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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-60.2012.8.12.0018 MS 000XXXX-60.2012.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000496020128120018_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESAHOMICÍDIO SIMPLES TENTADONULIDADE POR JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOSNÃO OCORRÊNCIAPLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASEAFASTAMENTO DA PERSONALIDADEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEATENTATIVAEXTENSÃO DO ITER CRIMINISREGIME PRISIONALMANTIDORECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em virtude do princípio constitucional da soberania do veredicto ( CF, art. , XXXVIII, c), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Na tentativa a redução da pena deve resultar da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, em face da maior ou menor aproximação do resultado (maior ou menor a redução), encontrando-se o patamar fixado na sentença, adequado e proporcional ao caso em concreto. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento inicial da pena, tendo em vista as penas aplicadas aos Apelantes, a circunstância judicial desfavorável dos antecedentes criminais, e ainda, por tratarem-se de réus reincidentes, nos moldes do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502628617/apelacao-apl-496020128120018-ms-0000049-6020128120018