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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001157-88.2008.8.12.0043 MS 0001157-88.2008.8.12.0043
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00011578820088120043_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de setembro de 2017

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0001157-88.2008.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste

Relator – Exmo. Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Apelante : Clauber Willian Ferreira da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Anna Claudia Rodrigues Santos

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENABASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA REINCIDÊNCIA – REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afasta-se da pena-base as circunstâncias da conduta social e personalidade mal valoradas como negativas.

Decota-se da pena-base aplicada a circunstância da culpabilidade posto que lastreado na vida anteacta do recorrente com base em condenações definitivas por fatos cometidos após o delito dos autos.

De ofício, afasta-se da condenação do recorrente a reincidência, posto que a única condenação definitiva sofrida antes do crime em tela praticado já foi alcançada pelo quinquênio depurador, devendo ser considerado maus antecedentes.

Considerando a pena aplicada, e a existência de circunstância desabonadora, fixa-se o regime imediatamente mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, A do CP.

Pelo mesmo motivo não se substitui a reprimenda imposta, nos termos do art. 44, III do CP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

Campo Grande, 19 de setembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

CLAUBER WILLIAN FERREIRA DA SILVA foi condenado a 04 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Inconformado, não questiona a autoria nem a materialidade do delito, e apenas requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por fim, a fixação de regime mais brando.

O Parquet, às f.376-385, contra-arrazoa para se manter a sentença lançada.

O Parecer Ministerial opina, às f.393-399, pelo parcial provimento do recurso para reduzir a pena-base ao mínimo legal e compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

V O T O

O Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relator)

A sentença foi assim lançada às f.347-356:

"... SENTENÇA. Vistos etc.

O Ministério Público Estadual , por seu representante, ofereceu denúncia em face de Clauber William Ferreira da Silva , qualificado nos autos à f. 1, como incurso nas penas dos artigo 14 da Lei 10.826/03, e 180, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, porque segundo consta na exordial acusatória, no dia 21 de agosto de 2008, por volta das 14h, na Rua Dona Elvira, 664, no Bairro Milani, nesta comarca, o acusado adquiriu arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, qual seja, um revólver calibre 38, marca Rossi, nº de série AA51827, capacidade para cinco tiros, cabo de madeira, apreendido à f. 22, estando tal arma plenamente apta para o fim a que se destina conforme laudo à f. 27.

Consta ainda na denúncia que o acusado adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime, ou seja, os objetos constantes do auto de apreensão à f. 23/24.

Ainda, no dia dos fatos, os policiais civis José Donizeti Ferreira dos Santos e Alexsandro dos Santos Oliveira receberam informação anônima de que o acusado seria um dos envolvidos em um roubo ocorrido no bairro Jardim Gramado, caso este sob investigação dos policiais.

Nesse ínterim, os policiais efetuaram diligências na residência do acusado e lá encontraram 01 (um) revólver calibre 38, de marca Rossi e

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vários objetos de origens ilícitas, conforme auto de apreensão à f.23-24, e que o acusado sabia disto.

A denúncia veio instruída pelo respectivo inquérito policial, sendo recebida no dia 26 de julho de 2010 (f. 104).

Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio do defensor público desta comarca (f. 113).

Folha de antecedentes à f. 253-311, f. 316-323 e f. 331-342.

Em audiência de instrução foram ouvidas cinco testemunhas (f. 143-147, f. 180-181 e mídia à f. 193). Por fim, foi interrogado o acusado no juízo deprecado de Campo Grande (f. 165-166).

Em sede de alegações finais a representante do Ministério Público (f. 220-228) requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/03, porquanto provadas a autoria e a materialidade do crime narrado na denúncia, e a absolvição do acusado do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

A defesa em sua alegações finais, à f. 233-245, requereu a desclassificação do delito previsto no artigo 14, para o delito previsto no artigo 12, ambos da Lei 10.826/03, com a absolvição do acusado do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, por falta de provas.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual na qual se imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 14, da Lei 10.826/03, abaixo transcritos:

"Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."

