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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 5712 MS 2009.005712-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5712 MS 2009.005712-3
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Romeu Eloi Schmalz, Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
13/07/2009
Julgamento
29 de Junho de 2009
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 3.045 - FORMA EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS - LEGISLAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS CONTRIBUINTES QUE REALIZAM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO - APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 150, II, DA CF- NÃO CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDO.
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