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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário

9.6.2009

Segunda Turma Cível

Embargos de Declaração em Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí.

Relatora                  -   Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Embargante             -   Sigeyuki Ishii e outro.

Advogado               -   José Rizkallah.

Embargados            -   Março Antônio Rezek e outro.

Advogados             -   Newley Alexandre da Silva Amarilla e outros.

Embargados            -   Nelson Leone Porto Alegre e outro.

Advogado               -   Paulo Tadeu Haendchen.

E M E N T A           – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam a modificar o acórdão embargado. Dessa forma, não restando comprovada a existência de omissão no julgado, escopo desse instituto, sobretudo se enfrentado expressamente o ponto considerado omisso pelo embargante, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Campo Grande, 9 de junho de 2009.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges – Relatora


RELATÓRIO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Sigeyuki Ishii e Helena Kimio Hida Ishii opõem embargos de declaração contra decisão que acolheu o recurso de apelação que lhe movem Março Antônio Rezek e outros, alegando a existência de omissão, já que este Órgão Julgador não teria apreciado a alegação de existência de coisa julgada material acerca da relação jurídica havida entre as partes.

Afirmam, ainda, que o feito foi remetido ao Estado de Mato Grosso do Sul por versar sobre direito real, de modo que o afastamento da aplicação do Estatuto da Terra teria como consequência o afastamento da competência territorial deste Estado, impondo ao TJMS suscitar o conflito de competência ao STJ a fim de remeter os autos ao TJSP.

Finalmente, alegam nulidade do julgamento, por se apoiar em documentos trazidos pela parte contrária no momento da apresentação de memoriais sobre os quais os embargantes não tiveram oportunidade para se manifestar, configurando-se o cerceamento de defesa.

VOTO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Relatora)

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Com efeito, na afirmação feita por Nery e Nery, os embargos de declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94 1º)”.

 Não há omissão ou contradição nenhuma a ser suprida mediante o presente recurso, muito menos necessidade de aclaramento da matéria exaustivamente tratada no acórdão embargado.

Constou expressamente da decisão recorrida:

“Na ação de despejo ajuizada pelos recorrentes Março Antônio Rezek e Ana Sílvia Adas Rezek em face dos recorridos Sigeyuki Ishii e Helena Kimio Hida Ishii a pretensão dos autores era retirar os réus do imóvel adquirido pelos primeiros, diante do término do contrato havido entre os últimos e os antigos proprietários daquele bem. A controvérsia residia, portanto, na legalidade, ou não, do despejo.

Portanto, ainda que naquela demanda tenha sido identificada a natureza do contrato havido entre o antigo proprietário do imóvel e os ‘arrendatários’, seu deslinde (procedência ou improcedência do pedido de despejo) em nada influenciaria a decisão de mérito a ser proferida nesta ação.

(...)

Outrossim, como bem frisou o juiz a quo, não há tampouco como se acolher a tese de ocorrência de ‘coisa julgada’ em relação à natureza daquele contrato quando esta não foi objeto daquela ação de despejo.

Com efeito, os motivos que convenceram o juízo ad quem do TJSP a julgar procedente a ação de despejo não fazem coisa julgada, razão pela qual não prejudicam a análise do referido contrato nesta demanda.

Por todo o exposto, rejeito a alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 265 do CPC e à coisa julgada.

Passo à análise do mérito de ambos os recursos.”

É fácil verificar que a alegação de coisa julgada material referente à natureza da relação jurídica havida entre as partes foi afastada de forma fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão nessa parte.

