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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0001157-88.2008.8.12.0043 MS 0001157-88.2008.8.12.0043

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001157-88.2008.8.12.0043 MS 0001157-88.2008.8.12.0043
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00011578820088120043_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOPEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGALPARCIALMENTE PROCEDENTEAFASTAMENTO DE OFÍCIO DA REINCIDÊNCIAREGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTOSEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afasta-se da pena-base as circunstâncias da conduta social e personalidade mal valoradas como negativas. Decota-se da pena-base aplicada a circunstância da culpabilidade posto que lastreado na vida anteacta do recorrente com base em condenações definitivas por fatos cometidos após o delito dos autos. De ofício, afasta-se da condenação do recorrente a reincidência, posto que a única condenação definitiva sofrida antes do crime em tela praticado já foi alcançada pelo quinquênio depurador, devendo ser considerado maus antecedentes. Considerando a pena aplicada, e a existência de circunstância desabonadora, fixa-se o regime imediatamente mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, A do CP. Pelo mesmo motivo não se substitui a reprimenda imposta, nos termos do art. 44, III do CP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504860986/apelacao-apl-11578820088120043-ms-0001157-8820088120043

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