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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00511283220128120001 MS 0051128-32.2012.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0051128-32.2012.8.12.0001 MS 0051128-32.2012.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
09/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00511283220128120001_e94a1.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL.312

0051128-32.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de fevereiro de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0051128-32.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : VF da Silva

Advogado : José Theódulo Becker (OAB: 7483/MS)

Apelado : Sinagro Produtos Agropecuários Ltda

Advogado : Nelson Manoel Júnior (OAB: 5454B/MT)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA – DESVIO DE ANIMAL SILVESTRE QUE ADENTRA A PISTA DE INOPINO – ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA – CULPA AFASTADA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO.

1. Para ficar caracterizado o dever de indenizar, deve ficar demonstrado, além da conduta, do dano e nexo de causalidade, a culpa do agente.

2. Configurada a ocorrência de força maior, fica afastada a culpa do condutor que invadiu a pista contrária na tentativa de se esquivar do animal silvestre que, de inopino, invadiu a pista na qual ele trafegava.

3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2017.

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de apelação cível interposta às fls. 285-294 por VF DA SILVA , insurgindo-se contra a sentença de fls. 269-276, proferida pelo douto juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, Dr. Thiago Nagasawa Tanaka, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na Ação de Reparação de Danos ajuizada em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA .

A autora/apelante propôs a presente ação de reparação de danos em face da ré Sinagro Produtos Agropecuários Ltda. alegando, em síntese, que no dia 23/11/2010, por volta das 19h35min, o veículo da propriedade da autora, tipo Caminhão Trator, placa DBP 3647, conduzido por Rafael de Souza Sacramento, trafegava pela BR-163, em sua faixa, mão de direção e velocidade compatível para o local, sentido Rondonópolis-Itaquira, quando na altura do km 56 foi surpreendido pelo veículo Fiat Strada, placa NJO 7416 de propriedade da ré, conduzido por José Eduardo Amaral, que trafegava em sentido contrário e com velocidade incompatível para o local.

Afirmou que o motorista da ré, ao desviar de um animal de grande porte que havia sido atropelado na pista em que trafegava, invadiu a pista contrária vindo a chocar-se de frente com o veículo da autora.

Relatou que do acidente resultaram os seguintes danos: danos no veículo – R$ 48.058,960 (orçamento de menor valor); lucros cessantes pelo período em que o veículo ficou parado para conserto – R$ 5.832,00; desvalorização do veículo em virtude do acidente – R$ 10.108,50 e contratação de advogado para interpor a presente ação – R$ 31.062,34.

Requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores mencionados.

Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito.

Na contestação, a ré alegou que o acidente ocorreu no período noturno e a causa do evento adveio de fato imprevisível e inesperado provocado pela repentina invasão na pista do animal silvestre (veado), não podendo ser imputada a culpa ao seu motorista.

Afirmou a ausência de nexo de causalidade e impugnou os valores pleiteados pela autora a título de reparação de danos. Requereu a improcedência dos pedidos.

Foram ouvidas duas testemunhas através de carta precatória e duas testemunhas na audiência de instrução e julgamento.

Após a apresentação de memoriais foi proferida a sentença de fls. 269-276, por meio da qual o douto juiz a quo julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação de culpa ou dolo.

Irresignada, a autora apela do decisum alegando, em síntese, que existem placas próximas ao local do acidente indicando a velocidade máxima permitida e a existência de animais silvestres, que foram ignoradas pelo condutor do veículo da

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rém, o que teria sido confirmado pelas testemunhas Joelson Natalini de Lima e José Iram Brandão.

Afirma que a existência de frenagem e a violência do choque demonstram a imprudência do condutor da ré; que se o limite de velocidade estivesse sendo respeitado, o motorista poderia ter desviado do animal pelo acostamento; que age com culpa o motorista que trafega em rodovia sem observar o distanciamento adequado em relação ao veículo da frente.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Prequestiona os arts. 28, 29, II, 220, I do CTB e os arts. 186, 389, 395, 402, 404, 406 e 927 do Código Civil.

Contrarrazões às fls. 302-305.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta às fls. 285-294 por VF da Silva, insurgindo-se contra a sentença de fls. 269-276, proferida pelo douto juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, Dr. Thiago Nagasawa Tanaka, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na Ação de Reparação de Danos ajuizada em face de Sinagro Produtos Agropecuários Ltda..

1.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. E a douta sentença foi publicada em 16 de agosto de 2016 (f. 277), ou seja, já sob à égide do novel diploma, de sorte que este deve reger o julgamento do presente recurso.

2.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Passo ao juízo de admissibilidade .

Observa-se que o apelante foi intimado da sentença pelo Diário da Justiça nº. 3640 do dia 19/08/2016, certidão de f. 279, com início do prazo em 22/08/2016 e término em 13/09/2016.

