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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000496020128120018_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de setembro de 2017

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-60.2012.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Apelante : Gilblan Fortunato de Jesus

DPGE - 1ª Inst. : Danilo Augusto Formágio (OAB: XXXXX/SP)

Apelante : Sudário Dias Ferreira Filho

DPGE - 1ª Inst. : Danilo Augusto Formágio (OAB: XXXXX/SP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – NULIDADE POR JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – TENTATIVA – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS – REGIME PRISIONAL – MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em virtude do princípio constitucional da soberania do veredicto ( CF, art. , XXXVIII, c), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados.

A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite.

Na tentativa a redução da pena deve resultar da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, em face da maior ou menor aproximação do resultado (maior ou menor a redução), encontrando-se o patamar fixado na sentença, adequado e proporcional ao caso em concreto.

Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento inicial da pena, tendo em vista as penas aplicadas aos Apelantes, a circunstância judicial desfavorável dos antecedentes criminais, e ainda, por tratarem-se de réus reincidentes, nos moldes do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, prover parcialmente os recursos de Gilblan Fortunato de Jesus e Sudário Dias Ferreira Filho.

Campo Grande, 19 de setembro de 2017.

Des. Manoel Mendes Carli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gilblan Fortunato de Jesus e Sudário Dias Ferreira Filho contra a sentença de f. 673-675, que por decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a denúncia, condenando-os pela prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, Gilblan à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, e Sudário à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, ambos em regime fechado.

Em razões recursais de f. 686-710, a defesa pugna para que os Apelantes sejam submetidos a novo julgamento, nos termos do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, pois a decisão mostrou-se contrária às provas dos autos.

Subsidiariamente, requer a redução das penas-base na primeira fase da dosimetria da pena, e a majoração da fração de redução da causa de diminuição de pena relacionada à tentativa em 2/3, e a fixação do regime semiaberto. Elabora prequestioanamento.

Em contrarrazões de f. 712-735, o Parquet pugna pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo improvimento. Prequestiona a matéria.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 743-757, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos interpostos, mantendo-se a sentença. Elabora prequestionamento.

V O T O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gilblan Fortunato de Jesus e Sudário Dias Ferreira Filho contra a sentença de f. 673-675, que por decisão do Conselho de Sentença, julgou procedente a denúncia, condenando-os pela prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, Gilblan à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, e Sudário à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, ambos em regime fechado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Segundo a denúncia de f. 01-03:

"Consta dos autos do Inquérito Policial que no dia 1º de novembro de 2011, por volta das 14h20min, na Rua Araxá, III, nº 100, bairro Daniel V, nesta cidade, os denunciados GILBLAN FORTUNADO DE JESUS e SUDÁRIO DIAS FERREIRA FILHO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, para assegurar a impunidade de outro crime, tentaram matar Marcos Soledade Bonfim, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes."

A defesa pugna para que os Apelantes sejam submetidos a novo julgamento, nos termos do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, pois a decisão mostrou-se contrária às provas dos autos, e subsidiariamente, requer a redução das penas-base na primeira fase da dosimetria da pena, e a majoração da fração de redução da causa de diminuição de pena relacionada à tentativa em 2/3, e a fixação do regime semiaberto.

Do julgamento contrário às provas dos autos

A defesa pleiteia a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos, e via de consequência a realização de novo julgamento.

A materialidade delitiva veio comprovada pelo laudo pericial – exame em local (f. 47-60); laudo pericial – exame em projéteis de arma de fogo (f. 171-176) e ficha de atendimento no pronto socorro (f. 27-30).

Passo à análise das provas relativas à autoria.

No caso concreto, desde o início, a vítima MARCOS e sua esposa GEUZA que lutou contra o atirador, identificaram GILBLAN como a pessoa que entrou armada na residência (f.04), estando o mesmo acompanhado de SUDÁRIO (f.05).

O policial militar Ederflávio Ramos de Souza , na fase policial, afirmou que atendeu a ocorrência e segundo a vítima MARCOS e a senhora GEUZA, SHEIK (GILBLAN) e SUDÁRIO chegaram na residência de motocicleta, SHEIK invadiu o quintal , sacou o revólver e efetivou vários disparos contra MARCOS. Narrou que GEUZA contou que entrou em luta corporal com SHEIK, que conseguiu se desvencilhar e conseguiu fugir junto com seu comparsa (f.14-15).

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(f.134-135):

"MP: E aí? O que vocês depararam no dia dos fatos?

