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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : APR 3997 MS 2009.003997-4

    Processo
    APR 3997 MS 2009.003997-4
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Partes
    Apelante: Ministério Público Estadual, Apelado: Osvaldo Rios
    Publicação
    09/07/2009
    Julgamento
    29 de Junho de 2009
    Relator
    Des. Romero Osme Dias Lopes

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 265 CC ART. 266 DO CPM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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