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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00459746220148120001 MS 0045974-62.2014.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de setembro de 2017

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0045974-62.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa

Apelante : Oliver Kuchendorf

Advogado : Erick Martins Baptista (OAB: 13099/MS)

Apelante : Paula Raymam Kuchendorf

Advogado : Erick Martins Baptista (OAB: 13099/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Ricardo Benito Crepaldi

Apelado : Sueli Cristofolli

Advogada : Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS)

Interessada : Geni Alves de Sales

E M E N T A – APELAÇÃO EM FEITO INCIDENTAL – SEQUESTRO – ALIENAÇÃO ANTECIPADA – MEDIDA NÃO RECOMENDADA NA HIPÓTESE VERTENTE – RECURSO IMPROVIDO.

I – A legislação autoriza a alienação antecipada bem afetado por sequestro, desde que com o escopo de assegurar, preservando-se a eficácia da medida assecuratória. Na hipótese vertente, embora demonstrada a instauração de ação de cobrança e de execução fiscal em razão de débitos envolvendo taxas condominiais e tributos, impõe considerar que os apelantes contribuíram em alguma medida para que tal situação ocorresse, já que se encontram na condição de depositários, recaindo, sob eles, a responsabilidade de zelar pela adequada manutenção do bem, inclusive mediante o recolhimento de impostos e pagamento de demais dívidas inerentes à preservação do imóvel, conforme dever de guarda e conservação. Ademais, não se trata de bem de fácil deterioração (apartamento de alto valor) e o citado imóvel é objeto de alienação fiduciária, de modo que a constrição envolve terceiros, reclamando, assim, comedimento na adoção de medidas de cunho cautelar, haja vista a necessidade de evitar desarrazoada afetação ao patrimônio de pessoas que presumidamente agiram de boa-fé. Assim, a venda antecipada não se encontra justificada, sobretudo quando se constata que o bem já conta com restrição em sua matricula, garantindo-se a conservação até o final do curso da ação penal ou ulterior deliberação do julgador monocrático.

II – Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Campo Grande, 14 de setembro de 2017.

Des. Francisco Gerardo de Sousa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Oliver Kuchendorf e Paula Raymam Kuchendorf, que figuram como assistentes de acusação na ação penal n. 0019666-86.2014, interpõem este recurso de apelação em face da r. decisão definitiva proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande nos presentes autos incidentais, que indeferiu o pedido que visava a venda antecipada de imóvel afetado por medida assecuratória de sequestro.

Nas razões, aduzem, em síntese, que na data de 07.03.2013 eles firmaram com Sueli Cristofolli um contrato de compra e venda tendo como objeto o imóvel situado na na Rua Ingazeira, n.º 334, Bairro Vivenda do Bosque (inscrição imobiliária n. 136.226) e pagaram o total de R$ 830.000,00, todavia, no ato da celebração do acordo, referido bem já havia sido consolidado em favor da Caixa Econômica Federal, devido ao inadimplemento do financiamento então existente. Destacaram que o imóvel foi levado à praça pública, sendo, em 20.03.2013, arrematado por Geni Alves de Sales, que assim teria agido em conluio com Sueli Cristofolli, utilizando-se de parte dos recursos relativos ao contrato de compra e venda anteriormente mencionado. Referem, ainda, que Suelli adquiriu o apartamento 1904 do Ed. Solar dos Pássaros com o restante da quantia dada em pagamento, cujo imóvel, atualmente, encontra-se afetado por medida de sequestro deferida pelo juízo a quo. Pondera, por fim, que as contribuições condominiais e os impostos relativos ao apartamento do Ed. Solar dos Pássaros não vem sendo honradas desde meados de 2014, perfazendo uma dívida crescente atualmente quantificada em R$ 56.685,91. Desse modo, sustenta que o bem sequestrado vem sofrendo severa depreciação, pondo em risco a eficácia da medida assecuratória, razão pela qual pugnam pelo provimento do recurso "para o fim de ver reformada a sentença que indeferiu o pedido de alienação antecipada e/ou adjudicação do bem (sem o pronunciamento acerca de vário fatos importantes - o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional), consequentemente determinando a imediata avaliação e a venda do bem sequestrado em leilão (imóvel localizado na Avenida Afonso Pena, 4730, Apartamento 1904, Edifício Solar dos Pássaros, matriculado sob o n. 219.738, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital), com a finalidade de quitar as dívidas de IPTU e Condomínio, consequentemente cessar a deterioração e depreciação do bem sequestrado, depositando em juízo o saldo remanescente" (p. 230-252).

