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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14075384720178120000_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de setembro de 2017

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1407538-47.2017.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante : W.C. Silva Júnior Representações

Advogada : Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS)

Agravado : Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda

Advogado : Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP)

Advogado : Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO -CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, III, DO CPC – REJEIÇÃO – MÉRITO – REPRESENTANTE LEGAL – COMPETÊNCIA DO FORO DO REPRESENTANTE – REGRA DO ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65 – INTERPRETAÇÃO CONFORME O SENTIDO DA NORMA JURÍDICA – REPRESENTANTE QUE ATUALMENTE TEM DOMICÍLIO EM CIDADE DIVERSA DO LOCAL REGISTRADO PARA A EMPRESA INDIVIDUAL – PREVALÊNCIA DA REALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

É cabível o recurso de agravo em face de decisão que trate de competência, em razão da aplicação, por analogia, do art. 1.015, III, do CPC.

A regra do art. 39, da Lei nº 4.886/65, deve ser interpretada no sentido que lhe é essencial, ou seja, proteger o representante legal, no que pertine ao acesso à jurisdição, o que, no campo da competência, implica dizer que o foro competente deve ser onde seu representante legal se encontra atualmente, e não no domicílio formal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 21 de setembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

W.C. Silva Júnior Representações, qualificado nos autos, interpõe Recurso de Agravo de Instrumento , inconformado com a decisão que acolheu a alegação de incompetência territorial, determinando o feito para a Comarca de Araçatuba-SP, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pelo agravante em face de Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda. (f. 334-340).

Alega que, ao contrário do que consta na decisão agravada, a competência para o julgamento de controvérsias que surgirem entre representante e representado é da Justiça Comum, no foro do domicílio do representante, conforme definido no art. 39, da Lei nº 4.886/65.

Entende que tanto a cláusula de eleição de foro (Araraquara-SP), quanto o domicílio fiscal da empresa autora (Araçatuba-SP) não devem prevalecer sobre a regra do art. 39, da Lei nº 4.886/65.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f. 347-348).

A agravada, por meio das contrarrazões, alega, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a sua inadmissibilidade; no mérito, requer o improvimento do agravo (f. 350-353).

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

W.C. Silva Júnior Representações, qualificado nos autos, interpõe Recurso de Agravo de Instrumento , inconformado com a decisão que acolheu a alegação de incompetência territorial, determinando o feito para a Comarca de Araçatuba-SP, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pelo agravante em face de Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda. (f. 334-340).

Alega que, ao contrário do que consta na decisão agravada, a competência para o julgamento de controvérsias que surgirem entre representante e representado é da Justiça Comum, no foro do domicílio do representante, conforme definido no art. 39, da Lei nº 4.886/65.

Entende que tanto a cláusula de eleição de foro (Araraquara-SP), quanto o domicílio fiscal da empresa autora (Araçatuba-SP) não devem prevalecer sobre a regra do art. 39, da Lei nº 4.886/65.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f. 347-348).

A agravada, por meio das contrarrazões, alega, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a sua inadmissibilidade; no mérito, requer o improvimento do agravo (f. 350-353).

É o relatório. Decido.

Antes de apreciar o mérito da demanda, mister se faz apreciar a

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preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da inadmissibilidade, alegada pela agravada, em contrarrazões.

I - Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da inadmissibilidade, alegada pela agravada, em contrarrazões.

Pelo que se depreende do teor das contrarrazões, a agravada entende que o agravo de instrumento não é o meio adequado para combater decisão que reconhece incompetência relativa, por ausência de previsão expressa, no rol do art. 1.015, do CPC.

A despeito do entendimento inicial deste relator, no sentido de que não haveria como enquadrar a hipótese de decisão sobre competência relativa na previsão do art. 1.015, III (caso de rejeição de alegação de arbitragem).

Todavia, após diversos julgamentos desta e. 4ª Câmara Cível, em sentido contrário, passei a admitir o agravo de instrumento nos casos em que a parte se insurgir em face de decisão que tratar de competência.

Assim, não há se falar em inadmissibilidade.

Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, arguida pela agravada, em contrarrazões.

II – Mérito.

O agravante ajuizou Ação de Indenização em face de Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda. , sob a alegação de que celebrou, com a agravada, contrato de representação comercial, e, após determinado período, a representada passou a descumprir suas obrigações deixando de pagar a indenização prevista no art. 27, da Lei nº 4.886/65.

A agravada, depois de regularmente citada, apresentou Contestação, pediu o reconhecimento da incompetência relativa, por entender que o contrato celebrado entre as partes prevê a Comarca de Araraquara/SP como o foro de eleição, para dirimir seus conflitos (f. 132-150).

O pedido foi acolhido, na decisão de f. 334-340, in verbis:

"(...) Alega a parte Requerida, preliminarmente, a incompetência do juízo, em razão da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de representação comercial celebrado entre as partes ou, ainda, por estar a sede da empresa Requerente localizada na Comarca de Araçatuba-SP.

