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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801914-31.2015.8.12.0002 MS 0801914-31.2015.8.12.0002

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE.

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Processo
APL 0801914-31.2015.8.12.0002 MS 0801914-31.2015.8.12.0002
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE.

De acordo com o disposto no art. 370 do novo Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, contudo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. Tendo em vista a existência de laudo pericial contrastando a conclusão tirada pelo expert do juízo, apontando o caráter incapacitante das lesões acometidas ao autor e o nexo de causalidade com a atividade laborativa, torna-se imperiosa a reabertura da instrução processual, inclusive nomeação de novo Perito para a averiguação da controvérsia, a fim de propiciar, de forma induvidosa, o julgamento do mérito.