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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003115620168120011 MS 0800311-56.2016.8.12.0011

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE QUE HAVERIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE DETERMINADAS VERBAS TRABALHISTAS JÁ HAVIAM SIDO PAGAS À RECORRIDA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Processo
    APL 08003115620168120011 MS 0800311-56.2016.8.12.0011
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Julgamento
    9 de Agosto de 2017
    Relator
    Des. Marcos José de Brito Rodrigues

    Ementa

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE QUE HAVERIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE DETERMINADAS VERBAS TRABALHISTAS JÁ HAVIAM SIDO PAGAS À RECORRIDA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Não tendo o recorrente demonstrado na fase de conhecimento da ação trabalhista que pagou efetivamente as verbas pleiteadas pela recorrida, não há como se afastar tal condenação no cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Para a condenação em litigância de má-fé de um litigante, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: que a conduta deste se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e, que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; fatos não vislumbrados no presente feito.

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