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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800761-70.2015.8.12.0031 MS 0800761-70.2015.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/03/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08007617020158120031_065c4.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISEMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUODANOS MORAISQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOFIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADERECURSOS DESPROVIDOS.

Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em benefício do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, situação verificada no presente caso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436791063/apelacao-apl-8007617020158120031-ms-0800761-7020158120031

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