O Representante do parquet opina de forma favorável ao acolhimento da pretensão recursal (p. 256-260).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifesta-se igualmente pelo provimento do recurso (p. 295-299).

Em seguida, foi determinada a devolução do feito à origem para apresentação das contrarrazões ao recurso interposto (p. 301).

Posteriormente intimada a apelada, sobrevieram aos autos as contrarrazões defensivas, as quais foram lançadas no sentido de improver o apelo da assistência de acusação (p. 324-337).

Com novas vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça ratifica o parecer anteriormente apresentado no sentido de dar provimento ao recurso de apelação (p. 343).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (Relator)

Trata-se de feito incidental à ação penal n. 0019666-86.2014, no qual foi determinado sequestro de bem imóvel situado na Avenida Afonso Pena, 4730, Apartamento 1904, Edifício Solar dos Pássaros, em Campo Grande-MS, conforme segue (p. 61-62):

"(...) 1. O fato constitutivo do direito ao sequestro de bens móveis é a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CPP, art. 125 c/ art. 126):

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

No caso, a prova documental produzida demonstra:

(a) a celebração, pelos requerentes, de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Ingazeira, n.º 334, Vivendas do Bosque, nesta capital, com a pessoa de Sueli Cristofolli;

(b) a existência de pagamento por transferência bancária;

(c) a existência de ação penal em desfavor de Sueli Cristofolli por crime de estelionato praticado contra os requerentes (ação penal 0019666-86.2014), em razão da vantagem ilícita obtida com contrato de compra e venda celebrado com os requerentes;

(d) a aquisição pela acusada de Sueli Cristofolli do imóvel localizado na Avenida Afonso Pena, 4730, Apartamento 1904, Edifício Solar dos Pássaros, com os proventos do contrato de compra e venda celebrado com os requerentes;

Portanto, as provas documentais produzidas demonstram a existência de indicios veementes da proveniência ilícita da aquisição do imóvel por Sueli Cristofolli, posto que adquirido com os proventos da pratica de crime de estelionato praticado contra os requerentes.

2. Ante o exposto, hei por bem em deferir o pedido de sequestro do imóvel localizado na Avenida Afonso Pena, 4730, Apartamento 1904, Edifício Solar dos Pássaros, matriculado sob n.º 219.738, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital.

3. Nomeie-se os requerentes Oliver Kuchendorf e Paula Raymam Kuchendorf como depositários.

4. Proceda-se a inscrição do sequestro no Registro de Imóveis.

5. Se necessário, os Oficiais de Justiça poderão requisitar força policial, a fim de auxiliar no sequestro e prisão de quem resistir a ordem.

6. Expeça-se mandado de sequestro.

7. Intime-se. (...)."

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"(...) 1. Venda judicial de bens sequestrados.

A venda judicial de bens sequestrados somente é possível após transitar em julgado de sentença condenatória (CPP, art. 133):

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

No caso, a ação penal (autos 0019666-86.2014 em apenso), com relação a acusada Sueli Cristofolli, encontra-se suspensa em decorrência de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).

Logo, impossível a venda judicial do bem sequestrado, e, muito menos a adjudicação do bem pela vitima.

De destacar, também, que a reparação do dano não foi objeto da suspensão condicional do processo, em decorrência da iliquidez dos danos, isto é, não se sabia o valor dos danos causados.

