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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14000824620178120000 MS 1400082-46.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14000824620178120000_58ab0.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de março de 2017

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1400082-46.2017.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)

Agravado : Wanderly Silverio

Advogado : Cassius André Vilande (OAB: 33640/PR)

Interessado : Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

do Sul

Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR DA RESERVA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – PROMOÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausente ao menos um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, a relevância da fundamentação, deve o pleito liminar ser rechaçado. No caso, a legislação atual pertinente (Estatuto dos militares de Mato Grosso do Sul - § 1º do art. 7º) indica, em análise preambular, que o militar aposentado designado não possui o direito de ser promovido por antiguidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, contra o parecer, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de março de 2017.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Estado de Mato Grosso do Sul , qualificado nos autos do Mandado de Segurança (feito nº 0843559-05.2016.8.12.0001, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS) impetrado por Wanderly Silverio , também qualificado, em face de ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a decisão interlocutória proferida na origem, interpôs agravo de instrumento (f. 1-8).

Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao deferir "a liminar pleiteada para determinar que seja realizada de forma IMEDIATA a inclusão do nome do impetrante no Edital habilitado juntamente com seu tempo de serviço (10 anos, 05 meses e 10 dias) para fins classificatórios, para que possa realizar sua matrícula, no Curso de Formação de Sargentos da PMMS – 2016, conforme Edital Nº. 1/2016 cujo curso tem previsão da 2ª Fase (apresentação de documentos) em 07 e 08 de dezembro de 2016, inclusive sem a necessidade de apresentar o resultado do TAF semestral, podendo ser avaliado pela comissão no decorrer do curso ou pelo TAF interno semestral".

Referiu que, a despeito de a decisão singular ter fundamentado o deferimento da liminar no fato de não existir previsão legal que impeça o militar designado de concorrer a promoção, o que acarretaria afronta aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, subsiste sim previsão legal expressa estipulando a não participação de militares convocados, na situação de designado, em processos promocionais.

Dispôs que o impetrante é da reserva remunerada da PMMS, o que significa dizer que está ele INATIVO, não fazendo jus a qualquer ato promocional na carreira militar em pé de igualdade perante aqueles outros militares que estão na ativa.

Alegou que, nos termos dos arts. 86, I e 89, II da LCE 53/90, há a vedação do militar da reserva remunerada ser promovido e, por conseguinte, de participar de qualquer concurso interno ou curso dentro da caserna para tal mister.

Expôs que, na forma do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 53/90 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 9.659/99, o inativo pode retornar ao serviço ativo por meio de designação do Governador, contudo, não pode concorrer aos quadros de acesso para fins de promoção, exceto por bravura e post mortem.

Esclareceu ser evidente que o objetivo do Curso de Formação de Sargentos – CFS, conforme Edital nº 1/2016/PMMS/DEIP, é preparar militares da ativa para exercer funções definitivas, perenes, atividades essas não afetas aos militares da inatividade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

podem assumir temporariamente uma função militar de quem está na ativa, conforme a regra delineada no art. , inciso II do Decreto Federal nº 88.455/83 que regulamentou as regras insertas no art. 12, § 2º c.c art. 24 c.c art. 50, inciso IV, alínea s todos da Lei Federal n. 6880/80 e art. 19, item 2 do Decreto Federal nº 88.777/83, aplicáveis aqui por força do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/69, recepcionado pela CF/88 via arts. 22, XXI, art. 42, § 1º e art. 142, § 3º, X todos da Carta Magna de 1988.

Aduziu que esta assertiva encontra corroboração no próprio Edital n. 1/2016/PMMS/DEIC, quando trata dos requisitos da matrícula no item 4.1, alínea a, que exige do participante ser detentor de cargo de "Cabo PM do Quadro QPPM Combatente", cuja condição o impetrante não detém.

Sustentou, então, que não subsiste, no caso, fumus boni iuris a ensejar a confirmação da medida precária concedida, seja porque a legislação veda tanto a promoção quanto a presença de militares da reserva remunerada em atividades temporárias de forma definitiva, duradoura, seja porque o impetrante não preenche os requisitos de matrícula contidos no Edital nº 1/2016/PMMS/DEIP.

Salientou que, por outro lado, existe periculum in mora reverso, posto que a participação da parte impetrante impõe ao Estado de Mato Grosso do Sul a realização de despesas inerentes ao Curso de Formação, com verbas de natureza alimentar e de natureza estrutural de participação de mais um militar.

Em vista disso, pediu o conhecimento e provimento do recurso para, em reformando-se a decisão hostilizada, indeferir a liminar vindicada pelo impetrante.

Requisitadas, as informações foram prestadas (f. 46).

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (f. 47).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta ofertou parecer (...