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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Partes
Embargante: Sigeyuki Ishii e outro, Embargados: Marco Antônio Rezek e outro, Embargados: Nelson Leone Porto Alegre e outro
Publicação
22/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 09/06/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário

9.6.2009

Segunda Turma Cível

Embargos de Declaração em Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí.

Relatora                  -   Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Embargante             -   Sigeyuki Ishii e outro.

Advogado               -   José Rizkallah.

Embargados            -   Março Antônio Rezek e outro.

Advogados             -   Newley Alexandre da Silva Amarilla e outros.

Embargados            -   Nelson Leone Porto Alegre e outro.

Advogado               -   Paulo Tadeu Haendchen.

E M E N T A           – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam a modificar o acórdão embargado. Dessa forma, não restando comprovada a existência de omissão no julgado, escopo desse instituto, sobretudo se enfrentado expressamente o ponto considerado omisso pelo embargante, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Campo Grande, 9 de junho de 2009.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges – Relatora


RELATÓRIO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Sigeyuki Ishii e Helena Kimio Hida Ishii opõem embargos de declaração contra decisão que acolheu o recurso de apelação que lhe movem Março Antônio Rezek e outros, alegando a existência de omissão, já que este Órgão Julgador não teria apreciado a alegação de existência de coisa julgada material acerca da relação jurídica havida entre as partes.

Afirmam, ainda, que o feito foi remetido ao Estado de Mato Grosso do Sul por versar sobre direito real, de modo que o afastamento da aplicação do Estatuto da Terra teria como consequência o afastamento da competência territorial deste Estado, impondo ao TJMS suscitar o conflito de competência ao STJ a fim de remeter os autos ao TJSP.

Finalmente, alegam nulidade do julgamento, por se apoiar em documentos trazidos pela parte contrária no momento da apresentação de memoriais sobre os quais os embargantes não tiveram oportunidade para se manifestar, configurando-se o cerceamento de defesa.

VOTO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Relatora)

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Com efeito, na afirmação feita por Nery e Nery, os embargos de declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94 1º)”.

 Não há omissão ou contradição nenhuma a ser suprida mediante o presente recurso, muito menos necessidade de aclaramento da matéria exaustivamente tratada no acórdão embargado.

Constou expressamente da decisão recorrida:

“Na ação de despejo ajuizada pelos recorrentes Março Antônio Rezek e Ana Sílvia Adas Rezek em face dos recorridos Sigeyuki Ishii e Helena Kimio Hida Ishii a pretensão dos autores era retirar os réus do imóvel adquirido pelos primeiros, diante do término do contrato havido entre os últimos e os antigos proprietários daquele bem. A controvérsia residia, portanto, na legalidade, ou não, do despejo.

Portanto, ainda que naquela demanda tenha sido identificada a natureza do contrato havido entre o antigo proprietário do imóvel e os ‘arrendatários’, seu deslinde (procedência ou improcedência do pedido de despejo) em nada influenciaria a decisão de mérito a ser proferida nesta ação.

(...)

Outrossim, como bem frisou o juiz a quo, não há tampouco como se acolher a tese de ocorrência de ‘coisa julgada’ em relação à natureza daquele contrato quando esta não foi objeto daquela ação de despejo.

Com efeito, os motivos que convenceram o juízo ad quem do TJSP a julgar procedente a ação de despejo não fazem coisa julgada, razão pela qual não prejudicam a análise do referido contrato nesta demanda.

Por todo o exposto, rejeito a alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 265 do CPC e à coisa julgada.

Passo à análise do mérito de ambos os recursos.”

É fácil verificar que a alegação de coisa julgada material referente à natureza da relação jurídica havida entre as partes foi afastada de forma fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão nessa parte.

Outrossim, não há pretender eventual declaração de incompetência deste juízo com base na natureza do contrato havido entre as partes, pois, ao contrário do que afirmam os embargantes, este juízo ad quem reconheceu a existência de contrato agrário inominado, regido pelo Estatuto da Terra e seu Regulamento e pela lei civil ordinária naquilo em que os dois primeiros diplomas foram omissos. É o que se vê do seguinte trecho:

“Antes de analisar a natureza jurídica do contrato havido entre o recorrente Nelson Leone e o recorrido Sigeyuki Ishii, é preciso lembrar que em nosso ordenamento jurídico existem contratos agrários nominados – aqueles descritos expressamente no Estatuto da Terra e no Decreto n. 59.566/66 – e contratos agrários inominados. Na primeira categoria encontram-se tão-somente os contratos de arrendamento e de parceria; na segunda, todos os demais.

Nesse sentido, ensina Paulo Torminn Borges:

‘Além do arrendamento rural e da parceria rural, contratos agrários nominados, poderá haver outros, inominados, os quais, embora se afastem dos dois modelos antes enfocados, só o podem fazer nos elementos acidentais, pois as normas de observância obrigatória não podem ser marginalizadas pelas pates, sob qualquer colorido.

Não serão arrendamento ou parceria, mas serão contratos agrários.

Deles diz o art. 39 do Decreto n. 59.566/66:

‘Art. 39. Quando o uso ou posse temporária da terra for exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis a arrendatários e parceiros, e, em especial, a condição estabelecida no art. 38 supra.’

As partes contratantes, aí, aproveitam, tanto quanto possível, a flexibilidade contida nas normais legais meramente supletivas, também chamadas permissivas ou facultativas. Quanto ao mais, submetem-se ao império das normas inarredáveis.’ (destacou-se)

O mesmo autor observa que, tanto os contratos nominados, como os inominados submetem-se às normas de ordem pública previstas no Estatuto da Terra e no Decreto que o regulamenta:

‘ A chamada soberania da vontade, tão apregoada pelo liberalismo econômico, o velho brocardo ‘pacta sunt servanda’, embora de valor já diluído em todo o direito, mesmo no direito privado, tem expressão quase nula em direito agrário, tantos são os limites impostos à pura vontade das partes.

Os contratos agrários estão subordinados a cláusulas inarredáveis, representadas fundamentalmente pelos seguintes tópicos:

a) obrigatoriedade de cláusulas que asseguram a conservação dos recursos naturais da terra (Lei n. 4.947/66, art. 13, III; Decreto n. 59.566/66, art. 13, II);

b) obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a proteção social e econômica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (Dec. n. 59.566, art. 13, VII; Lei n. 4.947, art. 13, V);

c) irrenunciabilidade dos direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário ou parceiro-outorgado (...);

d) proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (...).’ (destacou-se)

Nesse sentido, o art. do Decreto nº 59.566/66 prevê expressamente:

(...)

