jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08445675120158120001 MS 0844567-51.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_ED_08445675120158120001_58ab0.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de setembro de 2017

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 0844567-51.2015.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Embargante : Rodrigo Coelho de Souza

Advogado : Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS)

Advogado : Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS)

Embargante : Wellington Coelho de Souza Júnior

Advogado : Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS)

Advogado : Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS)

Embargado : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Advogado : Itallo Gustavo de Almeida Leite (OAB: 7413/MT)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC E INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO , I, A, DO MESMO REGULAMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DA FIXAÇÃO – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – ACOLHIDO EM PARTE.

Não procede a tese de omissão relativa a tese de falha na prestação do serviço por descumprimento do artigo 14 1 , da ANAC, porquanto houve sim exame no julgamento atacado, porém foi rejeitado.

Apesar da recorrida afirmar que os requerentes foram reacomodados para o primeiro voo disponível em dia seguinte, recebendo toda a assistência material necessária, conforme estipulado em Resolução n. 141, da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, tal fato não restou comprovado no feito, haja vista que consta no documento acostado que houveram decolagens e voos de outras empresas aéreas no mesmo dia em que seria o embarque dos apelantes, logo após o final da tempestade de dezesseis minutos que teria impedido a decolagem da requerida, porém não foram encaminhados para embarque nos outros citados voos, fazendo com que os mesmos

1

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ficassem sem direcionamento ao destino.

Em vista das considerações acima, necessário reconhecer a má prestação de serviço e a ilicitude do ato da requerida, ante o cancelamento do voo discutido sem reacomodação dos autores na primeira oportunidade, com evidente atraso de chegada no destino final dos mesmos.

Outrossim, o constrangimento sofrido pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe, evidentemente, aflição psicológica e angústia, ressaltando que para a caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.

Considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano, bem como a finalidade da responsabilização, tenho que o valor do dano moral deve ser de R$ 15.000,00, para cada um dos requerentes, por apresentar-se a quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, friso que a importância ora estabelecida, além de guardar observância com os mencionados princípios, é compatível com a jurisprudência.

No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, tenho que, em se tratando de uma relação contratual, os juros de mora devem fluir da citação (art. 405, do CC). Outrossim, o valor deve ser corrigido monetariamente a contar da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Em consequência do novo resultado do julgamento, inverte-se os ônus da sucumbência, fixados em primeiro e segundo graus de jurisdição.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de setembro de 2017.

Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Rodrigo Coelho de Souza e Wellington Coelho de Souza Júnior, nos autos da ação de indenização por danos morais de n. 0844567-51.2015.8.12.0001 em que contendem com Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, oferecem embargos de declaração em recurso de apelação.

Os recorrentes, em síntese, aduzem que:

1 – embora registradas as razões do recurso no respectivo relatório, não restou observado o descumprimento contratual com relação a ausência de suporte material relatada e realocação em voo somente 24 horas depois;

2 – os seus argumentos no sentido da falha na prestação do serviço por descumprimento dos artigos 8 e 14, ambos da resolução da ANAC, não foram analisados;

3 – o julgado combatido contrariou o teor do ofício juntado pela INFRAERO, no qual consta que os voos anteriores aos seus, decolaram, o que reforça a tese de que não tinha tripulação para a prestação do serviço que contrataram; e,

4 – há julgados da Câmara Julgadora acolhendo pretensões iguais as suas em situações idênticas.

Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração sanando os vícios apontados e, via de consequência, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em resposta ao pleito, a recorrida pugnou pela rejeição da súplica.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Rodrigo Coelho de Souza e Wellington Coelho de Souza Júnior, nos autos da ação de indenização por danos morais de n. 0844567-51.2015.8.12.0001 em que contendem com Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, oferecem embargos de declaração em recurso de apelação.

Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão que está assim fundamentado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Brasileiras S/A, oferecem recurso de apelação.

Os recorrentes propuseram a presente demanda em desfavor da recorrida, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas dos trechos Campo Grande/Rio de Janeiro, ida em 30.10.2015 e retorno previsto para o dia 04.11.2015, às 21 horas e 57 minutos, mas foram surpreendidos, no momento do embarque do trecho de volta, com a informação de que o voo n. 2574 havia sido cancelado, o que lhes acarretou transtornos, posto que perderam horas no aeroporto no dia 04.11.2015, bem como um dia inteiro de trabalho; foram realocados em voo no dia seguinte, 05.11.2015, às 21h:17min; e receberam péssimo atendimento da ré, pois permaneceram por longo período aguardando táxi, sendo acomodados com outros passageiros desconhecidos em um carro apertado e cheio de malas, para o deslocamento até o hotel em que pernoitaram. Por derradeiro, pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais suportados.

