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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0008780-91.2015.8.12.0001 MS 0008780-91.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0008780-91.2015.8.12.0001 MS 0008780-91.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00087809120158120001_60e9f.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAVIOLÊNCIA DOMÉSTICASENTENÇA ABSOLUTÓRIADEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMAVALORAÇÃO RELATIVAINSUFICIÊNCIA DE PROVASPEDIDO DE REPARAÇÃOPREJUDICADO FACE A ABSOLVIÇÃOPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSARECURSO IMPROVIDO.

A ameaça na violência doméstica deve vir acompanhada de provas irrefutáveis de sua ocorrência, sem o que não há que se falar em condenação. A palavra da vítima deve ser analisada no contexto dos fatos, na sua plausibilidade. Se esse depoimento se mostra inconsistente, com contradições explícitas, não poderá servir de base para a condenação, que exige conjunto probatório inquestionável. Versão isolada da vítima e testemunha que não prestou compromisso e só sabe dos fatos por ouvir dizer, não se prestam a servir de base para a condenação. Pedido de reparação de danos resta prejudicado se a decisão de absolvição e mantida. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Contra o parecer, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437299816/apelacao-apl-87809120158120001-ms-0008780-9120158120001