DEPOENTE: Então? Recebemos o chamado, via 190, e aí deslocamos lá no endereço. E fomos os primeiros a chegar no local né. Aí eu recordo que eu entrei lá na casa do cidadão, o Senhor Marcos né, que foi alvejado. Ele estava sentando na porta da sala, já ferido, mas ele estava consciente, orientado. E aí, acredito que a esposa dele também estava lá, estavam os dois. E aí a gente prestou os primeiros socorros e fizemos uma entrevista com ele ali, enquanto o resgate chegava, e ele afirmou para a gente que havia sido o cidadão lá, conhecido por Sudário, e o Sheik, que chegaram em uma motocicleta, desceram e entraram lá no quintal da casa né, e já chegou disparando contra ele. E ele refugiou no interior da casa, e esse rapaz, que estava armado, foi atrás e disparou mais algumas vezes . E aí a esposa dele interveio lá e entrou de corporal com o cidadão, mas eles conseguiram sair e fugir do local em seguida.

MP: Senhor sabe dizer? Ele informou qual dos dois estava armado ou se os dois estavam armados?

DEPOENTE: Não, ele informou que era apenas um, mas eu não me recordo quem foi que ele... Que efetuou os disparos.

MP: O senhor... Na delegacia, o senhor mencionou qual que era que estava armado? O

senhor se recorda?

DEPOENTE: No histórico da ocorrência, eu acredito que foi colocado sim. Porque eu lembro que, no dia, ele falou, ele estava consciente, e ele disse: ' Oh, foi fulano, mas eu não sei, agora, precisar' .

MP: Certo. O senhor sabe o motivo do crime?

DEPOENTE: Não, não. Ele também não esclareceu lá o motivo, não, do crime.

MP: Quem mais estava presente lá? Ele, a vítima, e a esposa, e tinha mais alguém que testemunhou os fatos?

DEPOENTE: Não, senhor. No local á, estavam apenas os dois.

MP: Senhor confirma o depoimento do senhor na delegacia de polícia?

DEPOENTE: Sim, confirmo.

MP: Sem mais, Excelência.

JUIZ: Dada a palavra à Defesa.

DEFESA: A pessoa de Marcos Soledad Bonfim é conhecido nos meios policiais também ou não?

DEPOENTE: Não, senhora. Ele eu não conhecia.

DEFESA: Não tenho mais perguntas."

GEUZA, na fase policial, narrou que viu a motocicleta parar em frente à sua residência e uma pessoa descer com o revólver na mão, quando MARCOS tentou fechar a porta , mas o rapaz com a arma chegou atirando e forçou a porta, conseguindo entrar, acertando um tiro em seu companheiro. Disse que pegou um pedaço de pau e desferiu golpes contra o atirador e MARCOS tentou desarmá-lo. Afirmou que o atirador estava de capacete, mas "deu para ver a 'cara' dele e certeza que é o tal do SHEIK" e na motocicleta estava MÃOZINHA (f.16-18).

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Em juízo, GEUZA confirmou que GIBLAN atirou em seu marido MARCOS e o outro rapaz ficou na moto (f.332).

Francielly Conceição de Jesus Silva, sobrinha de GEUZA, disse que MARCOS estava sendo ameaçado de morte, foi acordada pelos tiros e viu dois homens saindo de motocicleta, sendo que na ocasião MARCOS mencionou que o autor do crime.

Na fase judicial, Francielly Conceição de Jesus Silva narrou que escutou os disparos de arma de fogo e que MARCOS usava drogas e envolvido em roubos (f.136-137).

A testemunha Renata Leal, em juízo, afirmou que foi com o Delegado de Polícia ao local dos fatos e "que a esposa, a Geuza né, que informou que o Sheik junto com o Sudarino foram lá e dispararam" (f.138-139).

A vítima MARCOS, na fase policial, narrou a dinâmica delitiva e disse que quem efetuou os disparos era SHEIK, e que SUDÁRIO estava junto (f.72-73).

SUDÁRIO negou ter participado do delito, dizendo que estava em Itajá-GO no dia dos fatos, trabalhando para Ildo Lopes e não conhece MARCOS, sendo que sequer conhece GIBLAN (f.76-77).

Na fase judicial, SUDÁRIO disse que não tem motocicleta e que estava em Goiás no dia dos fatos (f.194-196).

Na Delegacia de Polícia, GIBLAN negou ter atirado em MARCOS, mas confirmou conhecer SUDÁRIO, que tem o apelido de "Bracinho" (f.85-86).

Em juízo, GIBLAN afirmou que tinha desavenças com MARCOS, mas não teve envolvimento com a tentativa de homicídio do mesmo. Confirmou que possui antecedente por roubo (f.191-193).