A parte dispositiva da sentença de improcedência do pedido inicial está assim descrita:

"Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado nestes autos por Rodrigo Coelho de Souza e Wellington Coelho de Souza Júnior contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se." (sic, p. 149)

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.012 e 1.013, do CPC), por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Buscam os apelantes o provimento do recurso para que seja reformada a sentença atacada, acima transcrita, julgando procedentes os seus pedidos iniciais, porquanto entendem que restou suficientemente demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo oferecido pela apelada em razão do cancelamento indevido do voo; tempo espera do outro; e, má prestação de serviço.

Pois bem. Conforme muito bem considerado pelo magistrado singular, a relação existente entre as partes é de consumo, de modo que não se pode descuidar da disposição trazida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor por ocasião do exame deste feito:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Entretanto, dispõem o § 3º, incisos I e II, do artigo acima transcrito:

"§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Verifico, no presente caso, a causa excludente de responsabilidade da recorrida, ante a inexistência de defeito no serviço prestado, mas sim de má condição climática registrada na data do embarque dos suplicantes (04.11.2015) no Aeroporto Santos Dumont, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Em atenção ao pedido formulado pela apelada à página 125, foi determinado pelo magistrado singular que fosse expedido ofício à administração da Infraero no Aeroporto Santos Dumont/RJ, solicitando informações acerca das condições climáticas registradas na data de 04.11.2015, especialmente, no período noturno, bem como a relação dos voos confirmados, atrasados e cancelados na referida data (p. 126). Em resposta, foi noticiado:

"Em atenção ao Ofício nº 1464/2016 (cmfa), de 13.09.16, recebido no Protocolo do Aeroporto Santos-dumont, em 11.10.16, o qual solicitou informações acerca das condições climáticas registradas na data de 04.11.2015, especialmente, no período noturno, bem como a relação dos voos confirmados, atrasados e cancelados, na referida data, informamos a V. Exº, após verificação feita pela Gerência de Operações e também pela Gerência de Navegação Aérea, o que segue:

- às 21:15 – suspensas as operações de pouso e decolagem

- às 21:31 – abertas as operações de decolagem;

- às 21:35 – aberto para pousos nos mínimos de teto e visibilidade (condições meteorológicas possibilitavam o pouso);

(...)

Voos da Cia Aérea Azul, na data solicitada:

(...)

AZU2574 Cancelado

(...)" (sic, p. 39)

Ocorre que, em se tratando o cancelamento do voo discutido de uma excludente de responsabilidade da requerida, em vista da comprovada má condição climática no horário próximo de decolagem, não prospera a pretensão indenizatória.

Ora, sabido é que mesmo havendo posterior condição de decolagem dos voos, há de se respeitar a sequência cronológica dos que se seguiam por primeiro, pois também aguardavam autorização para tanto, restando prejudicado os posteriores.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ter sido realizado em táxi compartilhado com outros passageiros desconhecidos, não enseja os danos extrapatrimoniais invocados, não se justificando, assim, a tese de defeito na prestação do serviço contratado.

Logo, não merece reforma a sentença recorrida.

Honorários Recursais

Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11:

"A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento."

Assim, em vista da baixa complexidade da questão trazida no recurso, do pouco tempo de sua duração em segundo grau de jurisdição e do local de prestação do serviço, bem como não houve o acolhimento da tese recursal, e, atendendo os itens I, II, III e IV,do § 2º, do artigo 85 2 , do Código de Processo Civil, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais de 0,75% sobre o valor atualizado da causa, em favor do causídico contratado pela recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença objurgada.

Em consequência, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais de 0,75% sobre o valor atualizado da causa, em favor do causídico contratado pela recorrida."

Os embargos de declaração são cabíveis, segundo o artigo 1.022, I e

2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

II 3 , do Código de Processo Civil, quando houver no julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Os embargantes buscam o acolhimento do recurso para que sejam sanando os vícios apontados e, via de consequência, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Quanto ao argumento de omissão relativa a tese de falha na prestação do serviço por descumprimento do artigo 14 4 , da ANAC, não procede, porquanto houve sim exame no julgamento atacado, porém foi rejeitado. Veja:

"Outrossim, mesmo a assistência aos passageiros foi observada com a realocação dos autores para outro voo da empresa, no dia seguinte, conforme reconhecem os apelantes. O fato de o deslocamento até o hotel ter sido realizado em táxi compartilhado com outros passageiros desconhecidos, não enseja os danos extrapatrimoniais invocados, não se justificando, assim, a tese de defeito na prestação do serviço contratado."(sic, p. 197)

Alegam os recorrentes, ainda, que embora registradas as razões do recurso no respectivo relatório, não restou observado o descumprimento contratual com relação a ausência de suporte material relatada e reacomodação em voo somente 24 horas depois.

