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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0050941-24.2012.8.12.0001 MS 0050941-24.2012.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00509412420128120001_d93d5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de março de 2017

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0050941-24.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Apelante : Oduvaldo de Oliveira Pompeu

Advogado : Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS)

Advogado : Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Judith Amaral Lageano (OAB: 4205B/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIMENTO DE PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE – CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL – CARGO EM COMISSÃO NA FUNÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – POR PREVISÃO LEGAL DIFERENTE DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – RECURSO IMPROVIDO.

1) Indevido o requerimento do Apelante para o fim de recebimento da parcela constitucional de irredutibilidade no cargo em que se aposentou, qual seja, cargo de direção e assistência da polícia civil, cargo em comissão na função delegado civil.

2) Por expressa previsão legal, o cargo de delegado de polícia civil, ocupado em razão de concurso público tem direito a verba requerida. O mesmo não ocorre com o ocupante do cargo em comissão.

3) Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 7 de março de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Oduvaldo de Oliveira Pompeu em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos Autos de Ação de Cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul , que julgou improcedente seu pedido, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00.

O Apelante alega que o Juízo a quo entendeu que ele Apelante não faz jus ao recebimento da verba denominada Parcela Constitucional de Irredutibilidade porque os servidores ocupantes do cargo DAP (Direção e Assistência da Polícia Civil) não são ocupantes do cargo de Delegado Civil, eis que são ocupantes do cargo em comissão de Direção e Assistência da Polícia Civil, função Delegado de Polícia.

Alega que o cargo ocupado quando ainda em atividade não era em confiança e sim de natureza técnico-profissional, tanto que toda a vida executou todas as atividades inerentes ao Delegado de Polícia Civil. Ainda, aduz que, embora seu cargo tenha sido criado para ter existência temporária, nos termos do art. 7º da Lei n.º 103/80, até hoje não foram extintos, tanto que ele/Apelante está até aposentado, não havendo se falar na provisoriedade inerente aos cargos em comissão. Aduz que os cargos de Direção e Assistência da Polícia Civil – DAP, não se afiguram como cargos de confiança propriamente ditos, mas sim de natureza técnica-profissional.

Assim, alega fazer jus ao recebimento da diferença do valor do subsídio e da remuneração percebida, consoante prevê o art. da Lei n.º 3.672/90, cujo importe em 2009 perfazia o valor de R$828,02.

Requer, por fim, a reforma da Sentença para o fim de condenar o recorrido ao pagamento da verba – 365 – PCI, que corresponde a parcela constitucional da irredutibilidade da classe de correspondência do recorrente, devidos desde maio de 2009, acrescida de juros e correção monetária, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pelo desprovimento do Recurso.

V O T O

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

I - Estando presentes os requisitos legais, conheço do presente recurso.

Analisando as alegações contidas nos autos, concluo que ao recurso deve ser negado provimento. E para uma melhor explanação de meu entendimento, reputo necessária digressão fática do pedido.

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do Decreto Lei n.º 51/79. Assim, neste mesmo decreto ficou consignado que esses ocupantes do DAP, em que se inclui o Apelante, não teria direito ao acesso às categorias funcionais do Grupo-Polícia Civil, incluindo-se neste o cargo de Delegado de Polícia Civil, "salvo se aprovados em concurso público". Fato que não ocorreu.

Ocorre que, posteriormente, o provimento para o cargo de Delegado de Polícia passou a ser feito obrigatoriamente por meio de concurso público, o que como mencionado acima, não foi preenchido pelo Apelante.

É cediço que com o advento da Constituição da Republica de 1988, o Apelante tornou-se estável neste cargo em comissão, ou seja, no cargo de Direção e Assistência da Polícia Civil - DAP, função Delegado de Polícia.

O fato de ter se tornado estável naquele cargo (DAP), não lhe modifica a natureza daquele cargo. Tanto isso é verdade que consoante se denota de seu holerite (f.20) consta que seu cargo está identificado pelo código "1135 DIR. ASS. PO. CIV." e tabela salarial "POC/100/DAP/B6". De forma contrária, para o holerite comparativo, de terceira pessoa, acostado aos autos (f.22) verifica-se que consta o cargo de Delegado da Polícia Civil sob código diverso "DEL. POL. 3A CLAS" e tabela salarial também distinta "POC/100/114/B5".

A Lei Complementar n.º 114/2005 que disciplina sobre a Organização Institucional e Carreiras, Direitos e Obrigações dos membros da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul também faz distinção entre os cargos da carreira de Direção e Assistência da Polícia Civil – DAP que são cargos do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, mas não integram a estrutura da Polícia Civil (f.45).

III – Do mérito.

Diante do esposado, há que se verificar se há direito do Apelante a referida verba.

Pela Lei Complementar nº 114/2005, em seu art. 289, a regra remuneratória para os membros dos cargos da carreira de Direção e Assistência da Polícia Civil – DAP, na função delegado é a seguinte:

Art. 289. Os ocupantes de cargos de Direção e Assistência da Polícia Civil passarão a perceber remuneração equivalente ao subsídio da 2ª classe e no nível correspondente ao do seu tempo de serviço no cargo de origem de sua nomeação, observada a sua equivalência na correlação prevista no art. 287 desta Lei Complementar, a contar de 2 de maio de 2014. (Alterado pelo art. 1º da Lei Complementar n. 177, de 2013.)

Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo é assegurada a vinculação ao Regime de Previdência Social do Estado - MSPREV, conforme critérios de tempo de contribuição e cálculo de provento fixado para os ocupantes de cargo efetivo, inclusive o disposto no § 1º deste artigo 147 desta Lei Complementar.

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Art. 3º Aos atuais servidores detentores do cargo de Delegado de Polícia, excetuados os da Classe de Substituto, que tiverem redução de remuneração em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneração percebida, na forma fixada no Anexo II, nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade e não poderá ser utilizada, em qualquer situação, para compor outra vantagem pecuniária. (GN)

§ 1º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade de que trata este artigo objetiva adequar os valores dos subsídios dos atuais integrantes da carreira de Delegado de Polícia ao percentual de que trata o § 2º do art. 124, da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005. (GN)

§ 2º Os servidores em exercício de função de confiança ou função de direção, chefia ou assessoramento não terão computadas na remuneração anterior à vigência desta Lei, as parcelas percebidas a este título para o cálculo da Parcela Constitucional de Irredutibilidade.

§ 3º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade referida no caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração.

Dispondo sobre o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneração percebida, denominando referida diferença de Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI). Ocorre que essa diferença é devida tão-somente aos "ocupantes do cargo de Delegado Civil", e não aos ocupantes do cargo em comissão de Direção e Assistência da Polícia civil, na função Delegado de Polícia.

Assim, em que pesem os argumentos do Apelante/Autor, existe diferenciação legal entre ambos cargos, não tendo direito a Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

IV - Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, e NEGOLHE PROVIMENTO para o fim de manter a Sentença de forma integral em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 07 de março de 2017.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437047006/apelacao-apl-509412420128120001-ms-0050941-2420128120001/inteiro-teor-437047028

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