Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-12.2015.8.12.0001 MS XXXXX-12.2015.8.12.0001

Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO – VIAGEM INTERNACIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO "VISA INFINITY" – TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VISA EMPREENDIMENTOS – RESPONSABILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – EXORDIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO – MÉRITO – TRATAMENTO EMERGENCIAL REALIZADO NO EXTERIOR - RECUSA DAS RÉS EM CUMPRIR COM A AVENÇA, E O CUSTEIO COM AS DESPESAS HOSPITALARES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PARTE SEGURADA QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA VIAGEM REALIZADA AO EXTERIOR – DANOS MORAIS CONFIGURADO R$ 8.000,00 – VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – APELO IMPROVIDO.