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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0841434-69.2013.8.12.0001 MS 0841434-69.2013.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS – COMPRAS ON–LINE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
APL 0841434-69.2013.8.12.0001 MS 0841434-69.2013.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS – COMPRAS ON–LINE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A responsabilidade da empresa ré por eventuais falhas que lhe forem imputáveis, ocorridas durante a relação, é de natureza objetiva, por defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, o que lhe impõe a reparação dos danos eventualmente causados, independentemente de culpa. Com isso, a empresa ré deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor uma vez que restou evidenciada a falha na prestação de informações, já que garantiu, por meio de propaganda, a eficácia do seu serviço. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável e proporcional o montante arbitrado em R$ 5.000,00.