a personalidade da ré, voltada à prática delitiva, o motivo e as conseqüências do delito, tidas por graves, já que a empresa vítima sofreu prejuízo.

Ademais, como bem salientado pelo magistrado, a apelante possui péssimos antecedentes, o que, por si só, autorizaria a majoração da pena acima do mínimo legal. Ve-se, portanto, que as sanções básicas foram aplicadas criteriosa e parcimoniosamente, com motivação expressa, alicerçada nas circunstâncias judiciais contidas no art. 59, caput , do CP. Além do mais, extrai-se também que a pena foi aplicada aquém do máximo que prevê o dispositivo para o delito em tela (4 anos).

A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que:

(...) se o juiz, ao fixar a pena - base acima do mínimo legal, motivadamente, levou em consideração a culpabilidade, a personalidade e circunstâncias, bem como as conseqüências do crime, observando com precisão as circunstâncias judiciais, a apenação maior não viola qualquer dispositivo legal, não é injusta e não deve ser reformada’ (TJMG - Ap. - Rel. José Arthur - j. 30.09.1999 - JM 150/325) (FRANCO, ALBERTO SILVA, Código Penal e sua Interpretação Jurispruden-cial, v. 1: Parte Geral, 7ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.067).

A respeito da discricionariedade conferida pelo legislador ao magistrado quando da dosagem da reprimenda, Alberto Silva Franco ressalta:

(...) a fixação da pena dentro das balizas estabelecidas pelas margens penais constitui, conforme o art. 599 doCPP, uma tarefa que o juiz deve desempenhar de modo discricionário, mas não arbitrário. O juiz possui, no processo individualizador da pena, uma larga margem de discricionariedade, mas não se trata de discricionariedade livre e, sim, como anota Jescheck (Tratado de Derecho Penal, vol. II/1191, 1981), de discricionariedade juridicamente vinculada, posto que está preso às finalidades da pena e aos fatores determinantes do quantum punitivo (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 1, p. 1.025).

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que:

o princípio da individualização da pena (Constituição, art. , XLVI), materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do art. 68, CP, fixar a pena in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo (STJ - 6ª T. - Resp 151.837 - rel. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU 22.06.1998, p. 193, apud FRANCO, ALBERTO SILVA, op. cit., p. 1.026-1.027).

Assim sendo, diante de tais ponderações e não restando nenhuma dúvida acerca das motivações e fundamentações do magistrado, mantém-se a pena-base aplicada.

Do delito de quadrilha ou bando:

Assim como explicitado no tópico supra, há circunstâncias judiciais desfavoráveis à apelante e suficientes para ensejar a majoração da pena-base para o delito de quadrilha ou bando.

Como já citado, a personalidade da ré é voltada à prática delitiva, o motivo e as conseqüências do delito são tidos por graves, já que a empresa vítima sofreu prejuízo e a apelante possui péssimos antecedentes, o que, por si só, autorizaria a majoração da pena acima do mínimo legal.

Ademais, verifica-se que a pena máxima cominada para o delito que aqui se discute é de 3 anos de reclusão, muito além, portanto, da efetivamente aplicada, que resultou em 1 ano e 6 meses de reclusão.

Da mesma forma, não restando nenhuma dúvida acerca das motivações e fundamentações do magistrado, mantém-se a pena-base aplicada.

DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM :

Conforme bem salientado pelo Procurador de Justiça, o concurso de agentes não fora utilizado para majorar a pena do crime de quadrilha ou bando, mas apenas na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, com outras consideradas desfavoráveis à apelante, o que não implica, de nenhuma forma, ocorrência bis in idem .

DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL :

Por fim, assim alegou a recorrente:

A sentença fixou a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão. Posteriormente aplicou a agravante genérica da reincidência para aumentar a pena em 1/3. Contudo, fixou a reprimenda definitiva em 2 anos e 3 meses de reclusão.

Ocorre que a fixação da pena definitiva não corresponde ao percentual multiplicador aplicado, vez que, deveria fixar a pena em apenas 2 anos de reclusão.

Em que pese o esforço defensivo, verifico tratar-se tal alegação de um equívoco cometido pelo patrono da defesa, já que a apelante foi condenada definitivamente à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 288 do CP, e não à pena referida, que foi atribuída ao co-réu Reinaldo de Oliveira Galdino.

Assim sendo, não há falar em erro material.

Destarte, por todo o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Romero Osme Dias Lopes, Carlos Eduardo Contar e Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 29 de setembro de 2008.

fc


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