A testemunha Ildo Lopes da Silva, em juízo, afirmou que levou SUDÁRIO para Goiás no dia 25 de outubro, de carro, deixando-o na Fazenda do Branco e voltou para Paranaíba-MS, sendo que foi buscá-lo no dia 25 de novembro e "agora se ele veio anterior não é do meu conhecimento" (f.156-158).

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Das provas colhidas, verifica-se que há supedâneo à tese da acusação.

Como cediço, para desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri é imprescindível a constatação de que não houve embasamento em nenhuma prova existente no processo. A aceitação de uma alternativa probatória está dentro do poder de opção decisória do Conselho de Sentença.

Assim, o provimento da apelação dos julgamentos do Tribunal do Júri deve ser excepcional, dado o princípio da soberania conferido no artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal 1 .

No escólio de Guilherme de Souza Nucci: 2

"(...) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (...)"

No caso em exame, a decisão dos jurados se apoiou em uma das versões apresentadas e debatidas em plenário, amparada por testemunhos idôneos, afastando a hipótese de contrariedade manifesta às provas dos autos.

Ademais, a tese levantada pela defesa de que os Apelantes encontravam-se em lugares diversos no dia dos fatos, não encontra amparo nas provas produzidas durante a instrução processual, inclusive não sendo acolhida pelo júri.

Dessa forma, não se pode admitir decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente duas correntes probatórias, havendo a opção por uma delas pelos jurados que decidem por íntima convicção, sem motivação, dentro do princípio da soberania dos veredictos.

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Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV. CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. DECISÃO CONFORME PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A decisão do tribunal do júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no art. 593 do código de processo penal. 2. Descabe razão ao apelante. Decisão tomada pelo Conselho de Sentença em conformidade com as provas produzidas no decorrer do processo criminal. 3. Improvimento do apelo. (TJPE; APL XXXXX-58.2006.8.17.1130; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Odilon de Oliveira Neto; Julg. 20/06/2016; DJEPE 12/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Insurgência da defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Pleito de nulidade do julgamento. Inocorrência. Legítima defesa não configurada. Convencimento dos jurados amparado no acervo probatório. Opção por uma das versões constantes dos autos. Princípio constitucional da soberania do júri. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de exclusão de maus antecedentes. Pedido não conhecido. Falta de interesse de agir. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, ainda que qualificada. Redução da pena para 08 anos e 08 meses. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR; ApCr XXXXX-8; Pitanga; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Naor R. de Macedo Neto; Julg. 23/06/2016; DJPR 12/07/2016; Pág. 347)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, ALÍNEA ‘D’, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DE UMA DAS TESES PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos se o júri, dentre as teses enfrentadas, acolhe a versão que mais se coaduna com a realidade dos fatos. (TJMS; APL XXXXX-65.2006.8.12.0001; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes; DJMS 11/07/2016; Pág. 4)

Ora, decisão manifestamente contrária à prova dos autos ocorre quando distanciada frontalmente das versões debatidas, criando uma verdade só existente na imaginação dos jurados.

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julgamento encontra-se em consonância com os elementos probatórios dos autos.

Dessa forma, a decisão dos Jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos, mas, simplesmente, acolheu uma das versões apresentadas e debatidas, razão pela qual deve ser mantida.

Assim, rejeita-se a tese de nulidade do júri por julgamento contrário às provas dos autos.

Pleiteia a defesa a o afastamento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a impunidade de crime anterior (art. 121, § 2º, IV e V do CP).

Ocorre que, igualmente o Conselho de Sentença acolheu a tese de acusação e reconheceu que o crime foi praticado por Ronaldo , com recurso que dificultou defesa da vítima (f. 542) e, que foi cometido para assegurar a impunidade do réu em relação a crime anterior (f. 543) e, como já dito alhures encontra respaldo na oitiva das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, especialmente Auria Holsbach de Almeida e Carlos Eduardo Lhop (f. 541).

Dosimetria das penas-base:

Insurge-se a Defesa quanto à pena-base fixada pelo juiz a quo, assim, transcreve-se, para melhor compreensão, parte da sentença, in verbis:

Atento às diretrizes estabelecidas no artigo 59, do Código Penal, passo à dosagem da pena:

Quanto ao réu GILBLAN FORTUNATO DE JESUS:

Com relação às circunstâncias judiciais considero antecedentes criminais, bem como personalidade voltada a prática de infração, isso em razão das diversas condenações com trânsito em julgado (f. 624/643).

Fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão.

(...)

Quanto ao réu SUDÁRIO DIAS FERREIRA FILHO:

Com relação às circunstâncias judiciais considero antecedentes criminais, bem como personalidade voltada a prática de infração, isso em razão das diversas condenações com trânsito em julgado (f. 644-655).