Em atenção ao feito, vejo que efetivamente constou da apelação manejada pelos embargantes a citada alegação que não restou devidamente apreciada no julgamento combatido:

3 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

4 Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Não obstante, não pode o Magistrado a quo também afirmar que a recorrida prestou todo o suporte para os recorrentes, se primeiro essa informação não está nos autos e segundo, se ela não o fez, vez que somente foi oferecido TRANSPORTE e realocação em um voo que partiria no dia seguinte (05/11/2015), as 21:17h, praticamente 24 horas após o embarque original.

Diante disso, resta evidente que a recorrida não respeitou as normas vigentes no CDC, como também as normas da resolução 141 da ANAC, vejamos:

(...)"(sic, p. 157)

Assim, faz-se necessária a análise do apelo com vistas voltadas à presente tese dos recorrentes.

Pois bem. No artigo 8º, inciso I, alínea a, da Resolução nº 141, de 09/03/2010 (Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências), da ANAC, estabelece:

"Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;"

Na hipótese trazida neste feito, resta incontroverso que os autores somente tiveram disponibilizada a reacomodação em voo para o destino contratado no dia seguinte ao que escolheram, às 21 horas e 17 minutos (p. 30), ou seja, quase 24 horas após o cancelamento pela recorrida, haja vista que inicialmente marcado para 04.11.2015 às 21 horas e 57 minutos (p. 21), não se atentando ela, portanto, ao conteúdo da resolução acima transcrita.

Logo, apesar da recorrida afirmar que os requerentes foram reacomodados para o primeiro voo disponível em dia seguinte, recebendo toda a assistência material necessária, conforme estipulado em Resolução n. 141, da ANAC -Agencia Nacional de Aviacao Civil, tal fato não restou comprovado no feito, haja vista que consta no documento de páginas 131-132 que houveram decolagens e voos de outras empresas aéreas no mesmo dia em que seria o embarque dos apelantes, logo após o final da tempestade de dezesseis minutos que teria impedido a decolagem da requerida, porém não foram encaminhados para embarque nos outros citados voos, fazendo com que os mesmos ficassem sem direcionamento ao destino.

Assim, apesar que evidenciada a má condição climática registrada na data e horário do embarque dos suplicantes, justificando o cancelamento do seu voo (2574) pela empresa requerida, há de concluir que esta deixou de demonstrar o cumprimento da Resolução n. 141, da ANAC, porquanto não realocados na primeira oportunidade em outro voo, ainda que de terceira empresa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

prestação de serviço e a ilicitude do ato da requerida, ante o cancelamento do voo discutido sem reacomodação dos autores na primeira oportunidade, com evidente atraso de chegada no destino final dos mesmos.

Assim, nos termos do artigo 927, caput, do Código Civil,"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ainda, pela redação do artigo 186, do CC,"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Outrossim, o constrangimento sofrido pela parte autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe, evidentemente, aflição psicológica e angústia, ressaltando que para a caracterização da responsabilidade civil do ofensor, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano à moral, à imagem ou à honra, pois este se opera por força da simples violação, já que se trata de dano moral puro, o qual independe de comprovação.

Neste sentido:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO – MANUTENÇÃO EM AERONAVE E NO SAGUÃO DO AEROPORTO – REMANEJAMENTO DO PASSAGEIRO PARA VOO DO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REPARAÇÃO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, somando-se a isso que a Lei Substantiva Civil igualmente adota a teoria da responsabilidade objetiva do transportador em situações desse jaez, concernentes aos danos causados a passageiros e bagagens, consoante espelha o art. 734, valendo destacar, neste particular, ainda, a Súmula nº 161 do STF, quanto à inoperância da cláusula de não indenizar. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso que o cancelamento do voo se deu em razão de alegada necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que não afasta o dever de indenizar, máxime considerando que a empresa não demonstrou que vinha mantendo sua regular manutenção. Ademais, a lesão advém do tratamento dispensado ao passageiro, na divergência de informações e na ausência de assistência material. O dano moral pela atraso do voo e pela má prestação do serviço ocorre in re ipsa, ou seja, pelo próprio fato, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolandose o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Recurso conhecido e improvido. (TJ/MS - 2ª Câmara Cível - Apelação Nº 0823995-11.2014.8.12.0001 – Relator Juiz Jairo Roberto de Quadros – Julgamento: 24/11/2015)

Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados.

