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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0026096-49.2017.8.12.0001 MS 0026096-49.2017.8.12.0001

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00260964920178120001_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de setembro de 2017

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0026096-49.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Agravante : Marcos Barbosa

DPGE - 1ª Inst. : Paulo José Patuto

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Santos Volpe

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL INDEFERIDO -RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA INDICANDO ALTA PERICULOSIDADE – MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO PRIVADO – POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Diante de relatório do setor de inteligência da AGEPEN indicando que o agravante é membro de facção criminosa, de alta periculosidade, possível a prorrogação da sua permanência em unidade prisional federal, visto que em matéria de cumprimento de pena o interesse público sobrepõe-se ao privado.

Com o parecer, recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Marcos Barbosa interpõe Agravo em Execução Penal em face da decisão juntada à f. 87-89, proferida pela 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, que indeferiu seu pedido de retorno ao sistema penitenciário estadual e solicitou ao Juízo da Execução Penal de Porto Velho, renovando a permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.

Em razões recursais (fls. 01-11), a defesa alega, em síntese, que o reeducando foi incluído no sistema penitenciário federal por solicitação da AGEPEN em 24.05.2013 e, conforme preceitua o § 1º do art. 10 da Lei n. 11.671/08, o período do custodiado no sistema penitenciário federal já expirou, devendo o agravante retornar à comarca de origem.

Sustenta que sua permanência em Presídio Federal contraria o texto expresso da Lei, sendo que a alegação de que o mesmo seria integrante de facção criminosa com controle sobre a massa carcerária nos estabelecimentos penais deste Estado não merece prosperar, vez que tal afirmação é lançada aos autos pela Agência Penitenciária local, sem a apresentação de provas a embasar tal acusação.

Ressalta que o art. 87, parágrafo único da LEP, prevê expressamente que só serão transferidos para o Presídio Federal, presos sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado, o que não é o caso do agravante.

Nesses termos, requer a reforma da decisão a fim de que o reeducando retorne ao sistema penitenciário estadual, prequestionando, em caso de entendimento diverso, violação ao art. 87 da LEP.

Contrarrazões do Parquet às fls. 95-99, pugnando pelo improvimento do recurso, prequestionando, caso o entendimento seja outro, negativa de vigência aos arts. 86, caput, e § 1º da LEP.

Em sede de retratação, a decisão restou mantida por seus próprios fundamentos (f. 100).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela manutenção da decisão atacada (fls. 108-113).

V O T O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

Marcos Barbosa interpõe Agravo em Execução Penal em face da decisão juntada à f. 87-89, proferida pela 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, que indeferiu seu pedido de retorno ao sistema penitenciário estadual e solicitou ao Juízo da Execução Penal de Porto Velho, renovando a permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.

A decisão agravada foi prolatada após juntada de ofício vindo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, solicitando decisão fundamentada acerca do interesse na renovação da permanência de MARCOS BARBOSA na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO (f. 120-122).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em sua manifestação, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, AGEPEN, recomendou a manutenção do sentenciado no Presídio Federal para garantia da ordem e da segurança (f. 129), com o que o Ministério Público foi favorável (f. 133). A defesa, por sua vez, pugnou pelo retorno do interno para a unidade penal de origem (f.135-137) e o julgador singular assim fundamentou sua decisão (fls. 87-89):

"O cumprimento de pena não está vinculado à circunscrição da jurisdição que aplicou a sanção penal, podendo ocorrer a transferência e cumprimento da pena em outra comarca ou Estado, conforme prevê o artigo 86 da Lei de Execução Penal, in verbis:

"As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

§ 1º - A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado"(redação dada pela Lei n.º 10.792/2003).

Neste sentido, prevê o artigo , da Lei n.º 8.072/90, in verbis:

" A União manterá estabelecimento penais de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou a incolumidade pública ".

Consigne-se ainda que muito embora, por razões de política criminal, seja aconselhado a manutenção do sentenciado próximo aos familiares a fim de favorecer a ressocialização, tal circunstância não se reveste de direito do preso, devendo a segurança pública sobrepor sobre o interesse individual.

(...)

A inclusão de preso em unidade prisional federal demanda a constatação de determinadas características, consoante art. do Decreto n.º 6.877/09, in verbis:

"Art. 3º - Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem;

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem".

Nestas diretrizes, a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo do Decreto Federal n.º 6.877/09.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No caso em tela, a GISP, Gerência de Inteligência da Sistema Penitenciário, órgão da AGEPEN criado para coletar, buscar, elaborar, processar e difundir dados, conhecimentos e documentos relacionados com a política de administração do Sistema Prisional, realizou uma análise do histórico prisional do custodiado (f. 129), verificando que possui envolvimento com a facção criminosa denominada" Primeiro Comando da Capital "(PCC).