Em síntese, todos os contratos agrários devem obedecer às regras gerais contidas noEstatuto da Terraa e em seu Regulamento, pois tais diplomas legais visam sobretudo assegurar a proteção ao meio ambiente, à função social da propriedade e ao equilíbrio econômico-social entre as partes.

Dentro dessa perspectiva, não prospera a tese dos recorrentes de inaplicabilidade doEstatuto da Terraa e legislação agrária correlata.

A norma que pode, ou não, ser afastada é a referente ao direito de preferência prevista no art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra, uma vez que somente beneficia o arrendatário, não albergando outra modalidade contratual que não o arrendamento.

Com efeito, é regra elementar de hermenêutica que as normas restritivas de direitos fundamentais são interpretadas de forma estrita; ora, o ‘direito de preferência’ limita um dos elementos do direito de propriedade, qual seja, o da livre disposição do bem pelo proprietário que, via de regra, pode aliená-lo a quem lhe aprouver. E o direito de propriedade, como se sabe, é direito fundamental consagrado constitucionalmente no art. 5º, caput, incisos XXII e XXIII, do art. 170, incisos II e III, e do art. 185:

(...)

É nítido o tratamento especial que aConstituição Federall consagra ao direito de propriedade, sobretudo àquela que atenda a função social.

Na verdade, esse tratamento não poderia ser diferente, já que, na lição de Paulo Torminn Borges, tem-se que o direito à propriedade é um direito natural, inerente à sobrevivência digna do ser humano, razão pela qual se encontra tão protegido por nossa Lei Maior:

(...)

Tratando-se, pois, de direito fundamental, o direito de propriedade somente encontra limitações que constem expressamente de lei e que não podem ser interpretadas de forma extensiva.

No caso específico do direito de preferência do arrendatário, tem-se que tal prerrogativa, por limitar o direito de propriedade, não alcança outros contratos agrários. Nesse sentido, aliás, é pacífico o entendimento do STJ:

‘(...) O disposto no art. 92, par.3. do Estatuto da Terra aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente. Recurso conhecido e provido.’(REsp 97.405/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 15/10/1996, DJ 18/11/1996 p. 44901)

‘CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

O direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Precedentes. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.’ (REsp 264.805/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, julgado em 21/03/2002, DJ 17/06/2002 p. 267)

Transcrevo parte do voto do Ministro Relator desse último julgado:

‘(...) Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp’s n.37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados:

PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo art. 92, § 3o, da Lei nº 4.504, de 30.11.64 é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural.’

‘PARCERIA ACRÍCOLA. Preempção. O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel.

O disposto no art. 92, § 3o do Estatuto da Terra aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente.’

Do primeiro, extraio os seguintes fundamentos constantes do voto do eminente Ministro Barros Monteiro, que se reporta ao douto voto proferido pelo MM Juiz Paulo Gonçalves, do eg. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a saber:

‘No meu entendimento a hipótese é bem diversa, pois enquanto no arrendamento rural as regras reguladoras do contrato se assemelhem à locação, versando ele sobre o uso de coisa alheia, na parceria agrícola e pecuária o objeto envolve não só coisa alheia. Mas também os frutos dela produzidos, que seria repartidos entre os parceiros, estabelecendo a propriedade de ambos e aproximando o contrato dos princípios reguladores da sociedade, O Estatuto da Terra, ao assegurar o direito da preferência do arrendatário sobre as terras objeto do contrato (art. 92, § 3o), inclui no Capítulo Geral, onde cogitou do uso ou posse temporária da terra, tratando dos princípios fundamentais relativos não somente ao arrendatário rural, mas também a parceria rural, nada dispondo quanto a extensão a esta.

É verdade que o artigo 96, inciso VII, do referido Estatuto, manda aplicar à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa, as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que estiver regulado por aquela lei, porém, como já foi observado, o direito de preferência não foi previsto na seção relativa ao arrendamento rural, mas, sim, no capítulo geral, que fez inteira abstração quanto à sua extensão à parceria, embora dela cogitasse para outro fim.

Não resta dúvida, pois, que o direito de preferência não é extensivo ao parceiro rural, quer seja em relação à venda do imóvel, ou dos produtos a objetos de parceria’ (Jurisprudência Brasileira, Juruá, vol. 131, pág. 57).

A seguir, prosseguiu o eminente Ministro Barros Monteiro:

‘Estes fundamentos casam-se às inteiras à espécie presente. O direito de perempção, no caso de alienação do imóvel, adstringe-se ao arrendatário rural. Não se argumente com a dicção meramente literal do art. 48 do Dec. nº 59.566, de 14.11.66, que, a despeito de ordenar que se aplicam à parceria as normas estabelecidas na Seção I daquele Capítulo (onde se encontra previsto o direito de preferência do arrendatário - art. 45), não confere ao parceiro rural outorgado esse mesmo direito, porquanto é ali feita a ressalva ‘no que couber’, além da remissão expressa ao art. 96, Inc. VII, da Lei 4.504/64. Bem de ver ainda que ao Regulamento não era dado extrapolar o que restara disposto de forma clara a sistemática pela Lei regulamentada.

A jurisprudência orienta-se tal qual a diretriz traçada pelo Tribunal de Alçada Mineiro (cfr. Jurisprudência Brasileira, vol. 131, págs. 179-181; Rev. Dos Tribs, Vol. 623, págs. 52/53).

Igual, outrossim o parecer da doutrina. Oswaldo Opitz e Silvia C. B. Optiz anotam a propósito que ‘o direito conferido no art. 92, § 3o, do ET é exclusivamente do arrendatário. Não abrange os imóveis dados em parceria rural... ‘ (Tratado de Direito Agrário Brasileiro, vol 2 pág. 97, ed. 1983).’

Por esses mesmos fundamentos, conheço do recurso, pela divergência,mas para negar-lhe provimento.’ (destacou-se)

(...)

Feitas essas considerações, cumpre agora analisar a natureza jurídica do contrato havido entre as partes.

Consta da cópia do contrato de f. 11/12:

(...)

