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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-46.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-46.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1400082-46.2017.8.12.0000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

16/03/2017

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14000824620178120000_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇAMILITAR DA RESERVA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVOPROMOÇÃOVEDAÇÃO LEGALAUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINARCONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausente ao menos um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, a relevância da fundamentação, deve o pleito liminar ser rechaçado. No caso, a legislação atual pertinente (Estatuto dos militares de Mato Grosso do Sul - § 1º do art. 7º) indica, em análise preambular, que o militar aposentado designado não possui o direito de ser promovido por antiguidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439908775/agravo-de-instrumento-ai-14000824620178120000-ms-1400082-4620178120000