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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14053707220178120000 MS 1405370-72.2017.8.12.0000

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE ALVARÁ PARA ARRENDAMENTO DE ÁREA OBJETO DE PARTILHA – DIVERGÊNCIA ENTRE HERDEIROS – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – ÁREA AINDA NÃO DEFINIDA A QUEM PERTENCERÁ – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Processo
    AI 14053707220178120000 MS 1405370-72.2017.8.12.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Julgamento
    9 de Agosto de 2017
    Relator
    Des. Marcos José de Brito Rodrigues

    Ementa

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO DE ALVARÁ PARA ARRENDAMENTO DE ÁREA OBJETO DE PARTILHA – DIVERGÊNCIA ENTRE HERDEIROS – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – ÁREA AINDA NÃO DEFINIDA A QUEM PERTENCERÁ – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada que deferiu a expedição de alvará de autorização de arrendamento de área menor do total a ser inventariada quando existente necessidade da renda para pagamento de dívidas tributárias sem prejuízo aos demais herdeiros.

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