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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-30.2016.8.12.0021 MS XXXXX-30.2016.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08036543020168120021_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE AUMENTO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAAFASTADAIMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOSDISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES – AO JUDICIÁRIO COMPETE APENAS FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PREQUESTIONAMENTODESNECESSÁRIORECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, CONTRA O PARECER DA PGJ.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juíz entende que as provas constantes dos autos para formação de seu convencimento sejam suficientes ao deslinde da questão. Como cediço, é o juiz, destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente a lide. A Constituição Federal garante a tripartição dos poderes, de modo que o Poder Judiciário não pode interferir da discricionariedade dos atos da Administração Pública no que tange à contratação de maior contingente efetivo da Polícia Militar. Preliminar afastada. Recursos conhecidos e providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502639911/apelacao-apl-8036543020168120021-ms-0803654-3020168120021

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