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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 5922 MS 2008.005922-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5922 MS 2008.005922-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul, Intda: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
16/07/2009
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
Des. Luiz Carlos Santini
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