2. Alienação antecipada.

Os fatos autorizadores da alienação antecipada são:

(a) o bem estar sujeito a grau de deterioração ou depreciação do seu valor;

(b) existir dificuldade de manutenção do bem (CPP, art. 144-A):

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

No caso, o requerente em momento algum alega (e muito menos prova) que (a) o bem estar sujeito a grau de deterioração ou depreciação do seu valor e/ou (b) que existe dificuldade de manutenção do bem.

Portanto, sem embasamento legal e fático a pretensão dos requerente de alienação antecipada.

3. Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de venda judicial e/ou adjudicação do bem (fls. 01/09; 147/148 e 149/150).

4. Outrossim, hei por bem em indeferir o pedido de alienação antecipada e/ou adjudicação do bem (fls. 81/87).

5. Intime-se. (...)."

Posteriormente, a assistência de acusação trouxe aos autos a informação de que Sueli Cristina não vem arcando com o pagamento de tributos e das taxas de condomínio, acarretando em dívidas que em seu entender são capazes de impor depreciação ao imóvel, de modo que postulou pela reconsideração da decisão anterior, cuja pretensão mais uma vez foi indeferida pelo julgador monocrático, senão vejamos:

"(...) 1. Da preclusão consumativa.

O exercício pela parte de direito subjetivo processual é fato extintivo do direito subjetivo processual exercido (preclusão consumativa).

Portanto, a parte tendo praticado um ato não pode praticá-lo novamente, posto que formulado o pedido reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento de seu pedido.

Ou seja, a parte deve explicitar todas as razões de fato e as razões de direito-fundamentos jurídicos que levam a conclusão do seu pedido, pois se alguma argüição for omitida, estará impedido de levantá- la

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posteriormente preclusão consumativa.

Em suma, a parte não tem o direito subjetivo processual de rediscutir, no curso do processo, questões já decididas, e, o juiz não pode decidir novamente as questões decididas.

Neste sentido, unânime e uníssona a doutrina pátria, exemplificada nas palavras do Mestre José Frederico Marques:

Sob o aspecto objetivo, a preclusão é um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar seu recuo para fases anteriores do procedimento. Sob o aspecto subjetivo, é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo oportuno, fica praticamente extinto.

(...).

Na primeira hipótese, a preclusão é consequência, quase sempre da perda de algum prazo (preclusão temporal). (...).

Na segunda hipótese, ocorre o que se denomina preclusão lógica, por isso que decorre a incompatibilidade entre um ato processual a praticar-se e outro que já se consumou. Um exemplo dessa preclusão encontra-se no art. 96 do Código de Processo Penal.

As duas formas de preclusão até agora examinadas são preclusões impeditivas. A focalizada na terceira hipótese é, no entanto, consumativa, e se funda na regra do 'ne bis in idem.' No art. 289 do Código de Processo Civil, ela esta claramente expressa, in verbis: 'Nenhum juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide'. (José Fredrico Marques. Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Millennium. 2ª ed. Vol. III, pg. 85).

No caso, o requerente formulou anterior pedido de venda judicial e/ou adjudicação do bem (fls. 01/09; 147/148 e 149/150), e, de alienação antecipada e/ ou adjucidação do bem (81/87).

Os pedidos foram julgados e indeferidos (fls. 154/155).

O requerente não alega nenhum fato novo (fato ocorrido após a formulação dos anteriores pedidos).

Deste modo, como os fatos alegados são anteriores ao anterior pedido formulado, e a petição não apresenta nenhum fato novo a permitir o conhecimento e julgamento do pedido, a questão esta preclusa (preclusão consumativa).

2. Obrigação do depositário.

- Guarda e conservação do bem.

O depósito judicial, do mesmo modo que o depósito voluntário e/ou necessário, tem natureza juridica de negócio jurídico real.

Portanto, somente se torna perfeito e acabado com a efetiva entrega do bem ao depositário (imissão de posse).

