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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 8766 MS 2009.008766-9
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Impetrante: Albani de Souza Oliveira, Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tres Lagoas, Outro: Paulo Henrique Manzato Gomes e outros
Publicação
29/06/2009
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 17/06/2009 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Mandado de Segurança

17.6.2009

Seção Criminal

Mandado de Segurança - N. - Três Lagoas.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Impetrante               -   Albani de Souza Oliveira.

Advogado               -   Marcel Domenich Martins.

Impetrado               -   Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas.

Outro                      -   Aparecido Saraiva da Rocha.

Outro                      -   Paulo Henrique Manzato Gomes.

Outro                      -   Wender Souza da Rocha.

MANDADO DE SEGURANÇA – CRIMINAL – PROCESSO PENAL – RESTITUIÇÃO DE BEM – MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, que desafia a interposição de recurso apropriado, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal.

O mandamus é ação constitucional própria, vedando-se sua utilização corriqueira quando a pretensão judicial desafia recurso previsto em lei.

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e com o parecer, não conhecer do mandamus , nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 17 de junho de 2009.

Des. Carlos Eduardo Contar – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

ALBANI DE SOUZA OLIVEIRA impetra MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido de liminar, contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS , consistente no indeferimento do pedido de liberação de veículo.

Aduz que é proprietária do veículo VW Saveiro GL 1.8, vermelho, ano/modelo 1993, placas BNA – 0504, chassis n.º 9BWZZZ30ZPP229664, tendo emprestado o veículo para FERNANDO LÉO BARBIERI e, embora não houvesse nenhuma restrição quanto ao bem, este restou apreendido, haja vista que a referida pessoa é réu nos autos n.º 021.07.001971-2 e nos autos n.º 021.07.005114-4.

Argumenta que mesmo diante da comprovação de que é legítima proprietária do bem, o impetrado indeferiu o pedido de restituição, ferindo seu direito líquido e certo de usar e gozar do questionado automóvel.

Ao final, pugna pela concessão da ordem.

A autoridade coatora prestou informações (f. 64/65).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do mandamus e, no mérito, pela denegação da ordem (f. 68/78). V O T O    (EM 3.6.2009)

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (Relator)

ALBANI DE SOUZA OLIVEIRA impetra MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido de liminar, contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS , consistente no indeferimento do pedido de liberação de veículo.

Alega a impetrante que está comprovada a sua propriedade sobre o veículo descrito na inicial, bem como a sua origem lícita, e que este não interessa ao processo.

Consta que a impetrante emprestou o veículo VW Saveiro GL 1.8, vermelho, ano/modelo 1993, placas BNA – 0504, chassis n.º 9BWZZZ30ZPP229664, para FERNANDO LÉO BARBIERI e, embora não houvesse nenhuma restrição quanto ao bem, este restou apreendido, haja vista que a referida pessoa é réu nos autos n.º 021.07.001971-2 e nos autos n.º 021.07.005114-4.

Em vista de tais circunstâncias, a impetrante ingressou com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS, o qual restou negado pela autoridade apontada como coatora (f. 48), razão por que pleiteia, por intermédio do presente remédio constitucional, a entrega daquele.

Entendo que deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Órgão Ministerial, em face da ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse processual.

Resta claro que o presente mandamus não preenche uma das condições da ação, in casu , o interesse processual. Como se trata de uma ação constitucional não deve ser analisada de acordo com as hipóteses de admissibilidade recursal, pois de recurso não se trata a hipótese vertente.

Conforme se depreende do quanto narrado, a impetração é manifestamente contrária ao próprio art. 5º, II, da Lei n.º 1.533/51, verbis :

“Art. 5º. Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

(...) II – de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.”

CASSIO SCARPINELLA BUENO, ao discorrer sobre o indigitado dispositivo, traz as seguintes ponderações:

“O mesmo critério do interesse de agir para o mandado de segurança deve presidir a interpretação do inciso II do art. 5º da Lei n. 1.533/51.

(...)

