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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 26244 MS 2008.026244-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26244 MS 2008.026244-6
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: Regilmar Silva da Cruz Gass, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outros, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
12/05/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Des. Luiz Carlos Santini
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, E DE DECADÊNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR NÃO COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E A FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS - AFASTADA - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA - ENQUADRAMENTO COMO CURSO DE GRADUAÇÃO - REQUISITO SATISFEITO PELO IMPETRANTE PARA OCUPAÇÃO DO CARGO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4548819/mandado-de-seguranca-ms-26244

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