Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 084XXXX-49.2015.8.12.0001 MS 084XXXX-49.2015.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0841877-49.2015.8.12.0001 MS 0841877-49.2015.8.12.0001

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08418774920158120001_58ab0.pdf

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Ementa

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – ART. 85, § 8º, CPC/2015 – FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no § 8º do art. 85, do NCPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.