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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000115-19.2016.8.12.0012 MS 0000115-19.2016.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
18 de Setembro de 2017
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00001151920168120012_58ab0.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALTRÁFICO DE DROGAS - ERRO DE TIPOINOCORRÊNCIAPENA-BASECIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEISINTERESTADUALIDADECONFISSÃO E PROVA DO DESTINOCONDUTA EVENTUALENORME QUANTIDADENÃO PROVIMENTO.

Incabível a alegação de erro de tipo quando comprovado que o acusado não teve falsa percepção da realidade e havia fácil possibilidade de previsão, especialmente considerando a exorbitante quantidade de drogas transportada.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a redução da pena-base.Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação.Demonstrada a participação do acusado em organização criminosa, sobretudo em razão da considerável quantidade de droga transportada, resta incabível o reconhecimento da conduta eventual.Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da pena.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503176088/apelacao-apl-1151920168120012-ms-0000115-1920168120012