Ou seja, sem a efetiva posse direita do bem o depósito não existe.

É em decorrência da posse direita do bem que o depositário:

(a) tem a obrigação de guardar e conservar a coisa e restituí-la quando requerido (CPC, art. 148):

Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

(b) tem a obrigação de pagar os débitos com o condomínio é do depositário, já que a obrigação de guardar e conservar a coisa é sua (CC, art. 644):

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Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

(c) não pode usar, gozar e dispor do bem sem autorização (CC, art. 640):

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

No caso:

(a) em 16.12.2014, o requerente recebeu a posse direita do bem (fls. 76).

Portanto, juridica e faticamente, somente existe uma hipótese para que a pessoa Sueli Cristofolli esteja na posse direta do imóvel: o depositário celebrou contrato de locação ou comodato com Sueli Cristofolli. Outra conclusão não é possível, posto que o requerente recebeu a posse direta do imóvel.

Em suma, o requerente sem autorização judicial dispos da coisa depositada.

O descumprimento das obrigações pelo depositário não é fato novo, e, muito menos autorizam a alienação judicial do bem.

3. Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de alienação antecipada e/ou adjudicação do bem (fls. 158/161 e 195/196). (...)."

Irresignados, Oliver Kuchendorf e Paula Raymam Kuchendorf apelam a esta Corte.

Nas razões, eles, em suma, enfatizam que as contribuições condominiais e os impostos relativos ao apartamento do Ed. Solar dos Pássaros não vem sendo honradas desde meados de 2014, perfazendo uma dívida vultosa e crescente. Desse modo, sustentam que o bem sequestrado vem sofrendo severa depreciação, razão pela qual pugnam pelo provimento do recurso "para o fim de ver reformada a sentença que indeferiu o pedido de alienação antecipada e/ou adjudicação do bem (sem o pronunciamento acerca de vário fatos importantes - o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional), consequentemente determinando a imediata avaliação e a venda do bem sequestrado em leilão (imóvel localizado na Avenida Afonso Pena, 4730, Apartamento 1904, Edifício Solar dos Pássaros, matriculado sob o n. 219.738, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital), com a finalidade de quitar as dívidas de IPTU e Condomínio, consequentemente cessar a deterioração e depreciação do bem sequestrado, depositando em juízo o saldo remanescente" (p. 230-252).

O titular da ação penal manifesta-se favoravelmente à pretensão recursal (p. 256-260).

As contrarrazões defensivas foram lançadas no sentido de improver o

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recurso da assistência de acusação (p. 324-337).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso (p. 295-299 e 343).

Passo ao exame do apelo.

Visando melhor contextualizar os fatos e demais atos praticados no curso deste feito, impõe-se registrar que a apelada Sueli, juntamente com Geni Alves de Sales, são acusadas na ação penal na ação penal n. 0019666-86.2014 (feito principal ao presente) de terem obtido, para si e/ou para outrem, a vantagem ilícita de R$ 830.000,00 em prejuízo dos apelantes, induzindo-os e mantendo-os em erro mediante ardil ou fraude.

Nos termos da denúncia (p. 31-35), na data de 07.03.2013 os apelantes firmaram com Sueli Cristofolli um contrato de compra e venda tendo como objeto o imóvel situado na na Rua Ingazeira, n.º 334, Bairro Vivenda do Bosque (inscrição imobiliária n. 136.226) e pagaram pela aquisição do bem o total de R$ 830.000,00.

Consta, todavia, que no ato da celebração do acordo referido imóvel já havia sido consolidado em favor da Caixa Econômica Federal, dado o inadimplemento de anterior financiamento obtido junto à aludida instituição bancária, inviabilizando a transferência da propriedade.

Não bastasse, dias depois de firmado o contrato de compra e venda retro mencionado o bem acabou sendo levado à hasta pública (especificamente em 20.03.2013), oportunidade em que foi arrematado pela corré Geni Alves de Sales, amiga da apelada Sueli, as quais, supostamente em conluio, teriam utilizado de parte dos recursos ilicitamente obtidos com .

