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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5922 MS 2008.005922-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul, Intda: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
16/07/2009
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
Des. Luiz Carlos Santini
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 03/06/2009 Órgao Julgador: Órgão Especial Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade

3.6.2009

Órgão Especial

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Requerente              -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Irma Vieira de Santana e Anzoategui.

Requerido               -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc.Est.                 -   Márcio André Batista de Arruda e outro.

Intda                       -   Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Procurador              -   Maria Marta Pavan.

E M E N T A           –   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – FICHA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO OFICIAL – INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 3.226/2006 – IMPRESCINDIBILIDADE – MANTIDA PELA PRÓPRIA LEI EM SEU ARTIGO 2º E PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL – IMPROCEDENTE.

O artigo 2º da mesma lei em questão, Lei n.º 3.226/2006, ainda impõe aos agentes públicos, que tiverem a suspeita ou conhecimento de violência contra elas praticada, notificar sobre os casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente.

O artigo 13 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) continua com sua aplicabilidade, uma vez que não revogada, até porque se trata de lei federal, não sujeita à aplicabilidade da lei estadual e a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), também mantém a necessidade da informação.

Portanto, como se nota, há a notificação obrigatória e, havendo essa, a autoridade deve agir conforme a lei, ou seja, remetendo cópia ao Ministério Público Estadual para os fins legais, de sorte que não há ilegalidade.

Inexiste necessidade de se excluir a expressão “mediante solicitação oficial”, da parte final do artigo 3º, isto porque, repito, já houve a comunicação por força do artigo 2º da mesma lei, artigo 13 do ECA e artigo 10 e seguintes da Lei Maria da Penha e, ainda, tudo resguardando a intimidade da vítima.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e contra o parecer, julgar improcedente a ação. Ausente, por férias, o 13º vogal.

Campo Grande, 3 de junho de 2009.

Des. Luiz Carlos Santini – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual por seu Procurador-Geral de Justiça, objetivando excluir do ordenamento jurídico local o inciso III do artigo 5º, da Lei Estadual n. 3.226/2006, que versa sobre o fornecimento da “ Ficha de Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher, a Criança e o Adolescente ” ao Poder Judiciário e para o Ministério Público apenas mediante solicitação oficial.

Alega, em suma, que, ao prescrever a prescindibilidade da notificação, as crianças e adolescente deixaram de estar amparados pela proteção integral que a Constituição Estadual e Federal lhes garante, não cabendo ao legislador estadual restringir mecanismos que têm por objetivo salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, principalmente quando se diz respeito ao combate à violência contra esses indivíduos em pleno desenvolvimento.

Aduz que não só os profissionais da saúde ou da educação têm o dever de informar os órgãos competentes sobre maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, mas também toda a sociedade.

Assevera que é nítida a violação ao princípio básico que norteia a seção da Criança e do Adolescente, previsto no artigo 206 da Constituição Estadual e, por simetria, no artigo 227 da Constituição Federal e, assim, a lei estadual está na contramão do sistema, sendo possível visualizar não só esse vício de inconstitucionalidade material, como outro, no que tange às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ao contrariar o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Para demonstrar a necessidade de concessão de medida cautelar, sustenta a existência do fumus boni iuris , diante da relevância jurídica dos fundamentos e do risco de grave dano, de difícil e incerta reparação, à ordem constitucional estadual, se, apenas ao final, for reconhecida e declarada a inconstitucionalidade do texto impugnado, bem como, do periculum in mora , pois a cada dia que passar sem que as autoridades competentes (Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público) tomem conhecimento imediato da violência praticada contra a mulher, a criança ou o adolescente, uma grande quantidade dessas pessoas estará desprovida da proteção que o Estado lhes assegura, mormente levando em consideração que a maioria dos cidadãos utiliza a rede pública de saúde e educação e a demora na prestação jurisdicional.

Ao final, requereu a concessão de medida cautelar, a fim de suspender liminarmente a eficácia do artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n.º 3.226, de 28 de junho de 2006, na parte em que prescreve ser a notificação enviada ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público deverá ocorrer somente mediante solicitação oficial e, posteriormente, julgar procedente, declarando a inconstitucionalidade da norma já mencionada.

