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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-95.2014.8.12.0010 MS XXXXX-95.2014.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08010189520148120010_959e8.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS E TAMBÉM IGNORADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADASENTENÇA ANULADA DE OFÍCIORECURSO PREJUDICADO.

1-A falta de apreciação da matéria implica negativa de prestação jurisdicional que deve ser plenamente satisfeita, antes de qualquer apreciação neste Colegiado, porquanto o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância. É exatamente por esse motivo que cada instância deve apreciar todos os pleitos e respectivos fundamentos, no âmbito do contraditório, exaurindo a matéria sub judice, de modo a assegurar às partes a plena prestação jurisdicional.
2- Configurada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, por configurada negativa de prestação jurisdicional, a fim de que seja garantido aos litigantes o devido processo legal, afastando-se a possibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438520678/apelacao-apl-8010189520148120010-ms-0801018-9520148120010

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