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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0801943-88.2014.8.12.0011 MS 0801943-88.2014.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08019438820148120011_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAOCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVALESÃO NA COLUNA LOMBARAGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEEQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEPAGAMENTO DO SEGUROLIMITAÇÃO – CLÁUSULA QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE PERCENTUAL A DEPENDER DO GRAU DE INVALIDEZ – DEVER DE INFORMAÇÃO não respeitado – pagamento integral do valor contratualmente previstoRECURSO DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A IMPROVIDORECURSO DE DEACIR ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR PROVIDO. Se o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, no percentual de 40%, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão tipo de atividade exercida em seu ambiente de trabalho, deve a moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro. Não ficando comprovado nos autos que o consumidor teve ciência inequívoca acerca das cláusulas limitativas contratuais, o pagamento do seguro deve se dar de forma integral, mormente considerando que no extrato da apólice inexistia qualquer previsão de gradação ou aplicação de percentuais consoante as normas da SUSEP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503458596/apelacao-apl-8019438820148120011-ms-0801943-8820148120011

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