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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0008780-91.2015.8.12.0001 MS 0008780-91.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00087809120158120001_60e9f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de março de 2017

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0008780-91.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Apelante : Artelina Ribeiro Ortega

DPGE - 1ª Inst. : Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)

Apelado : João Augusto Rodrigues

DPGE - 1ª Inst. : Francianny Cristine da Silva Santos (OAB: 9357B/MS)

Interessado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Helen Neves Dutra da Silva

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA – VALORAÇÃO RELATIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE REPARAÇÃO – PREJUDICADO FACE A ABSOLVIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO.

A ameaça na violência doméstica deve vir acompanhada de provas irrefutáveis de sua ocorrência, sem o que não há que se falar em condenação. A palavra da vítima deve ser analisada no contexto dos fatos, na sua plausibilidade. Se esse depoimento se mostra inconsistente, com contradições explícitas, não poderá servir de base para a condenação, que exige conjunto probatório inquestionável.

Versão isolada da vítima e testemunha que não prestou compromisso e só sabe dos fatos por ouvir dizer, não se prestam a servir de base para a condenação.

Pedido de reparação de danos resta prejudicado se a decisão de absolvição e mantida.

O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Contra o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 7 de março de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

O apelado João Augusto Rodrigues (85 anos) foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, acusado de ter praticado contra sua ex-companheira, ora apelante, sra. Artelina Ribeiro Ortega , o crime de ameaça.

Após instrução dos autos, o acusado foi absolvido, sob fundamento de ausência de elementos que justificassem a condenação.

Irresignada com a absolvição, a apelante, representada pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher NUDEM, na qualidade de assistente de acusação, interpôs apelação criminal às fls 128, juntando razões de recurso as fls 134-145, pugnando pela reforma da sentença e, consequentemente, com o reconhecimento e fixação de reparação de danos morais em favor da apelante, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Por derradeiro, elabora prequestionamento.

O Ministério Público, em razões concordantes ao recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública de Defesa da Mulher (fls 149-155), reitera a existência de provas da materialidade e autoria do crime imputado ao apelado, bem como da necessidade de fixação de indenização por dano moral.

O apelado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual de Defesa do Homem, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (fls 157-173), pugnando pela manutenção da sentença absolutória, ante o insuficiente substrato probatório dos autos, que não seriam aptas a demonstrar a culpabilidade do recorrido.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls 180-187, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de condenar o apelado na forma da denúncia, bem como, consequentemente, condená-lo também a reparar os danos suportados pela apelante, além de requerer o acolhimento do prequestionamento suscitado.

V O T O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Penal) pelo apelado/acusado João Augusto Rodrigues que, por meio de uma ligação telefônica, teria afirmado que a mataria.

Compareceu, então, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - 1ª DEAM, onde teria comunicado o fato, sendo instaurado o competente inquérito policial.

Apresentou, já na fase policial, como única testemunha, seu filho Nilson Ribeiro Ortega, que em depoimento declarou que “... não presenciou o ocorrido; Que referente aos fatos, tomou ciência por intermédio de sua genitora....” . (fls 11), depoimento este reiterado na audiência de instrução (fls 105-109 por áudio e vídeo)

Na mesma audiência, foi decretada a revelia do acusado que não foi encontrado para ser intimado da audiência bem como foi admitida a Defensoria Pública da Mulher como assistente de acusação.

Em seu depoimento (audiovisual), a vítima, de início, afirma que a alegada “ameaça” teria ocorrido pessoalmente. Respondendo ao questionamento do Magistrado se a ameaça não teria sido feita por telefone, afirmou taxativamente: “Não, daí ele falou pessoalmente...” Prosseguindo, chegou a afirmar que sequer teve interesse em representar contra o acusado. Afirmou: “não fui eu que levei ele na Maria da Penha.” .

Na sequência, respondendo questionamento do Ministério Público, fica claro que a vítima foi induzida a confirmar que a ameaça teria ocorrido por telefone, como consta da denúncia, e não pessoalmente, tendo a mesma apenas assentido com a expressão “hum hum”, sem explicitar claramente que tal ameaça teria acontecido por telefone.