O presente recurso foi interposto em 12/09/2016, em atenção, portanto, ao prazo do § 5º 2 do art. 1003 do NCPC.

Preparo à fl. 297.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

3.

Já adianto que o recurso não merece provimento.

Compulsando as versões do fato e as provas produzidas nos autos não há como vislumbrar a culpa da apelada pelo acidente relatado, circunstância que afasta a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar pretendido pelo apelante.

O autor/apelante relatou, em sua inicial, que "no dia 23 de novembro de 2010, por volta das 19h35min, o veículo de propriedade da Autora, marca VW 19.310 Titan, ano de fabricação 2004, tipo Caminhão Trator, placas DBP-3647, cor branca, chassi 9BWKR82T94R420545, conduzido pelo Sr. Rafael de Souza Sacramento, trafegava pela BR-163, em sua faixa, mão de direção e velocidade compatível para o local, sentido Rondonópolis x Itaquira, quando na altura do km 56, foi surpreendido pelo veículo Fiat Strada, placas NJO-7416 MT, ano 2009, cor branca, de propriedade da Sinagro Produtos Agropecuários Ltda., conduzido pelo Sr. José Eduardo do Amaral, que trafegava em sentido contrário com velocidade incompatível para o local e, ao desviar de um animal 'veado' que havia sido atropelado na pista em que trafegava por um veículo não identificado, invadiu a pista contrária vindo a chocar-se de frente com o veículo do autor".

No Boletim de Ocorrência de fl. 30 lê-se a seguinte narrativa da ocorrência:

"Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Itiquira, no km 56, da BR 163, verificou-se através dos vestígios, corroborados pela declaração do condutor do V2, que o V1, Fiat/Strada, deslocava-se de Itiquira a Rondonópolis, conduzido por José Eduardo do Amaral, que foi surpreendido por um animal de grande porte caído sobre a pista, chocou-se com este, perdeu o controle da direção do veículo e saiu para a pista contrária, colidindo frontalmente com o V2, conforme croqui"

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Lê-se, ainda, a declaração do motorista da ré (fl. 33):

“Eu, Rafael de Souza Sacramento, RG 1540653, CPF 017.668.631-24, quando o veículo que estava em minha frente atropelou um bicho veado e parou no acostamento, o animal ficou no meio da pista, quando veio um terceiro veículo no sentido contrário e bateu no animal e veio a colidir de frente com o caminhão em que eu estava. Perdi o controle e vim a tombar o caminhão pro lado direito.”

Em contestação, a ré, baseando-se no próprio relato do motorista da autora, afirmou que "pela dinâmica descrita dos fatos, o acidente em tela teve sua ocorrência devido face à presença do animal silvestre, de grande porte e de pelagem escura, que foi atropelado por um veículo desconhecido, tendo o corpo do animal sido lançado para o meio da pista, quando em sentido contrário, vinha o veículo de propriedade da Requerida que, surpreendido com o animal silvestre na pista e sem tempo hábil para desviar do referido animal, acabou por colidir com o mesmo entrando em desgoverno resultando na sequência a colisão contra o veículo de propriedade da Autora".

Resta evidente que a invasão da pista contrária somente ocorreu em razão da presença do veado, que surpreendeu o motorista da ré, obrigando-o a realizar a manobra causadora do acidente e, infelizmente, da sua própria morte.

A autora, nessas razões de apelação, insiste no argumento de que o condutor do veículo da ré desenvolvia velocidade incompatível com a via, no entanto, esse fato não restou demonstrado nos autos.

Primeiro porque não houve qualquer menção à velocidade desenvolvida pelos condutores no Boletim de Ocorrência do acidente. Segundo porque as testemunhas não corroboraram tal alegação, a não ser as testemunhas José Iram Brandão e Joelson Natalino de Lima, ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

No ponto, aliás, observo que as razões de apelação se fundam quase que exclusivamente no depoimento dessas duas testemunhas. É com base no depoimento delas que a apelante sustenta que existia sinalização na via indicando a presença de animais silvestres; que a velocidade do veículo da ré estava superior ao limite, entre outras alegações.

Ocorre, entretanto, que "esses depoimentos devem ser analisados com prudência, tendo em vista as referidas testemunhas são motoristas da empresa autora", tal como afirmado pelo douto juiz a quo na sentença.

Sendo assim, não há como tomar por prova irrefutável os fatos alegados por essas testemunhas quando não existem nos autos outros elementos que os corroborem.

De outro lado, as demais testemunhas ouvidas – Fernando Rodrigues de Moraes e Edvaldo Aparecido Pires – nada mencionaram a respeito da velocidade desenvolvida pelos veículos envolvidos no acidente e a segunda testemunha ainda

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afirmou que não existia sinalização no local. Transcrevo a integralidade desses depoimentos, tomados às fls. 263-265.