Da análise conjunta do instrumento acima mencionado com as demais provas trazidas aos autos, tem-se que o contrato realizado entre Nelson Leone Porto Alegre e Sigeyuki Ishii se trata na realidade de um contrato de locação de pastagem.

A diferença entre o arrendamento e a locação de pastagem é sutil, mas tem efeitos práticos, já que, como dito alhures, o direito de preferência de que trata o § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, é conferido tão-somente na primeira modalidade contratual.

Na vigência do contrato de arrendamento, o arrendatário usufrui plenamente da área arrendada com exclusividade, sendo diretamente responsável pelo cuidado com seu gado. Por tal motivo, quando esse contrato é escrito e o arrendamento é de parcela de um imóvel rural, a área a ser arrendada deve ser discriminada, de modo a permitir sua exata localização e, por conseguinte, garantir a observância de regras obrigatórias constantes do ET como, por exemplo, a vedação ao subarrendamento não autorizado pelo proprietário e o direito a indenização pelas benfeitorias feitas a cargo do arrendatário.

É o que se extrai do disposto no artigo 95, incisos VI, VII, VIII, do Estatuto da Terra (conforme redação vigente à data do contrato havido entre as partes) e no art. 12, incisos V, VI, VII e VIII do Decreto nº 59.566/66:

(...)

No presente caso, o contrato havido entre as partes não cumpriu o disposto no inciso VII do Regulamento doEstatuto da Terraa, já que, apesar de mencionar a metragem da área a ser ocupada (770ha), não informa sua localização precisa dentro da Fazenda Porto Alegre, tampouco especifica quais as benfeitorias ali existentes.

Além disso, o contrato em questão foi firmado pelo prazo de um ano, o que também desconfigura o arrendamento pecuário de animais de grande porte, cujo prazo mínimo é de cinco anos.

De fato, o contrato de arrendamento típico que envolva pecuária de animais de grande porte não pode ser realizado por prazo inferior a cinco anos, como se extrai do disposto nos art. 95, XI, b, do Estatuto da Terra (aqui novamente transcrito com a redação vigente na época da celebração do contrato havido entre as partes), c/c art. 13, inciso II, alínea a do Decreto 59.566/66, in verbis:

(...) Ve-se que, para evitar o uso predatório da propriedade rural, oEstatuto da Terraa estipulou um prazo mínimo para os contratos nominados – arrendamento e parceria – de modo a compelir o não-proprietário que usufrui do imóvel a tomar medidas que garantam a conservação da terra.

Como observa Benedito Ferreira Marques:

‘Qualquer que seja a forma do contrato, as partes devem observar a obrigação de conservar os recursos naturais (...). E mais do que isso, devem observar os prazos mínimos estabelecidos; a fixação do preço do aluguel de acordo com as regras legais, e não pela livre vontade das partes (...).

A observância dos prazos mínimos é de fundamental importância nos contratos agrários, quase sempre não obedecidos, gerando-se, em conseqüência, uma avalanche de processos nos pretórios. Esses prazos são os seguintes: (...); cinco anos, para a lavoura permanente e pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas (...).’ (destacou-se)

No mesmo sentido, tem-se a lição de Paulo Torminn Borges:

‘(...) Tem surgido nos Tribunais, vez por outra, o entendimento de que os prazos mínimos, previstos na legislação, dizem respeito apenas aos contratos por prazo indeterminado. Assim, seria lícito contrato por prazo menor, desde que determinado.

Tal entendimento não pode prevalecer. O prazo mínimo é estabelecido não apenas em favor do débil econômico, ou seja, do parceiro-outorgado e do arrendatário.

Não.

O prazo mínimo é estabelecido principalmente para evitar o mau uso da terra.

Quem toma a terra, em arrendamento ou parceria, por um ano só, quererá tirar toto proveito imediato. E muitos não se importarão de fazer uso predatório, porque a terra arruinada, amanhã, não estará mais em suas mãos.

Se o usuário da terra, porém, a tem por um tempo mais alongado, com possibilidade legal de renovar o contrato, é evidente que pensará no proveito imediato e no proveito mediato, e, assim, despovoará a terra de pragas, hoje, para tê-las despovoada da mesma praga no futuro, em seu próprio benefício. Conservará sua fertilidade hoje, para tê-la fértil amanhã.

E a conservação da capacidade produtiva da terra interessa ao presente e ao futuro, para ambos os tempos estando voltadas as regras protetivas da lei.

Por isso são expressos os textos legais, dispondo sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais visando à conservação dos recursos naturais, como se vê na Lei n. 4.947/66:

‘Art. 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito Comum, no que concerne ao acordo de vontades e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

... III – obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação dos recursos naturais’ (...)

O preceito é repetido no Decreto n. 59.566/66:

‘Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, constarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (...):

(...)

II – observância das seguintes normas, visando à conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea ‘b’, do inciso XI, do art. 95 e da alínea ‘b’, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

– de 3 (três) anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte, ou em todos os casos de parceria;

– de 5 (cinco) anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal; (...)’ (destacou-se)

Como visto acima, o contrato de arrendamento típico para a atividade pecuária de grande porte deve ter um prazo mínimo de cinco anos. Admitir prazo inferior para essa modalidade contratual seria convalidar a utilização predatória da terra, o que é vedado por nosso sistema jurídico.

No caso em comento, as partes firmaram um contrato com prazo de um ano, o que descaracteriza o contrato de arrendamento tal como está previsto no Estatuto da Terra.

Não bastasse esse prazo inferior ao mínimo legal para o arrendamento, tem-se que o contrato havido entre as partes preocupou-se mais em discriminar a quantidade de reses a serem apascentadas (500 bois Nelore de 24 a 36 meses), do que em discriminar a área exata em que esses animais ficariam, o que indica tratar-se de um contrato de locação de pastagem, e não de arrendamento.

Com efeito, no contrato de locação de pastagem, o locatário coloca suas reses nas pastagens do proprietário da terra e lhe paga um valor por cabeça de animal no pasto a título de aluguel. A responsabilidade e o cuidado dos animais ficam a encargo do locatário, sendo dele também o uso e gozo do seu gado. No que concerne à posse da terra, todavia, verifica-se freqüentemente a composse, já que, com frequência, outros locatários e até mesmo o proprietário ocupam a mesma área simultaneamente, nela apascentando animais de propriedades distintas.

