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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-12.2015.8.12.0001 MS XXXXX-12.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08446861220158120001_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIASEGUROVIAGEM INTERNACIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO "VISA INFINITY" – TRATAMENTO DE EMERGÊNCIAPRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VISA EMPREENDIMENTOSRESPONSABILIDADEINÉPCIA DA INICIALEXORDIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃOLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIODESNECESSIDADEAUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICOMÉRITOTRATAMENTO EMERGENCIAL REALIZADO NO EXTERIOR - RECUSA DAS RÉS EM CUMPRIR COM A AVENÇA, E O CUSTEIO COM AS DESPESAS HOSPITALARES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PARTE SEGURADA QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA VIAGEM REALIZADA AO EXTERIOR – DANOS MORAIS CONFIGURADO R$ 8.000,00 – VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA IRRETOCÁVELAPELO IMPROVIDO.

Dever das rés de arcarem com as despesas provenientes de tratamento de emergência, em viagem ao exterior, ante à previsão contratual. Tutela provisória deferida. Mantida. Negativa de pagamento sem jusitificativa. Dano moral configurado. Valor em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504151773/apelacao-apl-8446861220158120001-ms-0844686-1220158120001

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