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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0802370-33.2015.8.12.0017 MS 0802370-33.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_08023703320158120017_4851a.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38E ART. 48DA LEI 9605/98 – PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADAPOSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIAMOMENTO INOPORTUNOVIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGALPRECLUSÃO PRO JUDICATOPRELIMINAR ACOLHIDA.

I – Impossível a rejeição da denúncia se ultrapassado o momento adequado para o pronunciamento judicial acerca do tema, operando-se a preclusão pro judicato, de modo que o decisum deve ser anulado em razão da manifesta violação ao princípio do devido processo legal.
II – Preliminar acolhida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438490951/recurso-em-sentido-estrito-rse-8023703320158120017-ms-0802370-3320158120017