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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 005XXXX-24.2012.8.12.0001 MS 005XXXX-24.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0050941-24.2012.8.12.0001 MS 0050941-24.2012.8.12.0001

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

08/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00509412420128120001_d93d5.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIMENTO DE PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADECARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA CIVILCARGO EM COMISSÃO NA FUNÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – POR PREVISÃO LEGAL DIFERENTE DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – RECURSO IMPROVIDO.

1) Indevido o requerimento do Apelante para o fim de recebimento da parcela constitucional de irredutibilidade no cargo em que se aposentou, qual seja, cargo de direção e assistência da polícia civil, cargo em comissão na função delegado civil.
2) Por expressa previsão legal, o cargo de delegado de polícia civil, ocupado em razão de concurso público tem direito a verba requerida. O mesmo não ocorre com o ocupante do cargo em comissão.
3) Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437047006/apelacao-apl-509412420128120001-ms-0050941-2420128120001