Outrossim, não há pretender eventual declaração de incompetência deste juízo com base na natureza do contrato havido entre as partes, pois, ao contrário do que afirmam os embargantes, este juízo ad quem reconheceu a existência de contrato agrário inominado, regido pelo Estatuto da Terra e seu Regulamento e pela lei civil ordinária naquilo em que os dois primeiros diplomas foram omissos. É o que se vê do seguinte trecho:

“Antes de analisar a natureza jurídica do contrato havido entre o recorrente Nelson Leone e o recorrido Sigeyuki Ishii, é preciso lembrar que em nosso ordenamento jurídico existem contratos agrários nominados – aqueles descritos expressamente no Estatuto da Terra e no Decreto n. 59.566/66 – e contratos agrários inominados. Na primeira categoria encontram-se tão-somente os contratos de arrendamento e de parceria; na segunda, todos os demais.

Nesse sentido, ensina Paulo Torminn Borges:

‘Além do arrendamento rural e da parceria rural, contratos agrários nominados, poderá haver outros, inominados, os quais, embora se afastem dos dois modelos antes enfocados, só o podem fazer nos elementos acidentais, pois as normas de observância obrigatória não podem ser marginalizadas pelas pates, sob qualquer colorido.

Não serão arrendamento ou parceria, mas serão contratos agrários.

Deles diz o art. 39 do Decreto n. 59.566/66:

‘Art. 39. Quando o uso ou posse temporária da terra for exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis a arrendatários e parceiros, e, em especial, a condição estabelecida no art. 38 supra.’

As partes contratantes, aí, aproveitam, tanto quanto possível, a flexibilidade contida nas normais legais meramente supletivas, também chamadas permissivas ou facultativas. Quanto ao mais, submetem-se ao império das normas inarredáveis.’ (destacou-se)

O mesmo autor observa que, tanto os contratos nominados, como os inominados submetem-se às normas de ordem pública previstas no Estatuto da Terra e no Decreto que o regulamenta:

‘ A chamada soberania da vontade, tão apregoada pelo liberalismo econômico, o velho brocardo ‘pacta sunt servanda’, embora de valor já diluído em todo o direito, mesmo no direito privado, tem expressão quase nula em direito agrário, tantos são os limites impostos à pura vontade das partes.

Os contratos agrários estão subordinados a cláusulas inarredáveis, representadas fundamentalmente pelos seguintes tópicos:

a) obrigatoriedade de cláusulas que asseguram a conservação dos recursos naturais da terra (Lei n. 4.947/66, art. 13, III; Decreto n. 59.566/66, art. 13, II);

b) obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a proteção social e econômica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (Dec. n. 59.566, art. 13, VII; Lei n. 4.947, art. 13, V);

c) irrenunciabilidade dos direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário ou parceiro-outorgado (...);

d) proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (...).’ (destacou-se)

Nesse sentido, o art. do Decreto nº 59.566/66 prevê expressamente:

(...)

Em síntese, todos os contratos agrários devem obedecer às regras gerais contidas noEstatuto da Terraa e em seu Regulamento, pois tais diplomas legais visam sobretudo assegurar a proteção ao meio ambiente, à função social da propriedade e ao equilíbrio econômico-social entre as partes.

Dentro dessa perspectiva, não prospera a tese dos recorrentes de inaplicabilidade doEstatuto da Terraa e legislação agrária correlata.

A norma que pode, ou não, ser afastada é a referente ao direito de preferência prevista no art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra, uma vez que somente beneficia o arrendatário, não albergando outra modalidade contratual que não o arrendamento.

Com efeito, é regra elementar de hermenêutica que as normas restritivas de direitos fundamentais são interpretadas de forma estrita; ora, o ‘direito de preferência’ limita um dos elementos do direito de propriedade, qual seja, o da livre disposição do bem pelo proprietário que, via de regra, pode aliená-lo a quem lhe aprouver. E o direito de propriedade, como se sabe, é direito fundamental consagrado constitucionalmente no art. 5º, caput, incisos XXII e XXIII, do art. 170, incisos II e III, e do art. 185:

(...)

É nítido o tratamento especial que aConstituição Federall consagra ao direito de propriedade, sobretudo àquela que atenda a função social.

Na verdade, esse tratamento não poderia ser diferente, já que, na lição de Paulo Torminn Borges, tem-se que o direito à propriedade é um direito natural, inerente à sobrevivência digna do ser humano, razão pela qual se encontra tão protegido por nossa Lei Maior:

(...)

