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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 17154 MS 2008.017154-7

    Processo
    MS 17154 MS 2008.017154-7
    Orgão Julgador
    1ª Seção Cível
    Partes
    Impetrante: Anderson Marques dos Santos, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
    Publicação
    20/05/2009
    Julgamento
    4 de Maio de 2009
    Relator
    Des. Rêmolo Letteriello

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DE DISCROMATOPSIA RELATIVA - EDITAL PREVENDO INAPTIDÃO APENAS NO CASO DE DALTONISMO ABSOLUTO - ILEGALIDADE - CONTINUAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA.

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