Fixo a pena base em 09 (nove) anos de reclusão.

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Some-se a isso, o sistema adotado pelo Código Penal, acertadamente, possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstâncias que tornam o fato mais ou menos grave, possibilitando que o Estado repreenda o crime na proporção adequada ao mal causado à sociedade.

Na hipótese, o magistrado enquadrou as penas-base dos réus acima do mínimo legal, porquanto considerou negativas os antecedentes criminais e a personalidade, sendo que a defesa insurge-se apenas quanto à circunstância judicial da personalidade.

Analisando o decisum, no que pertine à exasperação da pena-base referente à personalidade, denota-se inautêntica, tendo em vista a ausência de comprovação pericial da respectiva circunstância.

Assim, a personalidade dos agentes não pode ser considerada como negativa, eis que não foram produzidos elementos de provas que pudessem propiciar a análise acerca desta circunstância, devendo ser considerada como neutra.

Do quantum referente à tentativa:

Como cediço, o critério para aferir a maior ou menor diminuição da pena, em razão da tentativa, conforme estabelecido no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal é o iter criminis percorrido pelo agente.

Leciona Aberto Silva Franco 3 que "não há nenhum texto leal que oriente o juiz na determinação quantitativa da pena de tentativa. A jurisprudência construiu, no entanto, um critério de conotação estritamente objetiva, e tal critério passou a ter aplicação pacífica. O quantum de diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo. Quanto maior a proximidade, menor a carga redutora da pena. O caráter objetivo do critério afasta a possibilidade de interferência , na redução punitiva, de coeficientes de ordem pessoal, como, por exemplo, a reincidência, e demonstra a diminuição de pena terá de ter igual dimensão temporal, em relação à pena privativa de liberdade e à pena pecuniária, quando aplicadas cumulativamente. Além disso, a redução punitiva é comunicável no concurso de agentes, não sendo admissível a consumação do delito, em relação a um agente,e a tentativa em relação a outro. Por fim, é necessário que se observe que nenhuma diminuição de pena, aquém do máximo permitido, pode ser imposta sem a necessária motivação".

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Por oportuno:

" APELAÇÃO CRIMINAL. Na tentativa a redução da pena deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena-base, mas da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, em face da maior ou menor aproximação do resultado (maior ou menor a redução). (TJGO; ACr XXXXX-82.2009.8.09.0074; Ipameri; Rel. Des. Fabio Cristóvão de Campos Faria; DJGO 07/07/2011; Pág. 461)"

No caso em tela, a aplicação da diminuição da pena aplicada pelo juízo singular, guarda relação com a extensão do iter criminis percorrido pelos agentes, pois constatada do conjunto probatório que os Apelantes atingiram a vítima Adilson com um disparo de arma de fogo, acertando-o pelas costas, sendo que o mesmo socorrido por uma viatura do Corpo de Bombeiros e conduzido ao hospital, não vindo a ótimo pelas intervenções médicas.

Destarte, inviável o aumento percentual da causa de diminuição referente à tentativa.

Assim, passo à nova dosimetria das penas dos Apelantes:

Gilblan Fortunato de Jesus:

Na primeira fase, mantendo-se as circunstâncias dos antecedentes criminais, a pena-base deve ser readequada (utilizando os mesmos critérios de instância singela) para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausente atenuante, porém incide a agravante da reincidência, sendo a pena intermediária fixada em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa, no quantum de 1/3, sendo que ausentes causas de aumento, fixa-se a pena definitiva em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Sudário Dias Ferreira Filho:

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criminais, a pena-base deve ser readequada (utilizando os mesmos critérios de instância singela) para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausente atenuante, porém incide a agravante da reincidência, sendo a pena intermediária fixada em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa, no quantum de 1/2, sendo que ausentes causas de aumento, fixa-se a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Quanto ao regime inicial de cumprimento das penas, mantém-se o regime fechado para os dois Apelantes, tendo em vista as penas aplicadas, a circunstância judicial desfavorável dos antecedentes criminais, e ainda, por serem os Apelantes reincidentes, nos moldes do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, face o não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 44, do referido Códex.

Quanto aos prequestionamentos aventados, tenho que a matéria foi amplamente discutida nos autos, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais.

Diante do exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento aos recursos interpostos por Gilblan Fortunato de Jesus e Sudário Dias Ferreira Filho, apenas para reduzir as penas-base.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS DE GILBLAN FORTUNATO DE JESUS E SUDÁRIO DIAS FERREIRA FILHO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel Mendes Carli, Desª. Maria Isabel de Matos Rocha e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502628617/apelacao-apl-496020128120018-ms-0000049-6020128120018/inteiro-teor-502628637

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