Já neste feito incidental os apelantes informaram que a apelada Sueli, com o restante da quantia dada em pagamento pela compra da residência situada na na Rua Ingazeira, n.º 334, Bairro Vivenda do Bosque, adquiriu o apartamento 1904 do Ed. Solar dos Pássaros, cujo imóvel, então, foi afetado por medida de sequestro deferida pelo juízo a quo (consoante transcrição da decisão já realizada).

Posteriormente sobreveio aos autos a informação de que o bem sequestrado foi oferecido em um site de vendas de imóveis (p.27), bem como de que houve tanto o ajuizamento de ação de cobrança por parte do Condomínio como também de execução fiscal (quantificadas em mais de R$ 56.000,00, segundo os apelantes).

Diante desse quadro foi requerida a venda antecipada no imóvel como forma de evitar seu perecimento, pleito este indeferido, conforme decisões transcritas no início deste voto.

Pois bem.

Como é cediço, a medida assecuratória de sequestro, no âmbito do processo penal, visa tornar indisponíveis bens móveis e imóveis quando presentes indícios veementes de que foram adquiridos com proveito do crime, a fim de que deles o acusado não se desfaça, garantindo-se, ao final do curso da ação penal, a indenização da vítima pelo desfalque econômico ocasionado pela prática da infração penal.

Entretanto, a legislação autoriza que o bem seja alienado antecipadamente com o escopo de assegurar seu valor e assim preservar a finalidade da medida. Sobre isso, prescreve o art. 144-A do Código de Processo Penal, verbis:

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grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Consoante expressamente dispõe o dispositivo legal, a venda antecipada encontra-se sob a discricionariedade do julgador, pois somente é admitida para preservação do valor do bem quando devidamente configuradas determinadas situações capazes de por em risco a eficácia/finalidade da medida assecuratória.

A respeito desse aspecto, leciona Guilherme de Sousa Nucci:

"(...) Os fundamentos para a alienação, seja qual for a causa da apreensão ou indisponibilidade, são: a) deterioração (dissipar-se ou arruinar-se); b) depreciação (perder ou reduzir o seu valor); c) difícil manutenção (tornar-se complexo o sustendo do bem ou seu conservação). Quando mais cresce o interesse estatal em captar os bens e valores advindos do crime ou mesmo do patrimônio do autor do delito, mais se eleva, igualmente, o propósito de bem guardar o montante recolhido. Por isso, justifica-se, plenamente, a alienação antecipada dos bens para garantir o seu valor real, sem representar perda para o proprietário ou mesmo para a futura indenização da vítima. (...)." (Código de Processo Penal Comentado. 14ª ed., Forense, 2015, p. 356).

Na hipótese vertente, após acurado exame dos autos, sobressai que a autorização de venda antecipada do imóvel sequestrado não é recomendada neste momento, porquanto ausente situação de risco a justificar a adoção dessa drástica providência.

Ab initio, é preciso ponderar que incide no processo penal o princípio do venire contra factum proprium, evitando-se que as pretensões deduzidas em juízo sejam fundamentadas em comportamento contraditório adotado pelas partes.

Nessa linha, e conforme alegam os apelantes, o bem sequestrado encontra-se submetido a severa depreciação em razão de débitos decorrentes de taxas de condomínio e de tributos.

Ocorre que eles foram nomeados como depositários do imóvel (conforme decisão transcrita no início deste voto) e, embora não se confundam com a figura do devedor, recai-lhes a responsabilidade de zelar pela adequada manutenção do bem, inclusive mediante o recolhimento de impostos e pagamento de demais débitos inerentes à conservação do imóvel (observado, logicamente, o direito de regresso para obtenção de ressarcimento por eventuais despesas arcadas no exercício do munus que aceitaram).