Pois bem.

É certo que o artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, haja vista tratar-se de competência relativa.

E, que no Contrato de Representação Comercial juntado às fls. 20/28 está expressamente previsto, em sua cláusula IX a eleição de foro, nos seguintes termos:

As partes elegem o Foro da Comarca de Araraquara - SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado

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que seja.

Todavia, de acordo com o art. 39 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o foro competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é o do domicílio do representante.

Confrontando-se as disposições da Lei nº 4.886/65 e a regra prevista no art. 63 do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação da competência em razão do território mediante eleição de foro pelas partes contratantes, há que prevalecer a primeira face à regra da especialidade.

Com efeito, se há lei especial que indica taxativamente o foro do domicílio do representante como o adequado para dirimir conflitos entre representante e representado, não pode a vontade das partes superar a imposição legal.

Deverá prevalecer a competência estabelecida na Lei nº 4.886/65, em detrimento do foro eleito, ainda, em razão da nítida natureza de adesão do contrato firmado entre as partes, conforme se verifica do teor das cláusulas nele inseridas, no qual o representado fixou suas diretrizes com base em seus interesses, em especial ao foro Eleito.

Entretanto, não merecem prosperar as alegações da parte Requerente quanto à competência deste juízo para o julgamento do presente feito.

Isso porque, conforme comprovado pela empresa Requerida às fls. 139, por meio da juntada da"Ficha cadastral simplificada"a sede da empresa Requerente está localizada na cidade de Araçatuba-SP, fato confirmado pela própria parte Requerente às fls. 169, sendo lá, portanto, o seu domicílio, nos termos do que dispõe o art. 75 do Código Civil.

E, não obstante alegue o Requerente que já reside neste Município há mais de 07 anos, verifica-se que na data da celebração do contrato de representação, em março/2012, constou o endereço da sede da empresa Requerente como sendo em Araçatuba-SP (fls. 20/28).

Observa-se, ainda, que as notas fiscais juntadas aos autos para comprovar a prestação dos serviços à empresa Requerida, também foram emitidas pela Prefeitura Municipal de Araçatuba - SP (fls. 204/265).

Desse modo, considerando que nos termos do art. 39 da Lei nº 4.886/65, o foro competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é o do domicílio do representante, entendo que a competência para o julgamento do presente feito é do foro da cidade de Araçatuba - SP.

Destarte, acolho a preliminar de incompetência relativa deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba SP, foro competente, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.886/65."

Pelo que se observa pelos fundamentos mencionados na decisão agravada, o juízo a quo e o agravante estão em concordância sobre um ponto: segundo a previsão do art. 39, da Lei nº 4.886/65, o foro competente para as ações que digam respeito aos contratos de representação comercial é o domicílio do representante.

Resta saber, no caso, se o domicílio do representante, é empresa agravante, ou onde reside a pessoa física que o representa.

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Em todos os documentos apresentados nos autos, consta que o Sr. Wilson Carlos Silva Junior reside em Três Lagoas; já a empresa W.C. Silva Júnior Representações, CNPJ12.671.045/0001-77, tem endereço à Rua José Ferreira Batista, 2.374, Bloco Londres, Apartamento 14, Bairro Aeroporto, Araçatuba-SP (f. 32, contrato objeto da ação, entre outros com a mesma informação).

Num olhar frio da questão, poder-se-ia concluir que, se a agravante, pessoa jurídica utilizada pelo representante comercial para a realização dos seus negócios, tem domicílio em Araçatuba-SP, então a decisão agravada estaria correta, em conformidade com o art. 39, da Lei nº 4.886/65.

Todavia, a firma W.C. Silva Júnior Representações , CNPJ12.671.045/0001-77, ainda que tenha registro comercial na cidade de Araçatuba-SP, somente tem razão de ser com a presença de seu representante legal, o qual, por sua vez, é quem, perdoada a repetição, exerce a representação comercial, efetivamente.

Assim, apenas do ponto de vista formal, consta que a pessoa jurídica W.C. Silva Júnior Representações , localiza-se em Araçatuba-SP, mas e pessoa física que a faz funcionar já não mais reside naquela cidade, mas sim em Três Lagoas-MS.

Desse modo, a regra do art. 39, da Lei nº 4.886/65, deve ser interpretada no sentido que lhe é essencial, ou seja, proteger o representante legal, no que pertine ao acesso à jurisdição, o que, no campo da competência, implica dizer que o foro competente deve ser onde seu representante legal se encontra atualmente, e não no domicílio formal.

Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela agravada, em contrarrazões, e, no mérito, dou provimento ao recurso interposto por W.C. Silva Júnior Representações ., para, em se reformando a decisão agravada, rejeitar o pedido de declaração de incompetência relativa, suscitada por Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda ., determinando o regular prosseguimento da demanda perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

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