Com a inicial, vieram os documentos de f. 11-25.

Distribuído os autos ao Des. João Maria Lós, aquele relator postergou a análise do pedido de liminar para após o pronunciamento do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, do Governador do Estado e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 26 v).

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar (f. 33-36).

A Assembléia Legislativa entendeu pela improcedência da ação (f. 37-45).

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul requereu o indeferimento da medida cautelar (f. 47-50).

Relatado o pedido de liminar (f. 52-53), o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça acordou pelo indeferimento (f. 56-59).

Em razão da criação do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e sua composição, o feito foi redistribuído a este relator (f. 62).

Oportunizadas novas informações às autoridades interessadas (f. 62v), o Presidente da Assembléia Legislativa informou que já havia se manifestado (f. 68-77); o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul requereu a improcedência do pedido inicial (f. 79-84) e o Procurador-Geral do Estado ratificou a manifestação do Governador do Estado (f. 89).

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a procedência da ação (f. 92-98).

VOTO

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (Relator)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual por seu Procurador-Geral de Justiça, objetivando excluir do ordenamento jurídico local o inciso III do artigo 5º da Lei Estadual n. 3.226/2006, que versa sobre o fornecimento da “ Ficha de Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher, a Criança e o Adolescente ” ao Poder Judiciário e para o Ministério Público apenas mediante solicitação oficial.

Conforme relatado, busca o requerente a declaração da inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n.º 3.226, de 28 de junho de 2006, na parte em que prescreve ser a notificação enviada ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público deverá ocorrer somente mediante solicitação oficial.

A ação deve ser julgada improcedente.

O artigo que se busca a declaração de inconstitucionalidade (artigo 5º, inciso III, da Lei que “ Estabelece a Notificação Compulsória dos casos de Violência Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente, atendidos em serviços de saúde da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul ”, ou seja, a Lei Estadual n.º 3.226, de 28 de junho de 2006), dispõe:

“ Art. 5º A Ficha de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente somente será fornecida:

I - Para a mulher atendida;

II - Para os pais ou responsáveis da vítima, se esta for menor de 18 anos; III - Para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, mediante solicitação oficial.”

Ocorre que o artigo 2º da mesma lei em questão, Lei n.º 3.226/2006, ainda impõe aos agentes públicos que tiverem a suspeita ou conhecimento de violência contra elas praticadas, notificar sobre os casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, verbis :

“ Art. 2º Os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, tipificados como violências física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar” ( sic ).

Também, o artigo 13 da Lei n.º 8.069/90 (ECA), continua com sua aplicabilidade, uma vez que não revogada, até porque se trata de lei federal, não sujeita à aplicabilidade da lei estadual, verbis :

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

Ademais, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), também, mantém a necessidade da informação:

“Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

...

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1 o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. ”

Portanto, como se nota, há a notificação obrigatória e, havendo essa, a autoridade deve agir conforme a lei, ou seja, remetendo cópia ao Ministério Público Estadual para os fins legais, de sorte que não há ilegalidade.

Inexiste necessidade de se excluir a expressão “mediante solicitação oficial”, da parte final do artigo 3º, isto porque, repito, já foi houve a comunicação por força do artigo 2º da mesma lei, artigo 13 do ECA e artigo 10 e seguintes da Lei Maria da Penha e, ainda, tudo resguardando a intimidade da vítima.

Logo, a obrigatoriedade da ficha de notificação continua em razão da mesma lei em questão e das leis federais.

Assim, em face do exposto e fundamentado, julga-se improcedente.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. AUSENTE, POR FÉRIAS, O 13º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Joenildo de Sousa Chaves, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Ildeu de Souza Campos, Paulo Alfeu Puccinelli, Tânia Garcia de Freitas Borges, Sérgio Fernandes Martins, Rêmolo Letteriello, Rubens Bergonzi Bossay, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Elpídio Helvécio Chaves Martins e Atapoã da Costa Feliz.

Campo Grande, 3 de junho de 2009.

oc


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