Aliás, muito embora comumente chamada de ‘arrendamento’, essa locação de pastagem é muito comum, não só em Mato Grosso do Sul, como em outras unidades da federação que mantêm pecuária de gado de corte.

De fato, a locação de pastagem é um contrato híbrido entre o contrato de pastoreio e o contrato de arrendamento, ambos também comuns no país, mas com características diferentes (como já visto em relação ao arrendamento). Oswaldo Optiz e Silvia Optiz explicam a evolução histórica dessas modalidades contratuais no Brasil:

‘Há bem pouco tempo ainda se fazia o comércio de mula para São Paulo e deste Estado para o de Goiás. Tropas e tropas de mulas cruzavam os Estados do Sul, durante meses a fio. É natural que esses animais no trajeto até São Paulo tivessem de ser apascentados ou desansados. Para isso existiam os lugares de pousadas certas, com ocupações de campos particulares, denominados invernadas, mediante o pagamento de uma diária por cabeça ou lote.

Eram verdadeiros contratos de locação de pastos e águas, temporários e transitórios. Era a invernagem curta, mas remunerada quase sempre.

Eduardo Ortiz de Rozas nos dá notícia de igual comércio que se fazia da região Sul para o Peru. Praticamente, o negócio requeria duas invernadas: uma em Córdoba e outra em Tucumã ou Salta, devido à grande distância a percorrer e as paragens pedregosas nocivas a dito gado, consistentes em potreiros separados, as priemeiras, e nos chamados potreiros de campo, as segundas (El contrato de pastoreo, Ed. de la Universidad del Museo Social Argentino, p. 10).

Também a indústria de gado teve, dentro de cada região ou país, um sistema idêntico, tanto que o gado passava por diversas mãos antes de chegar ao local de abate. Para isso era necessário o pastoreio, devido às distâncias, e os contratos de invernagem surgiam com a finalidade de pastagem e água dada ao gado, para que não perdessem muito peso e pudessem mesmo descansar. Quem percorreu nossa fronteira do sul e os campos da serra há menos de meio século, encontrava inúmeras tropas percorrendo o solo gaúcho à procura dos mercados consumidores, matadouros, charqueadas e frigoríficos. Depois foi o trem o grande condutor das boiadas e, por fim, o caminhão.

Esses contratos de invernagem ou de pastoreio obrigavam o dador de pastoreio a cuidar dos animais depositados em seus potreiros, de tal modo que tinha de parar rodeio para a verificação do estado da tropa, como se se tratasse de animais de sua propriedade, pondo peões necessários para a guarda e fiel custódia, porque os que faltarem, por culpa ou descuido dele, deveriam ser repostos à época da entrega. Com esses dados históricos se vai compreendendo o sentido do contrato de pastoreio e invernagem, que pouca coisa mudou em nossos dias, embora menos freqüentes na teoria, mas comuns na prática, principalmente em época de seca ou chuvas excessivas, entre os fazendeiros de uma região e vizinhos. Dois elementos são constantes nesses contratos, em regras verbais, o curto prazo e o aluguel por cabeça.

Esse tipo de pastoreio toma vários matizes, desde aqueles a que já nos referimos, do comércio de mulas e gado, até o corriqueiro uso de campos ou potreiros fechados para pastoreio de animais de tambos, próximos às cidades consumidoras de leite, em que os animais vão cedo para a pastagem e voltam à noite para o estábulo, para a ordenha no dia seguinte. Outro tipo de pastoreio é o recebimento de animais de cria ou engorda, em comum com os do dador de pastoerio, em que este não se responsabiliza pela sua guarda, ficando ao dono tal encargo. Costuma-se também arrendar o campo fechado para o tomador colocar seu gado, onde passa a cuidá-los e fazer o rodeio costumeiro. Pode acontecer de receber o campo e a casa para morar, então já estamos próximos do contrato agrário de arrendamento, mesmo que o pagamento seja por cabeça. Nessas duas últimas hipóteses caracteriza-se mesmo um contrato que implica seu enquadramento na legislação agrária, dada sua natureza jurídica.

(...)’

O contrato havido entre as partes preenche todos os requisitos que o caracterizam como locação de pastagem, já que as partes se preocuparam tão-somente em determinar a quantidade de cabeças de gado em determinada área, o preço por cabeça, em um breve período para ocupação do pasto (um ano), pouco se importando em descrever a localização exata da área “arrendada” e as benfeitorias ali constantes.

Ora, em nenhum momento os recorridos afirmaram que o prazo do contrato seria maior do que aquele expressamente constante do documento de f. 11/12, o que indica a intenção de brevidade na ocupação daquelas pastagens.

Ademais, vale lembrar que, na mesma época, o então proprietário do imóvel, Nelson Leone Porto Alegre, mantinha contratos idênticos com Cláudio Hermes Dal Prá (como se vê à f. 82 dos autos) e Osvaldo Martins Leite, permitindo, outrossim, que seu filho, Nelson Porto Alegre Filho, também exercesse atividades na ‘Fazenda Porto Alegre’.

Os recorridos tinham plena ciência dessa realidade, como se vê da declaração firmada por Sigeyuki Ishii, em 1998, quando mantinha outro contrato idêntico ao ora examinado com Nelson Leone Porto Alegre (juntada à f. 81 dos autos):

‘Eu Sigeyuki Ishii, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado à Rua Paulo Marques, nº 359, na cidade de Pres. Prudente SP (...), arrendatário de uma área de 770 ha (Setecentos e setenta hectares), em pasto, para 800 (Oitocentos) bois, dos 1.132 ha (Hum mil, cento trinta e dois hectares) utilizáveis da Fazenda Porto Alegre, localizada no município de Naviraí MS, conforme contrato de arrendamento de pastagens assinado no dia 1º de abril de 1998. Declaro mais que, tenho conhecimento através de contato com o ex-comodatário o Sr. Nelson Porto Alegre Filho, que o restante da área em apreço encontra-se arrendado sob contrato verbal e por escrito, por vencer, aos senhores, Cláudio Honorato Dal Prá e Osvaldo Martins Leite’ (destacou-se)

Constata-se que em nenhum desses contratos houve separação das glebas ocupadas pelo gado de uns e de outros, e que, ademais, o prazo contratado nunca foi superior a dois anos. Assim, tem-se que a intenção dos locatários era tão-somente deixar seu gado pastando no local por um breve período.

