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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1407538-47.2017.8.12.0000 MS 1407538-47.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14075384720178120000_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃODECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVAPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, III, DO CPCREJEIÇÃOMÉRITOREPRESENTANTE LEGALCOMPETÊNCIA DO FORO DO REPRESENTANTE – REGRA DO ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65 – INTERPRETAÇÃO CONFORME O SENTIDO DA NORMA JURÍDICA – REPRESENTANTE QUE ATUALMENTE TEM DOMICÍLIO EM CIDADE DIVERSA DO LOCAL REGISTRADO PARA A EMPRESA INDIVIDUAL – PREVALÊNCIA DA REALIDADEDECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO.

É cabível o recurso de agravo em face de decisão que trate de competência, em razão da aplicação, por analogia, do art. 1.015, III, do CPC. A regra do art. 39, da Lei nº 4.886/65, deve ser interpretada no sentido que lhe é essencial, ou seja, proteger o representante legal, no que pertine ao acesso à jurisdição, o que, no campo da competência, implica dizer que o foro competente deve ser onde seu representante legal se encontra atualmente, e não no domicílio formal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502577086/agravo-de-instrumento-ai-14075384720178120000-ms-1407538-4720178120000

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