Tratando-se, pois, de direito fundamental, o direito de propriedade somente encontra limitações que constem expressamente de lei e que não podem ser interpretadas de forma extensiva.

No caso específico do direito de preferência do arrendatário, tem-se que tal prerrogativa, por limitar o direito de propriedade, não alcança outros contratos agrários. Nesse sentido, aliás, é pacífico o entendimento do STJ:

‘(...) O disposto no art. 92, par.3. do Estatuto da Terra aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente. Recurso conhecido e provido.’(REsp 97.405/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 15/10/1996, DJ 18/11/1996 p. 44901)

‘CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

O direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Precedentes. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.’ (REsp 264.805/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, julgado em 21/03/2002, DJ 17/06/2002 p. 267)

Transcrevo parte do voto do Ministro Relator desse último julgado:

‘(...) Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp’s n.37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados:

PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo art. 92, § 3o, da Lei nº 4.504, de 30.11.64 é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural.’

‘PARCERIA ACRÍCOLA. Preempção. O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel.

O disposto no art. 92, § 3o do Estatuto da Terra aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente.’

Do primeiro, extraio os seguintes fundamentos constantes do voto do eminente Ministro Barros Monteiro, que se reporta ao douto voto proferido pelo MM Juiz Paulo Gonçalves, do eg. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a saber:

‘No meu entendimento a hipótese é bem diversa, pois enquanto no arrendamento rural as regras reguladoras do contrato se assemelhem à locação, versando ele sobre o uso de coisa alheia, na parceria agrícola e pecuária o objeto envolve não só coisa alheia. Mas também os frutos dela produzidos, que seria repartidos entre os parceiros, estabelecendo a propriedade de ambos e aproximando o contrato dos princípios reguladores da sociedade, O Estatuto da Terra, ao assegurar o direito da preferência do arrendatário sobre as terras objeto do contrato (art. 92, § 3o), inclui no Capítulo Geral, onde cogitou do uso ou posse temporária da terra, tratando dos princípios fundamentais relativos não somente ao arrendatário rural, mas também a parceria rural, nada dispondo quanto a extensão a esta.

É verdade que o artigo 96, inciso VII, do referido Estatuto, manda aplicar à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa, as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que estiver regulado por aquela lei, porém, como já foi observado, o direito de preferência não foi previsto na seção relativa ao arrendamento rural, mas, sim, no capítulo geral, que fez inteira abstração quanto à sua extensão à parceria, embora dela cogitasse para outro fim.

Não resta dúvida, pois, que o direito de preferência não é extensivo ao parceiro rural, quer seja em relação à venda do imóvel, ou dos produtos a objetos de parceria’ (Jurisprudência Brasileira, Juruá, vol. 131, pág. 57).

A seguir, prosseguiu o eminente Ministro Barros Monteiro:

‘Estes fundamentos casam-se às inteiras à espécie presente. O direito de perempção, no caso de alienação do imóvel, adstringe-se ao arrendatário rural. Não se argumente com a dicção meramente literal do art. 48 do Dec. nº 59.566, de 14.11.66, que, a despeito de ordenar que se aplicam à parceria as normas estabelecidas na Seção I daquele Capítulo (onde se encontra previsto o direito de preferência do arrendatário - art. 45), não confere ao parceiro rural outorgado esse mesmo direito, porquanto é ali feita a ressalva ‘no que couber’, além da remissão expressa ao art. 96, Inc. VII, da Lei 4.504/64. Bem de ver ainda que ao Regulamento não era dado extrapolar o que restara disposto de forma clara a sistemática pela Lei regulamentada.

A jurisprudência orienta-se tal qual a diretriz traçada pelo Tribunal de Alçada Mineiro (cfr. Jurisprudência Brasileira, vol. 131, págs. 179-181; Rev. Dos Tribs, Vol. 623, págs. 52/53).