Em síntese, as provas constantes dos autos demonstram que o contrato havido entre as partes era de locação de pastagem que, embora tenha natureza jurídica de contrato agrário, não se confunde com o arrendamento, motivo pelo qual não confere aos locatários o direito de preferência que a lei consagra exclusivamente ao arrendatário.

Ad argumentandum, vale constatar que, ainda que se tratasse formalmente de contrato de arrendamento, melhor sorte não albergaria os recorridos, diante do fato de que não se enquadram na figura de arrendatários que tiram seu sustento da terra, razão pela qual não se-lhes aplica a prerrogativa prevista no art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra.

Cumpre lembrar que o direito de preferência implica em restrição ao direito à livre disposição do bem pelo proprietário, de modo que a lei somente confere tal prerrogativa àquele que presumivelmente tem no local sua morada e/ou fonte de subsistência, como se vê da leitura conjunta dos arts. e 38 do Decreto nº 59.566/66:

(...)

Nesse diapasão, o STJ já decidiu:

‘ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATÁRIO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL (LEI N. 4. 504/64, ART. 92, PARÁGRAFOS 3. E 4.).

- A função social da terra não estará sendo cumprida, consoante os fins visados pela Lei n. 4.504/64, em seu art. 92, se o arrendatário não tira o seu sustento da gleba arrendada, explorando-a diretamente com o seu grupo familiar. - Acórdão que se fundou sobretudo no exame da prova produzida no processo. - Recurso não conhecido.’ (REsp 36.227/MG, Rel. Min. Antônio Torreão Braz, 4ª Turma, julgado em 28/09/1993, DJ 13/12/1993 p. 27467)

Estudando o assunto, Mauro Lemes destaca inúmeros julgados, pátrios, traduzindo o pensamento ao qual me filio:

‘(...) Ou como disse o venerando acórdão relatado pelo Des. Marçal Juster, perante a 4ª Câmara do TJPR, publicado na RT, vol. 446/204, ipsis litteris: ‘A legislação agrária, como se depreende da sua contextura, mira o maior aproveitamento e produtividade da terra, estabelecendo direitos e deveres aos que tomam parte nos contratos para exploração no setor. Procurou amparar o arrendatário, definido como essa figura sofrida, como trabalhador braçal andante carregando sua família e seus trastes num caminhar sem fim, sem chance para se fixar, muitas vezes e quase sempre logrado pelo sempre melhor nível cultural do senhor da terra ’.

Como se verifica, o entendimento adotado na r. sentença rescindenda, que interpretou a aplicação do Estatuto da Terra, somente em benefício dos exploradores diretos da propriedade rural, não violou literal disposição de lei e apenas procurou dar-lhe melhor adequação aos fatos, evitando que a mesma se torne fator de desequilíbrio em prejuízo do proprietário que contrata arrendamento com pessoa que a lei não protege, especificamente, no tocante ao preço da cessão da propriedade.

E não se argumente que o julgamento está afrontando princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, posto que inexiste a igualdade jurídica e real entre aquele que arrenda propriedade rural para nele explorar supletivamente atividade econômica e aqueloutro que a explora com o trabalho braçal apenas visando obter a subsistência própria ou do grupo familiar, pois, como ensina PAULINO JACQUES, na obra ‘Da igualdade perante a lei’ (Forense, 1957, pág. 234): ‘o tratamento igual consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes’.

Do exame dos fundamentos deduzidos na inicial, não se constata a ocorrência de violação de literal disposição de lei federal, harmonizando-se a interpretação da sentença com o espírito do Estatuto da Terra, quando tem por objetivo proteger o explorador direto da propriedade rural diretamente ou por meio de conjunto familiar.’

Tribunal de Alçada de Minas Gerais

Apelação Cível nº 30.553 – Julgada em 21.10.1986

EMENTA: ‘ARRENDAMENTO RURAL – INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DIRETA E PESSOAL – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA

O arrendatário que não resida no imóvel objeto do contrato não se ajusta à figura daquele que explora direta e pessoalmente a terra, o que afasta a tutela especial das Leis nºs 4.504/64, 4.947/66 e do Decreto nº 59.566/66, ficando o ajuste sujeito às regras comuns do Código Civil

Nesse acórdão, o Juiz Cunha Campos, Relator, assim se manifesta sobre a matéria:

‘Humberto Theodoro Júnior, quando juiz de primeiro grau, proferiu sentença onde estabeleceu os requisitos de incidência das disposições referentes a arrendamento e contidas no chamado Estatuto da Terra. Este foi complementado pela Lei nº 4.947/66 e regulamentado pelo Decreto nº 59.566, de 14.11.1966.

Verificado este conjunto de disposições legais, lembrou Humberto Theodoro que: ‘a exploração de terra, nas formas e tipos regulamentados por este decreto (o de nº 59.566), somente é considerada como adequada a permitir ao arrendatário e ao parceiro outorgado gozar dos benefícios aqui estabelecidos, quando for realizada de maneira direta e pessoal, nos termos do artigo 8º deste regulamento, estendido o conceito ao parceiro outorgado’ (in verbis: art. 38, II, do Dec. 59.566, de 14.11.1966, que regulamentou o Estatuto da Terra). Portanto, ‘a exploração da terra deve ser realizada de maneira direta e pessoal, para que os ocupantes gozem dos benefícios do Estatuto da Terra e seu Regulamento’(Oswaldo Opitz e Sílvia Opitz, Contratos Agrários no Estatuto da Terra, ed. 1971, nº 33, pág. 219).

Prosseguiu o jurista a assentar:

Não basta investir capital na exploração da terra. Para gozar dos excepcionais favores do Estatuto, indispensável é que o parceiro seja, na efetiva expressão da palavra, um lavrador...

E ainda:

Sem se identificar com a gleba, nela residindo, a relação jurídica escapa ao alcance da legislação especial, ficando o parceiro sujeito às regras ordinárias do Código Civil (art. 92, § 9º, da Lei nº 4.504). – Revista Brasileira de Direito Processual, v. 2, pág. 156 e segs .

Como me pronunciei na época (revista e vol. Citados, pág. 159-162) esta representa a colocação técnica da matéria e atende, não apenas a sistemática, mas aos objetivos colimados pela chamada legislação agrária.

