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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : APR 30020 MS 2008.030020-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 07/11/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa

7 de novembro de 2008

1ª Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - Nº - Campo Grande.

Relatora:                       Desª Marilza Lúcia Fortes

Apelante                       : Ministério Público Estadual
Prom. Just                     : Gilberto Robalinho da Silva
Apelante                       : Renato Martins Duarte
Def.Públ.                      : Danilo Coelho das Neves
Apelado                        : Renato Martins Duarte
Def.Públ.                      : Danilo Coelho das Neves
Apelado                        : Ministério Público Estadual
Prom. Just                     : Gilberto Robalinho da Silva

E M E N T A          – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – CONDUTAS AUTÔNOMAS – DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS ANTES DO  CONSTRANGIMENTO – PROVIDO.

Deve ser reformada a sentença para condenar o agente pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 10, § 1º, III, da Lei n. 9.437/97), se ficou evidente no conjunto probatório que os disparos de arma de fogo em direção ao veículo das vítimas foi anterior ao constrangimento ilegal por ele causado, afastando-se, desta forma, o princípio da consunção, pois as condutas praticadas pelo agente foram distintas e consumadas em momentos ulteriores.

APELAÇÃO CRIMINAL – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR QUE O AGENTE EXERCEU INDEVIDAMENTE FUNÇÃO PÚBLICA – MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – ATENDIMENTO AO ART. 33, § 3º, DO CP  – IMPROVIDO.

Constatado que o agente exerceu indevidamente função pública, atribuindo-se a qualidade de funcionário público, ao se passar por policial civil e determinar que as vítimas saíssem do veículo e se deitassem no chão, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 328 do Código Penal.

Fica mantido o regime semi-aberto se aplicado em observância ao § 3º do art. 33 do Código Penal.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento ao recurso da defesa e deram provimento ao recurso ministerial, com o parecer, unânime.

Campo Grande, 7 de novembro de 2008 .

Desª Marilza Lúcia Fortes - Relatora


RELATÓRIO

O Sr. Desª Marilza Lúcia Fortes

O Ministério Público Estadual, inconformado com a sentença que absolveu Renato Martins Duarte do crime de disparo de arma de fogo (artigo 10, § 1º, III, da Lei n. 9437/97), recorre (f. 157-164).

Pede a condenação do apelado pelo crime de disparo de arma de fogo, alegando que, embora o apelado tenha efetuado os disparos durante a perseguição, a arma de fogo não serviu de instrumento para a prática do crime de constrangimento ilegal, de modo que o disparo afigura-se delito autônomo, impondo-se a aplicação do concurso material, visto que os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação (f. 177-181).

A defesa, em contra-razões, pugnou pelo improvimento do recurso ministerial (f. 184-189).

Renato Martins Duarte foi condenado à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, no regime semi-aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, e 328 c.c. art. 70 do Código Penal, e também recorre (f. 191-195).

Pede a absolvição do crime previsto no art. 328 do CP, alegando que não era sua intenção se passar por policial nem efetivamente exerceu função típica de policial. Pede também a modificação do regime prisional para o aberto, por preencher os requisitos legais.

O Ministério Público, em contra-razões, pugnou pelo improvimento do recurso (f. 204-208).

No parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e improvimento do recurso da defesa (f. 216-225).

VOTO

O Sr. Desª Marilza Lúcia Fortes ( Relatora )

DO RECURSO MINISTERIAL

O apelado Renato foi absolvido do crime previsto no art. 100,§ 1ºº, III, da Lei n.9.4377/97, por ter magistrado o considerado como crime-meio para se atingir o crime-fim, constrangimento ilegal (f. 161-162).

O Ministério Público pede a condenação do apelado pelo crime de disparo de arma de fogo, argumentando que os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, sem nexo de dependência entre as condutas e a subordinação.

Diante das provas colhidas nos autos, extrai-se que o Ministério Público está com a razão, devendo o apelado ser também condenado pelo crime de disparo de arma de fogo. Adoto como razão de decidir o parecer da Procuradora de Justiça, in verbis (f. 220-221):

“Analisando a dinâmica do crime perpetrado por Renato, conclui-se que a conduta de disparar a arma de fogo foi independente do delito de constrangimento ilegal.

O Juiz de primeiro grau entendeu que Renato ao efetuar os disparos de arma de fogo estava tentando constranger as vítimas a parar o veículo que estava em perseguição.

Entretanto, quando o veículo das vítimas parou, Renato saiu de seu veículo com a arma na mão e mandou que as vítimas deitassem no chão, configurando o constrangimento ilegal com o emprego de arma de fogo.

O fato de ter disparado a arma de fogo em direção do veículo das vítimas foi crime isolado, anterior ao constrangimento ilegal causado por ele.

O tipo penal descrito no § 1º do art. 146 do Código Penal nos traz apenas a conduta de emprego de arma para conseguir o intento de constrangimento ilegal, verbis:

"Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas."

Os depoimentos das testemunhas são uníssonos e demonstram como os crimes foram praticados, conforme relatos de Karolina Amaro da Silva (fl. 93), Emerson Barros Leitão (fl. 94), Valdevino de Souza Júnior (fl. 95) e Wilson Teófilo Leite de Melo (fl. 96).

Outrossim, no interrogatório judicial acostado nas fls. 78/79, Renato confirmou que efetuou disparo de arma de fogo em direção ao carro em que as vítimas estavam.