Fernando Rodrigues afirmou o seguinte:

"Que realmente atendeu a ocorrência de um acidente envolvendo o veículo FIAT STRADA e uma carreta a partir do atropelamento de um animal silvestre em novembro de 2010 e relembra o fato a partir da leitura do BOLETIM de ocorrência cuja cópia consta da deprecata; que não se recorda do horário do acidente e do sinistro resultou a morte de um dos condutores que foi do veículo FIAT STRADA e que teria sido o segundo a atropelar o animal; que, pelo que se recorda, o animal já estaria atropelado na pista quando o Fiat Strada veio a nele novamente bater e por isso o Fiat 'voou' para o outro lado da pista, portanto, ficando na contramão da pista vindo a atingir uma carreta que vinha em sentido contrário; (...); que não sabe se, no local e naquele tempo, havia ou não sinalização quanto à possibilidade de travessia por animais; que o animal era um cervo, grande, podendo ser comparado com uma 'vaca'; que a pelagem era marrom, mais para a cor escura"

Edvaldo Aparecido Pires, por sua vez, declarou:

"que tem conhecimento do acidente que envolveu as partes litigantes; que chegou ao local cerca de cinco minutos após a ocorrência do acidente e encontrou um veículo sendo um FIAT STRADA do lado esquerdo da pista no sentido de Campo Grande/MS a Rondonópolis/MT e outro, envolvido no acidente, do outro lado da pista; que no momento da chegada do depoente o tráfego havia sido interrompido nos dois sentidos da pista; que a PRF chegou quase junto com o depoente; que o depoente parou e foi ao local mas não avistou-se com o corpo da vítima que estava no veículo Fiat Strada; que a dinâmica do acidente, o depoente soube, por comentários de outros motoristas encontrados no local e, segundo estes, iam dois veículos no sentido Rondonópolis/Campo Grande, o primeiro bateu em um animal silvestre (cervo) e ele jogou o animal, no impacto, do outro lado da pista consequentemente vindo pela pista, o FIAT STRADA veio a colidir com o animal e acabou por 'ir de encontro' à carreta que estava em sentido contrário e este seria o segundo veículo antes mencionado; que o animal atropelado estava inclusive no local e pode ser visto pelo depoente; que os dois veículos (do sentido Rondonópolis – Campo Grande) estavam, pela pista, em uma descida; que não houve comentários, no local, sobre eventual excesso de velocidade por qualquer dos veículos envolvidos no acidente ; que, segundo ouviu, o acidente foi bastante rápido, ou seja, instantâneo, com o atropelamento do animal; que o animal tinha pelagem escura (marrom escuro); que o animal era de grande porte, inclusive, com chifres; que o tamanho do animal seria mais

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ou menos de um bezerro e gordo; que ouvindo a leitura do boletim de ocorrência n. 807463, com a narrativa do motorista do caminhão da empresa VF DA SILVA, confirma ter sido a mesma versão ouvida no local do acidente quando o depoente ali esteve; que quando chegou ao local deveria ser por volta de 19:30 ou 19:40 horas; que o local onde se deu o acidente o depoente percorre, pelo menos uma vez por semana, há cerca de dezessete anos; que não existe no local sinalização quanto à possibilidade de animais na pista naquele trecho de estrada"

Infere-se da leitura dos depoimentos que o acidente ocorreu no período noturno, no qual, é evidente, a visibilidade é prejudicada; que o animal causador do acidente possuía pelagem escura, o que dificulta a visualização dele no período noturno e; que não havia sinalização quanto à possibilidade de animais silvestres cruzarem a pista.

Infere-se, ainda, que não houve comentário acerca da velocidade desenvolvida pelos condutores envolvidos no sinistro, de modo que não se pode afirmar, com certeza, que a vítima desenvolvia velocidade incompatível com a máxima prevista na rodovia.

Tampouco há como concluir, como o faz a autora/apelante, que a violência da batida importaria em evidência de alta velocidade do veículo contrário. Ora. A velocidade naturalmente desenvolvida em rodovias é alta, normalmente superior a 80 km/h, de modo que eventual colisão será sempre violenta.

Não se verifica, assim, por qualquer ângulo de análise da questão, a aventada culpa do motorista da ré, que infelizmente veio a falecer em decorrência do sinistro, razão pela qual não há como prover o presente apelo.

4.

Ante o exposto, conheço o recurso de apelação interposto pela autora VF da Silva e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença atacada.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI), APÓS O RELATOR TER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

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V O T O 1 5 / 0 2 / 2 0 1 7

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (1º Vogal)

Pedi vista dos autos para analisar detidamente o objeto do recurso interposto. Entretanto, constatei que a decisão proferida é a mais adequada à situação, motivo pelo qual acompanho o eminente relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA), APÓS O 1º VOGAL TER ACOMPANHADO O RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (2º Vogal)

Após analisar os autos acompanho o Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2017.

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