Igual, outrossim o parecer da doutrina. Oswaldo Opitz e Silvia C. B. Optiz anotam a propósito que ‘o direito conferido no art. 92, § 3o, do ET é exclusivamente do arrendatário. Não abrange os imóveis dados em parceria rural... ‘ (Tratado de Direito Agrário Brasileiro, vol 2 pág. 97, ed. 1983).’

Por esses mesmos fundamentos, conheço do recurso, pela divergência,mas para negar-lhe provimento.’ (destacou-se)

(...)

Feitas essas considerações, cumpre agora analisar a natureza jurídica do contrato havido entre as partes.

Consta da cópia do contrato de f. 11/12:

(...)

Da análise conjunta do instrumento acima mencionado com as demais provas trazidas aos autos, tem-se que o contrato realizado entre Nelson Leone Porto Alegre e Sigeyuki Ishii se trata na realidade de um contrato de locação de pastagem.

A diferença entre o arrendamento e a locação de pastagem é sutil, mas tem efeitos práticos, já que, como dito alhures, o direito de preferência de que trata o § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, é conferido tão-somente na primeira modalidade contratual.

Na vigência do contrato de arrendamento, o arrendatário usufrui plenamente da área arrendada com exclusividade, sendo diretamente responsável pelo cuidado com seu gado. Por tal motivo, quando esse contrato é escrito e o arrendamento é de parcela de um imóvel rural, a área a ser arrendada deve ser discriminada, de modo a permitir sua exata localização e, por conseguinte, garantir a observância de regras obrigatórias constantes do ET como, por exemplo, a vedação ao subarrendamento não autorizado pelo proprietário e o direito a indenização pelas benfeitorias feitas a cargo do arrendatário.

É o que se extrai do disposto no artigo 95, incisos VI, VII, VIII, do Estatuto da Terra (conforme redação vigente à data do contrato havido entre as partes) e no art. 12, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto nº 59.566/66:

(...)

No presente caso, o contrato havido entre as partes não cumpriu o disposto no inciso VII do Regulamento doEstatuto da Terraa, já que, apesar de mencionar a metragem da área a ser ocupada (770ha), não informa sua localização precisa dentro da Fazenda Porto Alegre, tampouco especifica quais as benfeitorias ali existentes.

Além disso, o contrato em questão foi firmado pelo prazo de um ano, o que também desconfigura o arrendamento pecuário de animais de grande porte, cujo prazo mínimo é de cinco anos.

De fato, o contrato de arrendamento típico que envolva pecuária de animais de grande porte não pode ser realizado por prazo inferior a cinco anos, como se extrai do disposto nos art. 95, XI, b, do Estatuto da Terra (aqui novamente transcrito com a redação vigente na época da celebração do contrato havido entre as partes), c/c art. 13, inciso II, alínea a do Decreto 59.566/66, in verbis:

(...) Ve-se que, para evitar o uso predatório da propriedade rural, oEstatuto da Terraa estipulou um prazo mínimo para os contratos nominados – arrendamento e parceria – de modo a compelir o não-proprietário que usufrui do imóvel a tomar medidas que garantam a conservação da terra.

Como observa Benedito Ferreira Marques:

‘Qualquer que seja a forma do contrato, as partes devem observar a obrigação de conservar os recursos naturais (...). E mais do que isso, devem observar os prazos mínimos estabelecidos; a fixação do preço do aluguel de acordo com as regras legais, e não pela livre vontade das partes (...).

A observância dos prazos mínimos é de fundamental importância nos contratos agrários, quase sempre não obedecidos, gerando-se, em conseqüência, uma avalanche de processos nos pretórios. Esses prazos são os seguintes: (...); cinco anos, para a lavoura permanente e pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas (...).’ (destacou-se)

No mesmo sentido, tem-se a lição de Paulo Torminn Borges:

‘(...) Tem surgido nos Tribunais, vez por outra, o entendimento de que os prazos mínimos, previstos na legislação, dizem respeito apenas aos contratos por prazo indeterminado. Assim, seria lícito contrato por prazo menor, desde que determinado.

