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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 01015396620098120007 MS 0101539-66.2009.8.12.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_01015396620098120007_58ab0.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de setembro de 2017

Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017

Apelação /Remessa Necessária - Nº 0101539-66.2009.8.12.0007 - Cassilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Mineração Grandes Lagos Ltda

Juízo Recorr. : Juiz Ex-officio

Advogada : Lílian Amêndola Scamatti (OAB: 293839/SP)

Advogado : Ellen Cassia Giacomini Casali (OAB: 184657/SP)

Advogado : Pedro Luiz Riva (OAB: 99918/SP)

Apelada : Aila Patrícia Ganacini Viúdes

Advogada : Tania Mara de Freitas Rocha (OAB: 4971/MS)

Apelado : Gustavo Barbosa Castilho

Advogada : Tania Mara de Freitas Rocha (OAB: 4971/MS)

Apelado : Maria de Fátima Ganacini Viúvedes

Advogada : Tania Mara de Freitas Rocha (OAB: 4971/MS)

Interessado : Jane Dayse de Castro Machado Vita

Interessado : Angelo Helcio Vita Junior

Interessada : Francisca Candida da Silva

Interessado : Francisco Simões de Melo

Interessado : Iracema Cassiana Pires Simões

Interessado : Jerônimo Leonel de Souza

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE LITÍGIO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento doutrinário, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes.

Recurso não provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos.

Campo Grande, 28 de setembro de 2017.

Des. João Maria Lós - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Cuida-se de remessa necessária e apelação da sentença que, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral ajuizado por Mineração Grandes Lagos Ltda em face de Aila Patrícia Ganacini Viúdes e outros , deferiu o pedido de homologação da desistência do feito e determinou a extinção dos autos sem resolução do mérito, condenando o desistente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixados em R$2.450,00.

Sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ser o Alvará Judicial processo de procedimento de jurisdição voluntária, não estando sujeito a qualquer juízo de valor, mas sim à mera aplicação da norma dos artigos 27, caput e IV do Código de Mineracao.

Explana que o feito "serve para suprimento de autorização, mediante Alvará Judicial, para a União, através da interessada, adentrar a propriedade para realização de pesquisa minerária, não havendo que se falar em fixação de renda, cabendo esta somente em fase de exploração mineral, se resultar viável a pesquisa que ora se empreende, entretanto, após a concessão de licença/alvará" (f. 302).

Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões às fs. 312/316.

Intimada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça afirmou a desnecessidade da intervenção ministerial por versar a questão exclusivamente sobre a fixação dos honorários advocatícios (327/331).

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Cuida-se de remessa necessária e apelação da sentença que, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral ajuizado por Mineração Grandes Lagos Ltda em face de Aila Patrícia Ganacini Viúdes e outros , homologou a desistência do feito e determinou a extinção dos autos sem resolução do mérito, condenando o desistente ao ônus sucumbencial.

Consoante se deeprende dos autos, a sentença deferiu o pedido de homologação de desistência do feito, sendo que, para tanto, houve a adequada intimação dos réus para se manifestar acerca de sua concordância (f. 295). Após, foi declarada a extinção dos autos sem resolução do mérito.

A insurgência do autor, ora apelante, diz respeito à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Pois bem.

O entendimento atual que predomina entre os doutrinadores e a jurisprudência das Cortes Superior é aquele segundo o qual, em se tratando de procedimentos de jurisdição voluntária em geral, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais possuem cabimento, desde que constatado o litígio.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

J. E. Carreira Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, 2008, p. 103), também ao estudar o artigo 24 do Código de Processo Civil, conclui que:

"na jurisdição voluntária, em princípio, a providência jurisdicional postulada atende a interesse não apenas do requerente, mas também, do requerido, devendo, por isso, ambos contribuir para a sua obtenção, sendo esta a razão por que manda a lei sejam as despesas 'rateadas entre os interessados'; mas, quando tal não ocorrer, havendo um interesse prevalente sobre o outro, aplicam-se as regras da sucumbência."

Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 2011, p. 355), abordando a questão, aduz que "Ocorrendo (...) resistência ao pedido, responderá o vencido pelas despesas processuais, inclusive honorários de advogado, visto como se terá configurada a situação litigiosa (pretensão e resistência)".

Nesta linha de raciocínio, importa colacionar o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. 1."Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP, relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRg no Ag n. 128.881-MG, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 25.2.1998"(Resp n. 283.222/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, unânime, DJ 6.3.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.362.095/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2012, DJe 18/4/2012)

"RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 213, INCISO I, ALÍNEAS D E E, DA LEI Nº 6.015./1973. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.(...) 2. Em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 3. No caso, a mera alegação de ilegitimidade de parte citada como confrontante não torna litigiosa a demanda, não lhe cabendo, portanto, honorários sucumbenciais. 4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1524634/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)

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requerendo o indeferimento do pedido principal.

O autor desistiu da ação após ter ciência que deveria efetuar depósito judicial em benefício dos proprietários dos valores correspondentes à renda de dois anos e a caução para pagamento de eventual indenização sobre a área do objeto do alvará de pesquisa, visto que estes não concordaram com os termos da exordial.

Evidente, portanto, a presença de litigio entre as partes, sendo aplicável o posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência.

Destarte, o recurso não comporta provimento pois, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária , mantendo-se inalterada a sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Sérgio Fernandes Martins e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 28 de setembro de 2017.

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