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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 083XXXX-05.2016.8.12.0001 MS 083XXXX-05.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08366720520168120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAANALISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAUSÊNCIA DE ANÁLISEPROLAÇÃO DE SENTENÇANOVA ANÁLISE DA PRELIMINARIMPOSSIBILIDADEPRECLUSÃO PARA O JUIZ - ACOLHIMENTOSENTENÇA ANULADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Colhe-se dos autos que foi proferida decisão anteriormente à sentença, onde o juízo a quo, ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Nota-se, inclusive, que contra essa decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais não foram analisados, sendo que ato contínuo, o julgador singelo proferiu sentença extinguindo o processo por ausência de interesse processual ante à inadequação da via diante da necessidade de prévia liquidação.
2. No entanto, não cabe ao juiz decidir questão já decidida por ele anteriormente, sob pena de preclusão, cujo efeito é a invalidação do ato.
3. Assim, na hipótese, tendo ocorrido a preclusão para o juiz decidir a preliminar de inadequação da via, imperiosa a anulação da sentença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502627511/apelacao-apl-8366720520168120001-ms-0836672-0520168120001