Cabíveis os recursos indicados no sistema recursal e desde que a ilegalidade ou a abusividade que fundamente sua interposição não tenha aptidão para produzir qualquer efeito imediato em prejuízo do recorrente, não cabe o mandado de segurança. Não há necessidade – interesse jurídico – na impetração, na exata medida em que o recurso descrito e sistematicamente cabível tiver condições de tutelar eficaz e prontamente o direito do recorrente. É esse o sentido e o alcance que devem ser dados à Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

(Destaques não originais).

Tal é o caso sub examine .

Com efeito, a impetrante almeja, ainda que de forma transversa, utilizar a via estreita do writ como sucedâneo recursal, conduta que somente é admitida quando a decisão combatida mostra-se manifestamente teratológica e dissociada do sistema jurídico, o que não ocorre no caso telado.

A respeito, o entendimento já expendido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.

2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice erigido pela Súmula 267, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Precedentes do STJ: RMS 19086/SP , desta Relatoria, DJ de 13.03.2006; RMS 19086/SP, desta Relatoria, DJ de 13.03.2006 e AgRg no MS 10744/DF , Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006.”

Segundo o art. 593, II, do Código de Processo Penal, contra as decisões definitivas que não sejam sentenças absolutórias ou condenatórias, caberá o recurso apropriado, no prazo legal.

Destarte, a decisão impugnada foi proferida no processo n.º 021.07.005114-4/003 (f. 48), e a partir desta a impetrante poderia ter interposto o recurso cabível, sendo-lhe possível requerer alguma medida de urgência em seu bojo, com base no poder geral de cautela.

Ante o exposto, em razão da inviabilidade do remédio heróico, extingo o feito sem resolução do mérito , ante a inadequação da via escolhida.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (1º vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (2º vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (3º vogal)

De acordo com o relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 4º VOGAL – DES. ROMERO OSME DIAS LOPES, APÓS O RELATOR E OS VOGAIS 1º, 2º E 3º ACOLHEREM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EXTINGUINDO O FEITO.

V O T O    (EM 17.6.2009)

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (4º vogal)

Albani de Souza Oliveira impetra o presente mandado de segurança com pedido liminar, pleitando a restituição do veículo VW Saveiro GL 1.8, cor vermelha, ano/modelo 1993, placa BNA 0504, chassi 9BWZZZ30ZPP229664.

Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante ingressou no juízo a quo com pedido de restituição, porém tal pleito foi indeferido pelo magistrado de instância singela (f. 48).

Com efeito, o decisum contra o qual se insurge o impetrante transitou em julgado em junho do corrente ano sem notícia de que o impetrante tenha ingressado com o competente recurso de apelação.

Sendo assim, entendo que o mandamus é a medida correta a ser adotada, vejamos:

Como é cediço, e já salientado, a restituição de coisa apreendida o Código de Processo Penal tem previsão de procedimento específico, regulado em seu artigo 118 e seguintes, sendo o mandado de segurança cabível em hipóteses extremamente especiais, quais sejam, no meu entendimento:

Poderia ser aceito o mandamus visando à restituição quando restasse demonstrado de plano:

(i) a ilegalidade da medida ou a sua teratologia ou

(ii) a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.

In casu , com o trânsito em julgado do pedido de restituição formulado pelo impetrante ao magistrado de instância singela, entendo que se encontra perfeitamente demonstrada a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ad argumentadum , vale lembrar que já me manifestei no mesmo sentido do relator; todavia, nos casos que assim me posicionei havia uma peculiaridade, qual seja, o impetrante ingressou simultaneamente com o mandamus e com recurso de apelação, sendo assim, entendi descabida tal medida.

Posto isso, ante a hipótese demonstrada nos autos, peço vênia ao ilustre relator, Des. Carlos Eduardo Contar, e aos pares que me antecederam, e conheço do presente writ .

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DO MANDAMUS , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Eduardo Contar, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, João Batista da Costa  Marques e Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 17 de junho de 2009.

ab


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