Consigno, ainda, que segundo o relatório feito pela GISP a referida organização criminosa almeja elevar seu nível de influência em todos Estados brasileiros, motivo pelo qual o isolamento das lideranças negativas é necessário.

Assim, conclui-se de forma irrefutável que o detento desempenha liderança e participação relevante na organização criminosa; que exerce crimes com violência ou grave ameaça; que é necessário cautela com relação a ocorrência de eventual ato de violência ou grave indisciplina no sistema prisional estadual.

Ante o exposto, resta consubstanciado nos autos a periculosidade do sentenciado MARCOS BARBOSA, satisfazendo as elementares previstas no artigo do Decreto n.º 6.877/09, razão porque acolho o pedido da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e, com base no parágrafo 1º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, INDEFIRO o pedido de f. 135-137 e SOLICITO ao douto Juízo da Seção de Execução Penal de Porto Velho da Seção Judiciária de Rondônia a prorrogação da prisão do interno na unidade federal, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias.

Comunique-se à Agência Estadual de Administração Penitenciário. Após, em cumprimento ao art. do Decreto nº 6.877/2009, remetam-se os autos, com URGÊNCIA, à Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia".

A decisão está perfeitamente fundamentada e não merece reparos.

Segundo o agravante, não há provas dos fatos aludidos pelo relatório, não havendo razão para a sua permanência no Presídio Federal, onde somente há o Regime Diferenciado de Pena, o qual, conforme a Lei, deve ter prazo determinado e baseado em provas reais de que é necessária sua aplicação.

Analisando-se os autos não se verifica que ao agravante tenha sido instituído o cumprimento da sanção no Regime Disciplinar Diferenciado, e sim, tão somente a sua remoção para o sistema prisional federal em razão de sua alta periculosidade pelo envolvimento com a facção criminosa "Primeiro Comando da Capital", na qual exercia as funções de "Jet", "Geral do Prédio", "Geral da Rua", "Geral do Interior" e "Geral do Estado". Além disso, o ofício encaminhado pela AGEPEN aponta que: "MARCOS se envolveu, mesmo custodiado em unidade penal federal, em episódios de subversão à ordem e à disciplina promovidos por membros da organização criminosa ora mencionada, incorrendo em transgressões disciplinares" , além de ser "apontado como coordenador direto do assassinato de um Policial Militar da reserva, cuja ação foi planejada e executada pela mencionada facção criminosa, crime este que fazia parte de um plano para praticar atentados contra as forças de Segurança Pública deste Estado" (fls. 30-32).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tais fatos, relatados pela AGEPEN denotam sua periculosidade.

É de se salientar que em sede de cumprimento de pena, inobstante os direitos e garantias dispostos aos reeducandos, impera o interesse da administração, em especial diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Segundo o artigo 86, da Lei nº. 7.210/84 ( LEP), "As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União".

A transferência de estabelecimentos cabe ao juízo da execução penal, diante dos critérios da conveniência e da oportunidade, conforme decidiu o STJ estabelecer que "À vista de ausência de mínimas condições do presídio para guarda e segurança dos condenados, o art. 86 da Lei de Execucoes Penais prevê a remoção de presos para estabelecimento penal de outra unidade da federação a fim de evitar fuga e ensejar o cumprimento da pena". (Rcl. 431/AC, 3ª Seção, rel. Min. José Arnaldo).

Ademais, tanto quando a remoção é de interesse do interno, quanto da administração do sistema penitenciário, o magistrado deve ater-se ao interesse público, e não ao privado, posto que se trata de decisão que vai além da esfera exclusivamente judicial. Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP. APENADO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DO REEDUCANDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...).

2. A transferência do apenado a unidade prisional mais próxima de sua família não se constitui em seu direito subjetivo e exorbita a esfera exclusivamente judicial. Assim, na análise da remoção o Juiz deve se orientar pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da Lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. Precedentes. 3. Evidente, na hipótese, que o pedido de remoção do interno foi devidamente avaliado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, até porque o art. 86 da Lei de Execução Penal não tem por escopo criar um direito subjetivo absoluto ao preso. Habeas corpus não conhecido". (STJ; HC 353.797; Proc. 2016/0099829-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 24/11/2016).

Por tais razões, deve ser mantida a bem lançada decisão.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento aventado, tenho que a matéria foi amplamente discutida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais e infralegais.

Diante do exposto, com o parecer, nego provimento ao agravo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

jcm

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