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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26379 MS 2008.026379-2
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Partes
Apelante: Cecília Zambom Trevisan, Apelado: Banco do Brasil S.A.
Publicação
25/05/2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 14/05/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais

14.5.2009

Quinta Turma Cível

Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Coxim.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Apelante                 -   Cecília Zambom Trevisan.

Advogado               -   Rodrigo Marques da Silva.

Apelado                  -   Banco do Brasil S.A.

Advogado               -   Vera Helena Ferreira dos Santos.

E M E N T A           –   RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL RURAL – BEM DE FAMÍLIA – MORADIA E MEIO DE SUSTENTO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – MEAÇÃO DA MULHER – DÍVIDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VARÃO – ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE – CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É impenhorável, por constituir bem de família, se incontroverso nos autos, que a pequena propriedade rural se destina à residência e ao sustento familiar. 2. No caso dos autos, a meeira não provou que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família, cujo ônus lhe competia, devendo ser mantida a penhora sobre sua cota parte nos bens penhorados. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse, esta deve ser indeferida.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 14 de maio de 2009.

Des. Sideni Soncini Pimentel – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Cecília Zambom Trevisan apela da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro que opôs contra Banco do Brasil S/A. Sustenta que a sentença merece reparos por que o imóvel objeto de constrição nos autos de Execução é impenhorável, por ser “bem de família”; que restou incontroverso que o imóvel penhorado é uma pequena propriedade rural, inferior ao módulo rural, que serve de moradia e sustento da família, através de um pequeno laticínio que nele se localiza; que nunca houve anuência da apelante com a dívida objeto da execução, Contrato de Abertura de Crédito - Cheque Ouro, firmada por seu marido; que os documentos juntados pelo banco apelado induziram o juízo a erro, pois se referem a outro contrato, Cédula de Crédito Rural, em que a apelante anuiu com a dívida e com a garantia; que a área penhorada é constituída por três porções, cada uma com sua matrícula, e apenas em uma delas foi edificada a moradia da família, sendo esta impenhorável. Sustenta a apelante, ainda, que deve ser ressalvada sua meação; que em momento algum anuiu com a dívida; que a dívida não foi contraída em proveito do casal ou da família, mas exclusivamente em prol de seu marido; que o ônus da prova de que a dívida não se deu em proveito da família recai sobre o apelado, que em momento algum se desincumbiu de tal ônus. Afirma, ainda, a necessidade de concessão de medida cautelar a fim de lhe garantir a manutenção na posse dos imóveis penhorados. Pugna pelo provimento do recurso, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, a exclusão da sua meação sobre os bens constritos e a ordem liminar de suspensão de qualquer ato da execução, seja de alienação ou adjudicação do imóvel, para que este continue em sua posse.

O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença (f. 114/117).

VOTO

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (Relator)

Pois bem. O recurso cinge-se à impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição na Execução por caracterizar-se como bem de família e na necessidade de reserva da meação da apelante por não ter anuído ou obtido proveito com a dívida firmada por seu cônjuge.

A meu ver, o juiz da causa, de forma equivocada, entendeu que a área penhorada não pode ser constritada por tratar-se de propriedade rural, pois nada obsta que imóvel rural se caracterize como bem de família, desde que sua utilização se destine à residência da família ou à renda para a subsistência desta. Restou demonstrado e incontroverso nos autos que em uma das porções penhoradas (matrícula n. 11.576) encontram-se edificados dois imóveis, ou seja, uma casa para moradia da apelante e família e um pequeno laticínio, que lhe presta para o sustento, estando suficientemente caracterizado o instituto do bem de família, impenhorável, portanto, consoante disposto na Lei n. 8.009/90.

Não obstante isso, o tamanho da área rural (31 ha, 9.627 m²) também lhe permite a característica de pequena propriedade familiar, uma vez que esta é menor que a medida de um módulo rural da região. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça não diverge desse entendimento:

“(...) Restando demonstrado nos autos que o imóvel rural penhorado é utilizado como residência dos devedores, que neste desenvolvem a atividade laboral que garante sua subsistência, não pode ser olvidada a sua configuração como impenhorável. (...).” (TJ/MS.Apelação Cível N. , Rel. Des. Rêmolo Letteriello. 4ª Turma Cível, Julgamento: 13/02/2007).

E mais:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90). 1. A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural. 2. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp 230363/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 05/09/2005 p. 333).

Contudo, melhor sorte não assiste à apelante quanto à ressalva de sua meação. É que esta não logrou êxito em demonstrar que a dívida não lhe beneficiou. Estando legalmente casada em comunhão universal de bens com o devedor principal é de se presumir que tinha conhecimento da dívida e que esta foi realizada também em seu benefício, ainda que não tenha com ela anuído expressamente, uma vez que o cônjuge varão era titular da conta corrente, cujo limite de cheque especial está sendo executado. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA. MEAÇÃO DO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. (...) II - É do cônjuge meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída pelo (a) esposo (a) não beneficiou a família. Precedentes. Agravo improvido”. ( AgRg no REsp 866738/RS , Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, Publicação DJ 17/09/2007 p. 264).

“EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. - A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.” ( AgRg no AgRg no Ag 594642/MG , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, Publicação DJ 08/05/2006 p. 197).

Por fim, voto pelo indeferimento do pedido cautelar de manutenção de posse, por não vislumbrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, até porque o bem penhorado encontra-se depositado em mãos do marido da apelante (f. 34).

Desse modo, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para declarar impenhorável a porção rural objeto da Matrícula n. 11.576, na qual estão edificados um laticínio e uma casa residencial, que fica liberada da constrição, ficando mantida a penhora sobre as outras duas porções de terras, devendo, assim, ser redistribuído o ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 14 de maio de 2009.

fc


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