Na realidade, os dispositivos de tutela, a limitar a autonomia da vontade, foram endereçados à proteção do homem do campo, aquele cultivador direto e pessoal como a própria lei torna claro. Dois proprietários rurais, ao negociar o aluguel de pastagens, não podem pretender tutela destinada aos economicamente débeis, aos lavradores em sentido próprio.’

Apelação Cível nº 114.231-6 – Julgada em 18.11.1991

EMENTA: ‘ARRENDAMENTO RURAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – ESTATUTO DA TERRA – ARRENDATÁRIO – DEPÓSITO

Os direitos que o Estatuto da Terra assegura ao arrendatário aplicam-se apenas ao que não tenha terreno próprio e que explore, pessoalmente, ou com sua família, a gleba arrendada, dela tirando a sua subsistência.’

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

Apelação Cível nº 189020787 – Julgada em 09.05.1989

EMENTA: ‘ARRENDATÁRIO. PROTEÇÃO AO ARRENDATÁRIO HIPOSSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CESSAÇÃO DO CONTRATO. CONDUTA DO ARRENDATÁRIO NO SENTIDO DO DESINTERESSE NA SUA RENOVAÇÃO.

As normas do Estatuto da Terra são, em regra, protetivas do hipossuficiente, condição que o arrendatário, na hipótese concreta, não reveste.

Não se exige, necessariamente, a notificação judicial, pelo arrendador, até seis meses antes do prazo de vigência do contrato, para a retomada do imóvel arrendado. Basta a intenção seja manifestada por meio idôneo.

Arrendatário que confessou haver sido solicitado a desocupar a área no termo final do contrato, embora dentro dos últimos seis meses de sua vigência. Conduta, de outra parte, no sentido de satisfazer o interesse do arrendante, retirando animais e dizendo ao senhorio que faria a entrega da área no prazo fixado.’

Apelação Cível nº 193043213 – Julgada em 16.09.1993

EMENTA: ‘ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Pela finalidade social buscada pelo Estatuto da Terra, o direito de preferência é assegurado ao arrendatário que explora direta e pessoalmente a área rural.

Carece daquela ação arrendatário que transfere a terra arrendada para terceiro explorá-la em seu nome.

.........’

Do respectivo acórdão, o seguinte excerto:

‘Vê-se que o apelado não é o arrendatário definido e protegido pela Lei, pois esta, como dito no apelo, tem intuito eminentemente social e objetiva beneficiar aquele que trabalha na terra.

Realmente. Está na lei:

Art. 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontades e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário: I, II, III e IV – ‘omissis’ V – proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais – Lei 4.947/66.

Art. 8º - Para os fins do disposto no art. 13, V, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, o arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto. Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquele que exerce atividade de exploração na forma deste artigo. – Decreto nº 59.566/66 Ve-se que o arrendatário, para exercer o direito de preferência que lhe assegura o art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64, para que não seja quebrada a finalidade da lei, a qual, segundo Osvaldo e Sylvia Opitz, é evitar que a terra explorada caia em mãos de estranhos à relação contratual, deve, antes de mais nada, explorar, direta e pessoalmente, a área de terra questionada.

No caso concreto, o autor-apelado nunca plantou e não reside no imóvel arrendado. Mantém na cidade um escritório de contabilidade. Portanto, o arrendamento da área rural não passa de uma fonte de renda. Paga pouco ao arrendador e se locupleta com parte da renda auferida pelo verdadeiro explorador da gleba rural.

Portanto, não estando ao abrigo da legislação especial, carece o autor-apelado do direito de preferência.’

Para encerrar a análise das limitações ao gozo dos direitos previstos no Estatuto da Terra e em seu Regulamento para o uso e posse temporária da terra, importa complementar o estudo acima com uma referência a outro filão da jurisprudência que, além de assentar-se no artigo 38, inciso II, do Decreto nº 59.566/66, louva-se, também e principalmente, no artigo 12, inciso IV, do Regulamento.

Trata-se da hipótese em que o arrendatário ou o parceiro-outorgado apresentam-se sob a forma de pessoa jurídica, situação que não está prevista no inciso IV do artigo 12, do Decreto 59.566/66, uma vez que esse dispositivo, ao prever as ‘características do arrendatário ou do parceiro-outorgado’ refere-os apenas como ‘pessoa física ou conjunto familiar’.

A matéria, por sinal, já foi abordada, implicitamente, no acórdão relativo à Apelação Cível nº 256.795-9, do Tribunal de Alçada de São Paulo, já referida neste Capítulo 89, mas foi objetivamente referida em acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, como adiante se pode verificar:

(...)

Como é possível observar, diversas são as decisões que acolhem o disposto no artigo388, inciso II, do Decreto nº 59.5666/66, como constituindo importante limitação à aplicabilidade doEstatuto da Terraa, da Lei4.9477/66 e do Decreto nº 59.5666/66, a todos os que se dedicam à atividade rural, na condição de arrendatários ou parceiros-outorgados. Na mesma linha restritiva, a interpretação do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, relativamente ao artigo 13, inciso IV, do Regulamento.

Nada obstante, tanto o Supremo Tribunal Federal (ao tempo em que decidia matéria infraconstitucional), como o Superior Tribunal de Justiça (este, por sinal, em acórdão razoavelmente recente) mantêm entendimento mais amplo, no sentido de que as normas do Estatuto da Terra e de seu Regulamento aplicam-se, indistintamente, a todos quantos exploram a atividade rural, sejam ou não cultivadores diretos e pessoais, tenham ou não situação economicamente débil, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Trata-se de matéria relevante a ser devidamente considerada no estudo dos Contratos Agrários de arrendamento e parceria.

Diante da relevância da matéria, não cabe omitir-se. É pacífico o entendimento de que o Direito Agrário afasta-se do Direito Civil exatamente a partir da perspectiva com que trata as relações entre as partes envolvidas na atividade rural. As normas agrarias trazem nítida conotação protecionista, como, de resto, também o fazem, por exemplo, as que regulam as relações de trabalho. Divergem, com isso, das normas de Direito Civil, onde a igualdade das partes e a liberdade de contratar têm forte sustentáculo.