Tal entendimento não pode prevalecer. O prazo mínimo é estabelecido não apenas em favor do débil econômico, ou seja, do parceiro-outorgado e do arrendatário.

Não.

O prazo mínimo é estabelecido principalmente para evitar o mau uso da terra.

Quem toma a terra, em arrendamento ou parceria, por um ano só, quererá tirar toto proveito imediato. E muitos não se importarão de fazer uso predatório, porque a terra arruinada, amanhã, não estará mais em suas mãos.

Se o usuário da terra, porém, a tem por um tempo mais alongado, com possibilidade legal de renovar o contrato, é evidente que pensará no proveito imediato e no proveito mediato, e, assim, despovoará a terra de pragas, hoje, para tê-las despovoada da mesma praga no futuro, em seu próprio benefício. Conservará sua fertilidade hoje, para tê-la fértil amanhã.

E a conservação da capacidade produtiva da terra interessa ao presente e ao futuro, para ambos os tempos estando voltadas as regras protetivas da lei.

Por isso são expressos os textos legais, dispondo sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais visando à conservação dos recursos naturais, como se vê na Lei n. 4.947/66:

‘Art. 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito Comum, no que concerne ao acordo de vontades e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

... III – obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação dos recursos naturais’ (...)

O preceito é repetido no Decreto n. 59.566/66:

‘Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, constarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (...):

(...)

II – observância das seguintes normas, visando à conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea ‘b’, do inciso XI, do art. 95 e da alínea ‘b’, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

– de 3 (três) anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte, ou em todos os casos de parceria;

– de 5 (cinco) anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal; (...)’ (destacou-se)

Como visto acima, o contrato de arrendamento típico para a atividade pecuária de grande porte deve ter um prazo mínimo de cinco anos. Admitir prazo inferior para essa modalidade contratual seria convalidar a utilização predatória da terra, o que é vedado por nosso sistema jurídico.

No caso em comento, as partes firmaram um contrato com prazo de um ano, o que descaracteriza o contrato de arrendamento tal como está previsto no Estatuto da Terra.

Não bastasse esse prazo inferior ao mínimo legal para o arrendamento, tem-se que o contrato havido entre as partes preocupou-se mais em discriminar a quantidade de reses a serem apascentadas (500 bois Nelore de 24 a 36 meses), do que em discriminar a área exata em que esses animais ficariam, o que indica tratar-se de um contrato de locação de pastagem, e não de arrendamento.

Com efeito, no contrato de locação de pastagem, o locatário coloca suas reses nas pastagens do proprietário da terra e lhe paga um valor por cabeça de animal no pasto a título de aluguel. A responsabilidade e o cuidado dos animais ficam a encargo do locatário, sendo dele também o uso e gozo do seu gado. No que concerne à posse da terra, todavia, verifica-se freqüentemente a composse, já que, com frequência, outros locatários e até mesmo o proprietário ocupam a mesma área simultaneamente, nela apascentando animais de propriedades distintas.

Aliás, muito embora comumente chamada de ‘arrendamento’, essa locação de pastagem é muito comum, não só em Mato Grosso do Sul, como em outras unidades da federação que mantêm pecuária de gado de corte.

De fato, a locação de pastagem é um contrato híbrido entre o contrato de pastoreio e o contrato de arrendamento, ambos também comuns no país, mas com características diferentes (como já visto em relação ao arrendamento). Oswaldo Optiz e Silvia Optiz explicam a evolução histórica dessas modalidades contratuais no Brasil:

‘Há bem pouco tempo ainda se fazia o comércio de mula para São Paulo e deste Estado para o de Goiás. Tropas e tropas de mulas cruzavam os Estados do Sul, durante meses a fio. É natural que esses animais no trajeto até São Paulo tivessem de ser apascentados ou desansados. Para isso existiam os lugares de pousadas certas, com ocupações de campos particulares, denominados invernadas, mediante o pagamento de uma diária por cabeça ou lote.