Ressalta-se, ainda, que o laudo pericial em arma de fogo, juntado nas fls. 19/21, confirma a prática do crime.

Destarte, a conduta de Renato se subsumiu ao crime de disparo de arma de fogo, devendo, portanto, ser condenado.”

Sobre o princípio da consunção, manifestou–se o Superior Tribunal de Justiça:

“CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I . O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.

I I . Incabível a aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração às circunstâncias fáticas do caso concreto, em que as infrações ocorreram em momentos distintos.

I I I . Quando constatado que os crimes de porte ilegal de armas e de homicídio qualificado se afiguram absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princípio da consunção, devendo o réu responder por ambas as condutas.

(...) V. Ordem denegada."(STJ, HABEAS CORPUS Nº 51.660 - DF (2005/0212101-2), RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP, J. em 16/03/2006)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL.

A aquisição de arma de fogo com o número de identificação raspado e de conhecida procedência criminosa implica condenação de receptação dolosa. "Não há falar em concurso aparente de normas, uma vez que se trata de crimes completamente autônomos, conforme precedentes desta Egrégia Corte." No caso, afasta-se o princípio da consunção, pois as condutas praticadas pelo agente foram distintas e consumadas em momentos ulteriores. Recurso conhecido e provido. "(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 716.782 - RS (2005/0005073-9), RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. em 28 de setembro de 2005)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ministerial para condenar Renato Martins Duarte pela prática do crime previsto no art. 10, § 1º, III, da Lei n. 9437/97 (disparo de arma de fogo).

Passo à aplicação da pena.

Considerando que o réu possui antecedentes criminais; elevada reprovabilidade da conduta, visto que poderia ter atingido as vítimas ou terceiros, pois  efetuou os disparos em via pública, enquanto dirigia seu veículo; o fato de as vítimas não terem provocado o ato e de ter ocasionado acidente de trânsito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena tornada definitiva ante a ausência de outras circunstâncias.

Em razão do concurso material, já que o réu, mediante mais de uma ação praticou vários crimes, procedo à somatória das penas, que totalizam 03 (três) anos de detenção (f. 163).

Em atendimento ao art. 33, § 3º, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para cumprimento da pena.

Deixo de conceder a suspensão condicional da pena ou de substituí-la por restritivas de direitos, porque o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44, I e II, CP e art. 77, II, CP.

Como já foi decretada a perda da arma e das munições, deixo de  tomar tal providência (f. 163).

DO RECURSO DA DEFESA

O apelante Renato pede a absolvição do crime previsto no art. 328 do CP (usurpação de função pública), alegando que não era sua intenção se passar por policia, nem efetivamente exerceu função típica de policial.

Ficou evidente nas provas dos autos que o apelante, dirigindo o veículo Ford/Courier, passou a perseguir as vítimas Israel, Emerson, Valdevino e Wilson, que estavam em um veículo Parati, sem motivo certo, efetuou disparos com arma de fogo em suas direções, determinando que parassem o veículo, até que acabou colidindo com o veículo delas, momento em que, intitulando-se “policial civil”, determinou que saíssem do veículo e deitassem no chão.

As testemunhas foram firmes e coerentes no sentido de que, após o acidente, o apelante, passando-se por policial civil, determinou que as vítimas saíssem do veículo e deitassem no chão, constrangendo-as com uma arma de fogo. Além disso, antes que a Polícia Militar chegasse no local, o apelante entregou o revólver à sua acompanhante Karolina Amaro da Silva, que se retirou do local com a arma escondida em sua bolsa (f. 93-96).

Desta forma, constata-se que o apelante, exerceu indevidamente função pública, atribuindo-se a qualidade de funcionário público, ao se passar por  “policial civil” e determinar que as vítimas saíssem do veículo e se deitassem no chão.

Sobre o assunto, Luiz Régis Prado [1] destaca:

“ O agente, de forma ilegítima, executa ato relativo à função pública, de natureza gratuita ou remunerada, na qual não está legalmente investido. Compreende não só a ação do agente que se investe na função indevidamente, atribuindo a si mesmo a qualidade de funcionário público, como também a conduta daquele que pratica ato de ofício inerente à função usurpada, exercendo, por conseguinte, arbitrariamente a aludida função.”

Nesse sentido:

“ USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – ART. 328, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA.

Configura o tipo incriminador do art. 328, caput, do Código Penal, a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da polícia civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de polícia, co-autor do delito . (...)” (TJPR – Proc. 123960100 – 2ª C. Crim. - Rel. Telmo Cherem – j. 13.03.2003).

Portanto, restando o crime devidamente configurado, não há falar em absolvição.

Por fim, no que concerne à modificação do regime imposto, o regime semi-aberto fica mantido, pois está patente nos autos que o apelante possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que o § 3º do art. 33 do CP deixa claro que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, far-se-á com observância aos critérios do art. 59 do Código Penal ".

Não há prosperar, assim, a alegação de negativa de vigência do artigo , XLVI, da CF , pois verificado nos autos que o julgador monocrático não violou o dispositivo.

Diante do exposto, com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial e nego provimento ao recurso da defesa.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O PARECER, UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques .

Relator, o Exmo. Sr. Desª Marilza Lúcia Fortes .

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Marilza Lúcia Fortes, Des. Gilberto da Silva Castro e Des. João Batista da Costa  Marques .

Campo Grande, 7 de novembro de 2008 .



[1] Comentários aoCódigo Penall, RT, 3ª ed, 2006, p. 875.