Sob outro aspecto, importa considerar que, por natureza, as leis não contêm (ou, pelo menos, não devem conter) expressões desnecessárias ou inúteis. O artigo 38, acima transcrito, é extremamente claro e parte de seu caput merece ser reapresentada para permitir melhor compreensão do assunto: ‘A exploração da terra, nas formas e tipos regulamentados por este Decreto, somente é considerada como adequada a permitir ao arrendatário e ao parceiro-outorgado gozar dos benefícios aqui estabelecidos, quando for realizada de maneira:...... II – direta e pessoal......’

É absolutamente lógico, no contexto do Estatuto da Terra, que o legislador deu ênfase especial à função social da propriedade 90, o que, por sinal, é e sempre foi o pano de fundo de todo o Direito Agrário.

Ademais, a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, em seu artigo 13, reforça o aspecto protetivo das normas reguladoras dos contratos agrários, as quais deveriam observar não apenas os artigos 92 a 96 do Estatuto da Terra, mas, igualmente, três outros preceitos mencionados a seguir:

- ‘obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação dos recursos naturais;

- proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos e vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

- proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais’

Com toda essa base legislativa a regular, outra não poderia ser a opção do Regulamento. Precisava dar relevância à função social da propriedade; estava obrigado a assegurar proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais. E a forma encontrada só poderia ser a do artigo 38, inciso II, do Decreto nº 59.566/66.

Na verdade, se o Direito Agrário tem natureza social, se deve dar proteção social e econômica aos cultivadores diretos e pessoais, se deve buscar a conservação dos recursos naturais, não pode estender a todos os benefícios estabelecidos nas leis e no regulamento, quando eles pressupõem, naturalmente, o desequilíbrio entre as partes.

Não fora o pressuposto do desequilíbrio entre as partes, porque conceder a uma delas (arrendatário ou parceiro-outorgado) determinados privilégios, como limitações no preço do arrendamento, cotas máximas para o parceiro-outorgante, renovação automática do arrendamento em determinadas situações, prova testemunhal dos contratos ?

O que dizer, então, dessas vantagens quando asseguradas a arrendatários ou parceiros-outorgados de condições econômicas muito superiores às dos respectivos arrendadores ou parceiros-outorgantes? Estaria coerente com o Estatuto da Terra privilegiar uma empresa de grande porte, quando arrendatária de terras de um proprietário de 50 ou 60 hectares de terras?

Por todas essas razões, e fazendo uma leitura simples e objetiva do texto do artigo 38, inciso II, do Regulamento, tenho que deve ele ser reconhecido como expressa manifestação do legislador no sentido de somente reconhecer ao arrendatário e ao parceiro-outorgado os benefícios estabelecidos nas Leis 4.504/64 e 4.947/66, bem como no Regulamento, quando se tratar de cultivadores diretos e pessoais, nos termos conceituados no artigo e parágrafo único do Decreto nº 59.566/66.’ (destacou-se)

No mesmo sentido, encontra-se o seguinte julgado do TJMG:

 

‘EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL - PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDATÁRIO - REQUISITOS.

- Para que o arrendatário de gleba em situação rural possa invocar o benefício de preferência para aquisição, deve comprovar que explora direta e pessoalmente o imóvel, nele reside e que não exerce outra profissão.’ (Apelação Cível nº 339.575-3, 6ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Rel. Juiz Maciel Pereira. Data do Julgamento: 04/10/2001. Por maioria, deu provimento. Data da Publicação: 06/11/2001)

O Relator assim se pronunciou:

‘(...) É que temos jurisprudência neste Tribunal no sentido de que os direitos do Estatuto da Terra só se aplicam àquelas pessoas que cuidem direta e pessoalmente da gleba arrendada e residam nela com a família, retirando dela a sua subsistência.

Esses seriam os requisitos contidos no regulamento da Lei 4.947/66, que é o Decreto 59.566, de 14.11.66.

Além dos arestos mencionados e juntados por cópia, estive examinando o acórdão na Apelação n. 30.553, em que foi relator o saudoso Juiz Cunha Campos (RJTAMG. 29/100 a 105).

Ali se contém exaustivo e completo estudo a respeito da Lei 4.947, mencionada, seu regulamento, a legalidade deste, previsto nela, bem como o que é mais importante, as razões dos requisitos para que o lavrador arrendatário possa invocar os benefícios, inclusive o direito de preferência.

E, segundo entendi e, por isso, concluo aqui da necessidade da configuração dos requisitos, tudo isso tem explicação.

Para que o lavrador possa invocar os benefícios, portanto, é necessário que explore o torrão arrendado, direta e pessoalmente com a sua família, e nela resida, porque, senão outros e outros poderiam também invocar os mesmos benefícios e estaria desviada de sua finalidade toda a filosofia, cujos fundamentos estariam plantados no próprio contexto daquele Direito consubstanciado nos dispositivos da Lei 4.947, citada.

Ora, como se sabe e, sobretudo hoje, não há outra forma de interpretar os fatos, a lei e a subsunção daqueles nesta, senão pelo sistema teleológico.

Se, no caso, assim não se fizer, pode se dar que a Justiça venha a ser obrigada a examinar um pedido de preferência entre dois latifundiários, um arrendador e outro arrendatário.

Mas essas disposições que estamos examinando e o caso ao qual as estamos aplicando não combinam.

E não combinam porque o próprio autor afirma que tinha empregado, tratorista; que não residia na gleba arrendada; que era açougueiro ou comerciante e, portanto, tinha outra profissão.

Ora, tudo isso, segundo vejo, estaria a nos indicar que a aplicação dos dispositivos legais para a outorga dos benefícios aos recorridos implicaria uma atitude contrária ao que nos indica o Direito e sua verdadeira interpretação, isto é, o desvio de finalidade e a subversão de tudo, com a colocação do certo no lugar do errado.

E é isso que procuraremos evitar, com o provimento do recurso.

Estamos, em suma, dando provimento à apelação, com a inversão dos ônus de sucumbência. Custas do recurso pelos recorridos.’ (destacou-se)

A hipótese aqui trazida em muito se assemelha com a apresentada no referido julgado do Tribunal mineiro, já que restou demonstrado nestes autos que os ora recorridos não residiam no imóvel rural em razão do contrato, tampouco dali tiravam seu sustento, de modo que, ainda que se tratasse de contrato de arrendamento (o que, saliente-se, restou afastado na análise da natureza jurídica do contrato), não poderiam invocar o direito de preferência de que trata o art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra.