Eram verdadeiros contratos de locação de pastos e águas, temporários e transitórios. Era a invernagem curta, mas remunerada quase sempre.

Eduardo Ortiz de Rozas nos dá notícia de igual comércio que se fazia da região Sul para o Peru. Praticamente, o negócio requeria duas invernadas: uma em Córdoba e outra em Tucumã ou Salta, devido à grande distância a percorrer e as paragens pedregosas nocivas a dito gado, consistentes em potreiros separados, as priemeiras, e nos chamados potreiros de campo, as segundas (El contrato de pastoreo, Ed. de la Universidad del Museo Social Argentino, p. 10).

Também a indústria de gado teve, dentro de cada região ou país, um sistema idêntico, tanto que o gado passava por diversas mãos antes de chegar ao local de abate. Para isso era necessário o pastoreio, devido às distâncias, e os contratos de invernagem surgiam com a finalidade de pastagem e água dada ao gado, para que não perdessem muito peso e pudessem mesmo descansar. Quem percorreu nossa fronteira do sul e os campos da serra há menos de meio século, encontrava inúmeras tropas percorrendo o solo gaúcho à procura dos mercados consumidores, matadouros, charqueadas e frigoríficos. Depois foi o trem o grande condutor das boiadas e, por fim, o caminhão.

Esses contratos de invernagem ou de pastoreio obrigavam o dador de pastoreio a cuidar dos animais depositados em seus potreiros, de tal modo que tinha de parar rodeio para a verificação do estado da tropa, como se se tratasse de animais de sua propriedade, pondo peões necessários para a guarda e fiel custódia, porque os que faltarem, por culpa ou descuido dele, deveriam ser repostos à época da entrega. Com esses dados históricos se vai compreendendo o sentido do contrato de pastoreio e invernagem, que pouca coisa mudou em nossos dias, embora menos freqüentes na teoria, mas comuns na prática, principalmente em época de seca ou chuvas excessivas, entre os fazendeiros de uma região e vizinhos. Dois elementos são constantes nesses contratos, em regras verbais, o curto prazo e o aluguel por cabeça.

Esse tipo de pastoreio toma vários matizes, desde aqueles a que já nos referimos, do comércio de mulas e gado, até o corriqueiro uso de campos ou potreiros fechados para pastoreio de animais de tambos, próximos às cidades consumidoras de leite, em que os animais vão cedo para a pastagem e voltam à noite para o estábulo, para a ordenha no dia seguinte. Outro tipo de pastoreio é o recebimento de animais de cria ou engorda, em comum com os do dador de pastoerio, em que este não se responsabiliza pela sua guarda, ficando ao dono tal encargo. Costuma-se também arrendar o campo fechado para o tomador colocar seu gado, onde passa a cuidá-los e fazer o rodeio costumeiro. Pode acontecer de receber o campo e a casa para morar, então já estamos próximos do contrato agrário de arrendamento, mesmo que o pagamento seja por cabeça. Nessas duas últimas hipóteses caracteriza-se mesmo um contrato que implica seu enquadramento na legislação agrária, dada sua natureza jurídica.

(...)’

O contrato havido entre as partes preenche todos os requisitos que o caracterizam como locação de pastagem, já que as partes se preocuparam tão-somente em determinar a quantidade de cabeças de gado em determinada área, o preço por cabeça, em um breve período para ocupação do pasto (um ano), pouco se importando em descrever a localização exata da área “arrendada” e as benfeitorias ali constantes.

Ora, em nenhum momento os recorridos afirmaram que o prazo do contrato seria maior do que aquele expressamente constante do documento de f. 11/12, o que indica a intenção de brevidade na ocupação daquelas pastagens.

Ademais, vale lembrar que, na mesma época, o então proprietário do imóvel, Nelson Leone Porto Ale...