Ora, ante essa explícita incongruência, agiu com extremo acerto o Magistrado, quando reconhece que o depoimento da vítima apresenta inconsistência e contradição, prejudicando o reconhecimento deste como prova inequívoca da ocorrência dos fatos.

Em que pese o entendimento usual de que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima, de forma isolada, tenha substancial valor probatório, no presente caso, tal situação não ocorre ante as incongruências dos fatos narrados na denúncia e o depoimento confuso da vítima.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

condenação.” . (fls 104).

Já a Defensoria Pública da Mulher, em suas alegações finais, afirma (descrição literal - grifei): “... Feitas essas considerações, especialmente quanto ao direito a justiça e reparação da vítima, é que se constata que o fato narrado criminoso na denúncia foi confirmado pelo depoimento da vítima, testemunhas, laudo de exame de corpo de delito, estando certa a ocorrência do crime, mesmo que não tenha havido a confissão do réu, todas as demais provais judicialmente colhidas comprovam a autoria, não sendo o caso de absolvição.” (fls 106).

Ora, nem comprovado, nem coerente e nem verossímil, apenas um depoimento pessoal dúbio, inconsistente, discutível. A única testemunha ouvida trata-se do filho da vítima, ora apelante, que sequer prestou compromisso, e afirma em seu depoimento que tudo o que sabe dos fatos, lhe foi repassado por sua mãe, ou seja, apenas ouviu dizer sobre os fatos, nada tendo efetivamente presenciado.

Além disso, a Defensoria Pública da Mulher afirma a existência de “laudo de exame de corpo de delito”, o que, na verdade, não existe nestes autos, pois não houve qualquer agressão.

Para que a palavra da vítima tenha a relevância necessária, é preciso que se encontre extreme de dúvidas, exatamente o que não ocorreu nesse caso.

Sua oitiva é coroada de inconsistências, dubiedade, confusão, manipulação, com claros sinais de sobrevalorização.

É preciso destacar que vítima e acusado, ambos de idade avançada (ele 85, ela 72 anos), viveram conjuntamente por alegados 12 anos, não havendo notícia de que durante esse tempo tenha ocorrido qualquer rusga entre eles.

Segundo consta, somente após o acusado ter sido interditado pela vítima que passou a ser sua curadora – é que os desencontros passaram a ocorrer, tendo o casal se separado e o acusado se unido a outra companheira. As divergências, certamente, resultaram dessa separação, aparentemente não bem vista pela vítima, quando vários boletins de ocorrência foram registrados de lado a lado (fls 22-25), inclusive. Com uma ação judicial do acusado para reversão da interdição (fls 28-31).

Nas razões de recurso, a apelada afirma que “... narrou com coerência como se deram os fatos, confirmando a declaração prestada na fase policial.” . Prossegue: “Enfim, o conjunto probatório é robusto, as provas produzidas no curso da instrução criminal amplamente comprovam a autoria e materialidade delitiva, além de não haver nos autos qualquer indício no sentido de que a vítima tivesse interesse em falsamente incriminar o apelado, por essa razão a condenação é medida que se impõe.” .

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Em razões concordantes, o Ministério Público reafirma o mesmo das razões recursais, assim como também o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, todos pugnando pela condenação do apelado.

Todavia, entendo ausentes as circunstâncias necessárias a um decreto condenatório. Como afirmado, a prova de maior valor, o depoimento da vítima, mostrouse completamente inconsistente, incapaz de gerar a certeza necessária para eventual condenação, restando incontestável a decisão absolutória.

Esse é entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - VIAS DE FATO -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -VERSÕES ANTAGÔNICAS SEM SUSTENTAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de delito de ameaça em que há apenas as versões do acusado e da ofendida, deve-se reconhecer a fragilidade do conjunto probatório, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Apelação ministerial a que se nega provimento, face a debilidade do conjunto probatório.

(Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar; Comarca: Dourados; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/09/2016; Data de registro: 29/09/2016)

Assim, diante do quadro acima exposto, de rigor a manutenção da decisão absolutória.

Por consequência, prejudicada está a pretensão de indenização para reparação dos alegados danos experimentados pela vítima.

Por fim, no que tange ao prequestionamento, torna-se desnecessária manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito

Ante o exposto, contra o parecer, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a absolvição do apelado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Manoel Mendes Carli e Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Campo Grande, 07 de março de 2017.

hb

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