O contrato de locação de pastos refere-se a imóvel rural situado em Naviraí/MS (f. 11), ao passo que, segundo informação da inicial desta demanda, os recorridos Sigeyuki Ishii e Helena Kimio Hida Ishii residem em Presidente Prudente/SP.

Além disso, a cláusula sétima do contrato firmado por Sigeyuki com Nelson Leone previa expressamente a possibilidade do gado ser fiscalizado e vistoriado pelo recorrido ou seu preposto ‘quando necessário’, o que, aliado à decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse em outra demanda (f. 88), demonstra que os locatários não detinham a posse do imóvel. De fato, se os recorridos exercessem a posse, não haveria necessidade de cláusula conferindo-lhes a prerrogativa de fiscalizar e vistoriar o gado, pois, via de regra, o possuidor usa e goza do imóvel sem a interferência de terceiros.

Finalmente, em nenhum momento os recorridos sequer alegam que teriam como única fonte de sustento o gado apascentado na ‘Fazenda Porto Alegre’, (...).

Em síntese, mesmo que se tratasse de contrato de arrendamento, os recorridos não poderiam se valer do direito de preferência previsto no Estatuto da Terra, que somente é conferido ao arrendatário que se enquadra nas disposições dos arts. e 38 do Decreto nº 59.566/66.

No mais, assiste razão aos recorrentes quando afirmam que os recorridos somente poderiam invocar eventual direito de preferência com base na Lei de Locação.

O contrato havido entre as partes era de locação de pastagem e os locatários não exerciam a atividade pecuária de forma direta e pessoal. Por conseguinte, embora as partes tenham deveres a serem observados na forma do contrato, do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/66, tem-se que seus direitos são regulados consoante a legislação civil ordinária, que é aplicada subsidiariamente ao direito agrário.

Nesse sentido, ensinam Oswaldo Optiz e Silvia Optiz:

‘Aplica-se o CC, subsidiariamente, quando for omissa a lei especial (ET, art. 92, § 9º e Regulamento, art. 88), por isso, além das normas peculiares ao arrendamento rural, observar-se-ão as constantes do Regulamento e do art. 95 do ET

Pois bem, é pacífico o entendimento de que o pedido adjudicatório fundado em direito de preferência somente pode ser invocado pelo locatário quando o respectivo contrato se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis, como se extrai do seguinte julgado do STJ:

(...) In casu, o contrato de locação de pastagem havido entre Sigeyuki Ishii e Nelson Leone Porto Alegre não foi registrado à margem da matrícula da Fazenda Porto Alegre; logo, não foi levado a conhecimento de terceiros.

Se a locação de pastagem não foi tornada pública, com o registro do respectivo contrato, não podem os recorridos pretender a adjudicação do imóvel rural em comento, mormente porque, como bem frisaram os recorrentes, aqueles não efetuaram o depósito integral do valor objeto do contrato de compra e venda havido entre os apelantes Nelson Leone Porto Alegre e Março Antônio Rezek.

Ora, o valor do imóvel constante da escritura pública de compra e venda era de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de modo que, ainda que houvesse direito de preferência a agasalhar os recorridos, estes deveriam ter realizado o depósito integral daquela quantia, o que não ocorreu.

Vê-se da leitura da inicial que os recorridos depositaram somente R$ 665.820,86 (seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) (f. 26), informando que depositariam o valor remanescente em 31/5/2000, uma vez que tal prerrogativa foi conferida aos compradores do imóvel, Março Antônio Rezek e esposa.Em 29/5/2000 realizaram o depósito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), afirmando que essa quantia representaria o pagamento da última parcela referente ao valor do bem que pretendiam ver adjudicado (f. 49).

Até 29/5/2000, os recorridos depositaram em juízo R$ 815.820,86 (oitocentos e quinze mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), correspondentes ao valor atualizado do negócio, olvidando-se, contudo, de depositar o valor referente ao ITBI, que foi de R$ 16.001,95 (dezesseis mil e um real e noventa e cinco centavos – como se vê do documento de f. 18 – verso). Violaram, desse modo, o disposto no caput do art. 33 da Lei nº 8.245/91, in verbis:

(...)

De todo o acima exposto tem-se que os recorridos não poderiam pretender a adjudicação do bem imóvel fundado em direito de preferência com base na legislação agrária especial (que confere tal prerrogativa somente aos arrendatários, não abrangendo o contrato de locação de pastagem), tampouco com base na legislação civil que trata da locação (já que o contrato locatício não estava registrado no CRI e não houve depósito das despesas do ato de transferência do imóvel).

Assim, o acolhimento da pretensão recursal, para manutenção do negócio havido entre os apelantes, Março Antônio Rezek e Ana Silvia Hadas Rezek, de um lado, e Nelson Porto Alegre e Hilah Krahenbuhl Porto Alegre, de outro, é medida que se impõe.” (destacou-se)

Como ficou bem claro na decisão ora embargada, esta Segunda Turma Cível entendeu que o contrato havido entre as partes é de locação de pastagem, regulado pela legislação agrária e pelocódigo civill, na parte em que a primeira é omissa. No caso em comento, invocou-se o direito de preferência consagrado para o contrato de arrendamento, o que ficou afastado, por se tratar de contato de locação de pastagem. Também se afastou o direito de preferência com base na legislação civil comum por não haver o preenchimento dos requisitos legais para tal benefício.

Não houve, portanto, afastamento da aplicação do Estatuto da Terra, mas tão somente das regras concernentes ao contrato de arrendamento, já que o contrato havido entre as partes era de locação de pastagem.

Ademais, a referida decisão não utilizou como fundamento qualquer documento eventualmente trazido pelos embargantes com seus memoriais, de modo que não há acolher o alegado “cerceamento de defesa”.

Ao que tudo indica, pretendem os embargantes rediscutir a matéria dos autos, solicitando novamente o posicionamento acerca da legislação constitucional e infraconstitucional amplamente debatida no acórdão objurgado. Contudo os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, como pretende o embargante.

O instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento , “visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida”.

Em razão do acima exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Relatora, a Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores  Tânia Garcia de Freitas Borges, Julizar Barbosa Trindade e Hildebrando Coelho Neto.

Campo Grande, 9 de junho de 2009.

go


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4831768/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-9475/inteiro-teor-11885579