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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14000824620178120000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14000824620178120000_58ab0.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de março de 2017

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1400082-46.2017.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)

Agravado : Wanderly Silverio

Advogado : Cassius André Vilande (OAB: 33640/PR)

Interessado : Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

do Sul

Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR DA RESERVA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – PROMOÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausente ao menos um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, a relevância da fundamentação, deve o pleito liminar ser rechaçado. No caso, a legislação atual pertinente (Estatuto dos militares de Mato Grosso do Sul - § 1º do art. 7º) indica, em análise preambular, que o militar aposentado designado não possui o direito de ser promovido por antiguidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, contra o parecer, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de março de 2017.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Estado de Mato Grosso do Sul , qualificado nos autos do Mandado de Segurança (feito nº 0843559-05.2016.8.12.0001, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS) impetrado por Wanderly Silverio , também qualificado, em face de ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a decisão interlocutória proferida na origem, interpôs agravo de instrumento (f. 1-8).

Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao deferir "a liminar pleiteada para determinar que seja realizada de forma IMEDIATA a inclusão do nome do impetrante no Edital habilitado juntamente com seu tempo de serviço (10 anos, 05 meses e 10 dias) para fins classificatórios, para que possa realizar sua matrícula, no Curso de Formação de Sargentos da PMMS – 2016, conforme Edital Nº. 1/2016 cujo curso tem previsão da 2ª Fase (apresentação de documentos) em 07 e 08 de dezembro de 2016, inclusive sem a necessidade de apresentar o resultado do TAF semestral, podendo ser avaliado pela comissão no decorrer do curso ou pelo TAF interno semestral".

Referiu que, a despeito de a decisão singular ter fundamentado o deferimento da liminar no fato de não existir previsão legal que impeça o militar designado de concorrer a promoção, o que acarretaria afronta aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, subsiste sim previsão legal expressa estipulando a não participação de militares convocados, na situação de designado, em processos promocionais.

Dispôs que o impetrante é da reserva remunerada da PMMS, o que significa dizer que está ele INATIVO, não fazendo jus a qualquer ato promocional na carreira militar em pé de igualdade perante aqueles outros militares que estão na ativa.

Alegou que, nos termos dos arts. 86, I e 89, II da LCE 53/90, há a vedação do militar da reserva remunerada ser promovido e, por conseguinte, de participar de qualquer concurso interno ou curso dentro da caserna para tal mister.

Expôs que, na forma do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 53/90 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 9.659/99, o inativo pode retornar ao serviço ativo por meio de designação do Governador, contudo, não pode concorrer aos quadros de acesso para fins de promoção, exceto por bravura e post mortem.

Esclareceu ser evidente que o objetivo do Curso de Formação de Sargentos – CFS, conforme Edital nº 1/2016/PMMS/DEIP, é preparar militares da ativa para exercer funções definitivas, perenes, atividades essas não afetas aos militares da inatividade.

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podem assumir temporariamente uma função militar de quem está na ativa, conforme a regra delineada no art. , inciso II do Decreto Federal nº 88.455/83 que regulamentou as regras insertas no art. 12, § 2º c.c art. 24 c.c art. 50, inciso IV, alínea s todos da Lei Federal n. 6880/80 e art. 19, item 2 do Decreto Federal nº 88.777/83, aplicáveis aqui por força do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/69, recepcionado pela CF/88 via arts. 22, XXI, art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, X todos da Carta Magna de 1988.

Aduziu que esta assertiva encontra corroboração no próprio Edital n. 1/2016/PMMS/DEIC, quando trata dos requisitos da matrícula no item 4.1, alínea a, que exige do participante ser detentor de cargo de "Cabo PM do Quadro QPPM Combatente", cuja condição o impetrante não detém.

Sustentou, então, que não subsiste, no caso, fumus boni iuris a ensejar a confirmação da medida precária concedida, seja porque a legislação veda tanto a promoção quanto a presença de militares da reserva remunerada em atividades temporárias de forma definitiva, duradoura, seja porque o impetrante não preenche os requisitos de matrícula contidos no Edital nº 1/2016/PMMS/DEIP.

Salientou que, por outro lado, existe periculum in mora reverso, posto que a participação da parte impetrante impõe ao Estado de Mato Grosso do Sul a realização de despesas inerentes ao Curso de Formação, com verbas de natureza alimentar e de natureza estrutural de participação de mais um militar.