Lei 10.826/03

"Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

Com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a materialidade do crime encontra-se estampada no Auto de Apreensão à f.22, Auto de exame de arma à f. 27, Laudo Pericial à f. 50-53, Boletim de Ocorrência à f. 38-39, e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado.

Quanto à autoria imputada ao acusado, esta também é inconteste. Confira-se.

O acusado Clauber, na fase policial e em seu interrogatório judicial, confessou ter comprado a arma apreendida, declarando na fase policial à f.33:

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"Que o interrogado admite que era proprietário do revolver, de calibre 38, apreendido na casa de sua amásia Cristiane de Oliveira da Silva, no último dia 21/08/2008. Informa que comprara tal arma há cerca de um mês, de pessoa que não conhecia. O interrogado afirma que não possuía munições."

Em seu interrogatório em juízo à f. 165-166 afirmou o acusado :

"Que confirma, em parte, a denúncia, alegando que realmente veio a adquirir a arma nela mencionada, isso há uns dois ou três meses atrás; que ao adquiri-la, o fez de "bobeira", já que não tinha a intenção de usa-la contra ninguém, embora admita que tivesse inimigos em São Gabriel do Oeste/MS, que tanto é verdade que dita arma não tinha munições, ou seja, que tal arma estava completamente desarmada."

No mesmo sentido, os policiais civis Alexsandro dos Santos Oliveira e José Donizete Ferreira dos Santos, ouvidos no juízo deprecado de Campo Grande (f.180-181), ratificaram integralmente seus depoimentos prestados na fase policial à f. 06 e 08, ambos afirmando de forma uníssona que a arma de fogo apreendida pertencia ao acusado, pois foi apreendida na casa sua companheira Cristiane, e à época o acusado confessou que a arma apreendida lhe pertencia.

Corroborando com o acima exposto, a companheira do acusado, Cristiane de Oliveira Silva, embora não tenha sido localizada para ser ouvida em juízo, em suas declarações na fase policial (f.9-10) confirmou que a arma apreendida em sua casa pertencia ao acusado.

Com relação ao pleito da defesa de desclassificação do delito previsto no artigo 14 para o delito previsto no artigo 12, ambos da Lei 10.826/03, pela análise do contexto fático, carece de guarida.

Isso porque, ao final da instrução probatória restou fartamente provado que o acusado"adquiriu"a arma em tela, de acordo com a própria confissão do acusado em juízo (f. 165-166); pelo depoimento em juízo das testemunhas Sérgio, Moisés (f. 140-147), e Wagner Pereira da Silva (mídia à f. 193), o que leva à conclusão irretorquível que o acusado praticou o núcleo do tipo penal previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 na sua modalidade"adquirir".

Repisa-se o depoimento da testemunha Wagner Pereira da Silva em juízo (mídia à f. 193), em que reiterou seu depoimento prestado em sede policial, afirmando ter o acusado o procurado para comprar uma arma. Assim, levou o acusado até a casa de Sérgio, e este afirmou que talvez Moisés tinha uma arma para vender.

Prossegue afirmando que foi com o acusado até Moisés, presenciando o acusado comprar uma arma calibre 38, cano curto, de Moisés, tendo recebido uma comissão de R$ 50,00 do acusado.

Ainda, o delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 abarca a hipótese do legítimo proprietário ou possuidor que se encontra com sua arma em sua residência de forma"irregular", ou seja, hipótese em que era possível a regularização junto ao órgão competente, o que não é o caso do acusado, vez que não provou ser o legítimo proprietário da arma

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apreendida, mas sim que a adquiriu de forma ilegal, em consonância com a jurisprudência baixo transcrita:

PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIFERENÇA ENTRE" POSSE "E" PORTE "DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10826/03 REFEREM-SE A"POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS", DANDO-LHES PRAZO PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO OU PARA EFETUAR A ENTREGA DAS MESMAS. TAL REDAÇÃO TORNA ATÍPICA, PORTANTO, A SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 12, DA LEI EM COMENTO, QUE CUIDA DA"POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO", MAS NÃO VAI A PONTO DE ALCANÇAR O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 14, DA MULTICITADA LEI Nº 10.826/03, QUE TRATA DO"PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO". 2.ISSO PORQUE, NO CONTEXTO DA LEI Nº 10.826/03, UMA COISA É"POSSUIR OU MANTER"A ARMA DE FOGO (ART. 12); OUTRA COISA É" PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO "(ART. 14). O ARTIGO 12 CUIDA DA POSSE DE ARMA DE FOGO E SE REFERE, POIS, AO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO; O ARTIGO 14 TRATA DO PORTE ? ALGO BEM DIFERENTE DA POSSE OU DA PROPRIEDADE ? E SE REFERE A QUALQUER OUTRA PESSOA. O DISPOSITIVO LEGAL É EXPRESSO EM DISCIPLINAR A POSSE E A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, OMITINDO-SE NO QUE CONCERNE AO PORTE. 3.APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-DF - ACR: 20030310087538 DF, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 21/09/2006, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: DJU 22/03/2007 Pág. : 119)

Nessa senda, superada a tese de desclassificação do delito previsto no artigo 14 para o delito previsto no artigo 12, ambos da Lei 10826/03, de igual modo, não merece prosperar a tese defensiva de abolitio criminis temporária com relação ao delito em tela.

Com efeito, a Lei nº 11.706/2008, deu nova redação ao artigo 30 da Lei 10.826/2003, abarcando hipóteses de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, promovendo a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, para efetuar a regularização voluntária, demonstrando a boa-fé do agente.

Como se vê, as Leis n. 11.706/2008 e 11.922/2009 provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009.

In casu, não restou provada a intenção e boa-fé do acusado de entregar à autoridade competente voluntariamente a arma apreendida, face sua própria confissão, fato corroborado com seus antecedentes criminais, que demonstram que posteriormente à apreensão da arma em tela, o acusado novamente foi surpreendido com arma de fogo, inclusive

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com condenação com trânsito em julgado em 20/11/09 no delito previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03 (f. 297).

Ressalto que a teor do artigo 30, da Lei 10.826/2003, os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deveriam solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, prazo este prorrogado para 31/12/2009, pedido este acompanhado da nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, o que não é o caso do acusado, considerando a forma pela qual narra ter comprado a arma apreendida à f. 22.

Nesse sentido, entende a jurisprudência deste Tribunal:

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Entende o STJ que certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do agente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu. As prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n. 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009, entretanto, o Decreto n.º 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do referido prazo de descriminalização, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor.(TJ-MS - APL: 00015717920138120021 MS 0001571-79.2013.8.12.0021, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 03/11/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2014)

Da análise do conjunto fático probatório dos autos, provada a autoria e materialidade delitiva, a condenação do acusado do delito disposto no artigo 14, da Lei 10.826/03, é medida que se impõe.

Por outro lado, com relação ao delito de receptação, como bem explanou o MPE em suas alegações finais à f. 219-228, embora haja indícios de autoria e materialidade, estes não foram confirmados em juízo, posto que não restou sobejamente provado que os objetos apreendidos na residência da companheira do acusado são de fato provenientes de crime, logo, é devida a absolvição no tocante ao delito de receptação, aplicandose o princípio in dubio pro reo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal abaixo transcrita:

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(TJ-MS - APR: 24084 MS 2009.024084-5, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 19/10/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/10/2009)

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CLAUBER WILLIAM FERREIRA DA SILVA, vulgo"Billy" , brasileiro, nascido no dia 06 de março de 1982, na cidade de Araçatuba/SP, filho de Aguinaldo Silva e de Rosane Terezinha Ferreira da Silva, sem residência fixa, atualmente em custódia no presídio de Campo Grande-MS, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, estando incurso na pena do artigo 14, da Lei 10.826/03, e ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, ao que passo à dosagem da pena.

Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, sobretudo à culpabilidade do acusado e na reprovabilidade de sua conduta; considerando possuir uma extensa folha de antecedentes criminais, inclusive de delitos desta mesma natureza (f. 253-295) e crimes contra o patrimônio . Sua conduta social e personalidade demonstram ser voltada a prática de delito, tratando-se de um criminoso contumaz desde o ano de 2003. Os motivos ensejadores do crime foram para se utilizar da arma de fogo para cometer roubos, o que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, pelo que fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão diária de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Na segunda fase da dosimetria da pena, há o concurso entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea , prevista do artigo 65, III d, do CP.

Assim, a reincidência, a teor do artigo 67, do CP, prepondera sobre a confissão espontânea, já que esta não resulta dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, de acordo com a jurisprudência do STJ (HC 135.537-SP, DJe 13.10.2009), o que justifica a majoração da pena em 1/3 (um terço), passando esta para 04 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa , diante da ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa .

Fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento de pena, haja vista as circunstâncias judiciais acima sopesadas serem extremamente desfavoráveis ao condenado.

Fixo o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos para cada dia multa.

Ausentes os requisitos do artigo 44 do CP, vez que a substituição não se mostra conveniente aos fins a que se propõe, deixo de substituir a pena privativa de liberdade.

No tocante ao benefício da Sursis processual prevista no artigo 77, do CP, deixo de aplica-lo ao condenado, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado e sua reincidência impede a aplicação dessa benesse...".

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Do pedido de redução da pena-base ao mínimo legal:

O magistrado singular elevou a reprimenda 01 ano acima do mínimo legal em razão da culpabilidade do recorrente, conduta social e personalidade , bem como pelos motivos do crime :

Em relação à culpabilidade , o magistrado sentenciante se utilizou da vida anteacta do recorrente para negativar essa circunstância, portanto, embora nominada pelo magistrado singular de "culpabilidade" trata-se de análise dos antecedentes criminais do recorrente.

Nesse passo, em consulta aos documentos encartados às f.253-295, verifico que o apelante possui 11 condenações definitivas, das quais, apenas uma delas é por fatos cometidos anteriores ao delito em questão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.09.2003 .

Portanto, decorreu o período depurador de 05 anos, e por isso referida anotação somente tem serventia para negativar os antecedentes do recorrente, devendo ser mantida tal circunstância.

Em relação à conduta social e personalidade , o magistrado negativou tais circunstâncias com base no mesmo elemento da "culpabilidade" elencada (leia-se "antecedentes criminais"), sendo imperioso registrar que não há nos autos nenhuma prova técnica-jurídica que ampare tal afirmação, devendo tais serem decotadas da pena.

No que tange aos motivos do crime de que o recorrente ia "...se utilizar da arma de fogo para cometer roubos...", não há provas nos autos nesse sentido, pois a arma foi apreendida na casa da amásia do recorrente e não há prova da utilização de tal arma em outros delitos.

Dessa forma, fixo a nova pena-base do recorrente em 02 anos e 04 meses de reclusão, e o pagamento de 15 dias-multa;

Do pedido de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência:

Em consulta aos documentos encartados às f.253-295, e f. 331-342 e f. 296-311, verifico que o apelante possui 11 condenações definitivas, das quais, apenas uma delas é por fatos cometidos anteriores ao delito em questão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.09.2003, portanto, já estando decorrido o período depurador de 05 anos, referida anotação somente tem serventia para negativar os antecedentes do recorrente, não servindo a título de reincidência.

Portanto, não se provou reincidência válida nos autos, razão pela qual afasto tal elemento de sua condenação, ficando a pena assim refeita:

Nova dosimetria:

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pena final em 02 anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa.

Considerando a pena fixada, a ausência da reincidência, porém a presença de circunstância desabonadora (maus antecedentes) fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena, sem possibilidade de substituição, nos termos do art. 44, III do CP.

Ante o exposto, em parte contra o Parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base, de ofício afastar a reincidência, e fixar o regime semiaberto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relator, o Exmo. Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 19 de setembro de 2017.

pp

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