Em abono:

"(...) 1. O pedido do impetrante se insere no que a doutrina denomina de 'reserva de manutenção', prevista nas disposições dos artigos 137, parágrafo 2º, e 139, do Código de Processo Penal. Estas últimas disposições remetem o depósito e administração dos bens apreendidos ao regime do processo civil. Logo, o pagamento dos impostos é uma imposição legal, pois o depositário ou administrador tem o dever de zelar pela conservação das aplicações financeiras; e, nestas estão inseridas as responsabilidades pelo pagamento dos impostos . (...)." (TJDF; Rec. 2009.00.2.010745-5; Ac. 406.573; Câmara Criminal; Rel.

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Des. João Egmont; em 01/03/2010) – destaquei

Nada obstante aparentemente não tenham tomado posse do imóvel – aliás, deixaram de regularizar tal situação no momento apropriado, ou seja, quando da decretação da medida assecuratória – tal circunstância, obviamente, não os desobrigam do dever de guarda e conservação, pois, como é cediço, a condição de "fiel depositário de um bem não lhe dá o direito de usar e gozar da coisa que lhe foi confiada, mas sim o dever de guarda e conservação da coisa, o que não se confunde com a posse" (TRF 2ª R.; ACr 2006.51.01.538068-3; Segunda Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto; Julg. 01/04/2008; DJU 08/04/2008; Pág. 121).

Assim, em que pese realmente haja a demonstração da instauração de ações judiciais decorrentes de inadimplência de taxas condominiais e de impostos municipais, é impossível considerar esse fator como indicativo de risco de depreciação do imóvel, já que tal decorre também da passividade dos apelantes, que poderiam arcar com essas dívidas, até porque são os maiores interessados na conservação do bem.

Além disso, não se trata de um bem de fácil deterioração ou com acentuada depreciação a ponto de tornar ineficaz a garantia que ele representa neste feito incidental. Ao contrário, cuida-se de imóvel de alto valor, situado em área valorizada de Campo Grande-MS, de modo que a ocasional depreciação tende a ser atenuada com o transcurso do tempo, haja vista a natural e robusta valorização do bem.

É certo que a apelada anunciou o bem em site de venda de imóveis, todavia esse comportamento é inócuo e em nada põe em risco a medida assecuratória, haja vista que o decreto judicial determinou, expressamente, a averbação do sequestro na matrícula do imóvel.

Nesse prospecto, até ulterior deliberação do juízo, o imóvel não poderá ser vendido a terceiros, haja vista que a restrição constará da certidão da matricula, inviabilizando qualquer transação que o tenha como objeto.

Neste particular, valho-me mais uma vez do escólio de Guilherme de Souza Nucci para acrescentar que, com a inscrição da medida assecuratória, "caso seja o imóvel objeto de compra e venda, a despeito do sequestro, o terceiro que o detiver, perderá o bem, que será vendido em hasta pública, encaminhando-se o apurado para a vítima ou para a União, ao término do processo criminal" (op cit, p. 344).

Em adendo, impõe-se observar que o bem foi dado em fidúcia em favor de um banco, sendo este seu atual proprietário, cuja conjuntura torna ainda mais temerária a almejada venda antecipada, pois a medida cautelar estaria precocemente atingindo o patrimônio de terceiros antes da formação da culpa, significando intervenção direta do Estado sobre direito de particulares, aspecto que, embora admitido pela legislação, recomenda serenidade e parcimônia por parte do julgador.

Nestes termos, conforme já adiantei, a almejada alienação antecipada do bem não se mostra recomendável, pois a manutenção do sequestro, nas atuais condições, não representa efetivo risco de ineficácia da medida assecuratória, devendo o imóvel permanecer afetado até o trânsito em julgado da sentença de mérito – ou ulterior deliberação do julgador monocrático –, quando, então, será possível dar-lhe a destinação cabível.

Destarte, ante o exposto, contra o parecer, nego provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Francisco Gerardo de Sousa, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 14 de setembro de 2017.

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