Em vista disso, pediu o conhecimento e provimento do recurso para, em reformando-se a decisão hostilizada, indeferir a liminar vindicada pelo impetrante.

Requisitadas, as informações foram prestadas (f. 46).

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (f. 47).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta ofertou parecer (f. 51-58), onde opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de militar impetrante, objetivando a reforma da decisão proferida na origem, que deferiu liminar em favor do agravado, para autorizar sua matrícula em Curso de Formação de Sargentos mesmo se tratando de militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo.

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se aplicável integralmente o Novo Código de Processo Civil, já que tanto a publicação/intimação da decisão quanto a interposição do recurso foram realizas na vigência deste novel Codex.

Feita esta nota introdutória, e presentes as condições e pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

Mérito recursal

Liminar em mandado de segurança

A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença simultânea da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final (artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09).

No caso, nada obstante a decisão singular e sua ratificação pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tenho que, na hipótese, não se constata a relevância da fundamentação do direito.

O impetrante ingressou na corporação em 01/08/1984, foi transferido para a reserva remunerada em 01/07/1996, em 2014 regressou ao serviço, na qualidade de "designado".

A Lei Complementar nº 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul), em sua redação original dispunha que os convocados não tinham direito à promoção por antiguidade, mas, tão somente, por ato de bravura. A partir de 2005, a legislação passou a prever a possibilidade de o militar "convocado" ser promovido uma única vez e, depois de 2008, voltou a proibição da promoção por antiguidade.

Na hipótese, considerando-se que o impetrante foi convocado e designado para o serviço ativo após 2008, evidentemente que o tempo transcorrido/acumulado não mais se presta para promoção.

A propósito, destaco precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO FUNCIONAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO

IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO

RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (art. 7.º, § 1.º), o militar da reserva remunerada convocado para retornar ao serviço ativo não tem direito à promoção funcional, exceto por ato de bravura ou post mortem. (Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 23/02/2016)

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PEDIDOS - PROMOÇÃO FUNCIONAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO -IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO, VIGENTE ATÉ 2005. Por expressa previsão no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (§ 1º do art. 7º), o militar da reserva remunerada convocado para retornar ao serviço ativo não tinha direito, até 2005, à promoção funcional, exceto por bravura ou post mortem. PRETENSÃO DO AUTOR DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO CONCEDIDA EM 2005 EM SUA REMUNERAÇÃO - PROMOÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS -AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE PONTO. O autor foi promovido à graduação de 3º Sargento, após a alteração da Legislação Estadual, sendo que o reflexo da referida promoção ainda não foi implementado na sua remuneração. Porém, a Portaria condicionou a efetivação da promoção à confirmação do atendimento dos requisitos legais afetos à inspeção de saúde e análise das alterações funcionais, o que deveria ter sido providenciado pelo promovido dentro do prazo de 90 dias e não há prova nos autos nesse sentido. POLICIAL MILITAR QUE CONTA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA -DIREITO DE SER PROMOVIDO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTONOMIA POLÍTICOADMINISTRATIVA DOS ESTADOS MEMBROS - PRINCÍPIO FEDERATIVO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE MILITARES DOS ESTADOS E MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A forma de Estado adotado pela Constituição Brasileira, sabidamente, foi a Federativa, em que existe uma multiplicidade de organizações governamentais autônomas, que é o cerne, o núcleo e o fundamento do Estado Federal. E, nesta forma, adotada pela Magna Carta, os Estados são entes autônomos com capacidade de autoorganização, autogoverno. (Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

No mesmo sentido foi o entendimento desta 3ª Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento nº 1407719-82.2016.8.12.0000, ocorrido em 20.10.2016, onde igualmente restou provido o recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, para reformar a decisão e indeferir a liminar concedida em caso análogo.

Desse modo, afigura-se evidente, ao menos neste juízo incipiente, próprio do exame de medidas liminares, que as razões do impetrante falecem de plausibilidade, o que autoriza a reforma da decisão que deferiu a liminar.

Dispositivo

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reformando a decisão objurgada, indeferir o pedido liminar, porque não demonstrada a plausibilidade do direito invocado.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 14 de março de 2017.

hb