Por oportuno:

Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de reparação por danos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Atraso no voo por mais de 15 horas por motivos de más condições climáticas. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material e informação adequada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Honorários de contratação do advogado dos autores. Direito de transferência à ré desse encargo não reconhecido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC de n. 1094162-73.2014.8.26.0100, Relator (a): Hélio Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/09/2015; Data de registro: 30/09/2015). Destacado.

Valor do Dano Moral

Com relação ao valor indenizatório, o arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se, ainda, em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último e, tampouco aquele fique sem punição.

Além disso, a reparação do dano moral, nesses casos, tem finalidade educativa, como forma de incentivar o respeito aos direitos do consumidor e evitar que o ofensor reincida no mesmo erro por considerar a sanção civil leve demais, reprimenda essa que também visa restabelecer o equilíbrio nas relações privadas, realizando-se, assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade.

Neste sentido o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, baseado em decisão do STJ:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ofensa”. (in Dano Moral, ed. Juarez de Oliveira, 4a. ed. 2001, p. 37).

O STJ tem o mesmo entendimento:

“Inobstante a efetiva ocorrência do dano e o dever de indenizar, há de se considerar, na fixação do quantum indenizatório, as peculiaridades do caso em questão - vale dizer, o valor do título protestado, o grau de culpa da recorrente, a repercussão do fato danoso, a inexistência de informações sobre o desfazimento concreto de negócio, exceto indicação sobre uma compra à prazo de utensílio doméstico.” (RESP 705663 -PROC 200401668870 - RJ - 4ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 18.04.2005, pg. 351).

No caso em análise, a quantia arbitrada a título de condenação por danos morais, deve considerar os seguintes fatores: I. a repercussão do ato da requerida na vida dos autores, ante a peculiaridade do caso, ou seja, o tempo de demora para reacomodação; II. a recorrente mesmo com conhecimento do problema ocorrido, inicialmente quedou-se inerte na tentativa de soluciona-lo, deixando de remarcar o voo de forma mais breve; e, III. a lesão produzida no íntimo dos requerente é considerável, haja vista o fato incontroverso das dificuldades sofridas em decorrência do cancelamento do voo e suas obrigações que ficaram pendentes.

Assim, considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano, bem como a finalidade da responsabilização, tenho que o valor do dano moral deve ser de R$ 15.000,00, para cada um dos requerentes, por apresentar-se a quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, friso que a importância ora estabelecida, além de guardar observância com os mencionados princípios, é compatível com a jurisprudência. Veja:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO EM VOO – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – DANOS MATERIAIS – EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CONHECIDO E DESPROVIDO – APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. Não demonstrado nos autos que o atraso no voo deu-se por más condições climáticas, não há que se falar em excludente de responsabilidade. É cabível a indenização por dano moral quando a empresa prestadora de serviço de transporte aéreo atrasa injustificadamente o voo, e, ainda, deixa de informar adequadamente sobre o novo embarque, em total descaso com os direitos do consumidor. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ/MS - 2ª Câmara Cível - Apelação Nº 0828104-05.2013.8.12.0001 - Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues – Julgamento: 05/07/2016)

(...). APELAÇÃO CÍVEL interposta por Clodoaldo Pereira Tadeu ação de reparação cível de indenização por danos materiais e morais TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VALOR DO DANO MORAL MAJORADO DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Merece majoração o quantum indenizatório fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade. (...). (TJMS, AC de n. 0829721-63.2014.8.12.0001, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/06/2016; Data de registro: 07/06/2016). Nota os danos morais foram majorados para R$ 15.000,00. Destacado

No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, tenho que, em se tratando de uma relação contratual, os juros de mora devem fluir da citação (art. 405, do CC).

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. (...). 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). Destacado

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO NO VOO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS JUROS DE MORA CITAÇÃO VÁLIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DO ARBITRAMENTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. (...). (TJMS, AC de n. 0812006-71.2015.8.12.0001, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 27/04/2016).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Destacado

Outrossim, o valor deve ser corrigido monetariamente a contar da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ:"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Em consequência do novo resultado do julgamento, inverto os ônus da sucumbência, fixados em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sanando a omissão apontada e atribuindo-lhe efeitos infringentes para reconhecer o direito dos recorrentes a indenização por danos morais, devida pela recorrida, no valor de R$ 15.000,00 para cada autor, com juros de mora da citação e correção monetária da prolação deste julgamento.

Em consequência do novo resultado do julgamento, inverto os ônus da sucumbência, fixados em primeiro e segundo graus de jurisdição.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Vilson Bertelli e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 20 de setembro de 2017.

nm