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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08021058220168120021_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de setembro de 2017

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0802105-82.2016.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Apelante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354AM/S)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604AM/S)

Apelante : Miria Silva dos Reis

Advogado : Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS)

Apelada : Miria Silva dos Reis

Advogado : Marcos Vinícius Massaiti Akamine (OAB: 16210/MS)

Apelado : Banco Itaú BMG Consignado S/A

Advogado : Dalton Adorno Tornavoi (OAB: 8356A/MS)

Apelado : Banco BMG S/A

Advogado : Eduardo Chalfin (OAB: 20309AM/S)

Advogado : Fernando Augusto Vieira de Figueiredo (OAB: 7627A/MT)

Apelado : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354AM/S)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL DE 30%. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR E NÃO À SUA REMUNERAÇÃO BRUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que são admitidos os descontos em folha de pagamento dos empréstimos celebrados pelo servidor público, bem como de empréstimo pessoal em conta corrente, desde que não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida mensal.

Devem ser mantidas as verbas honorárias quando fixadas consoante a apreciação equitativa do juiz.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A. Quanto ao recurso de Miria Silva dos Reis, deram provimento, nor termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

Des. Sérgio Fernandes Martins - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de Apelação Cível interposta, respectivamente, pelo Banco do Brasil S.A. e por Miria Silva dos Reis contra a sentença proferida nos autos da ação revisional de redefinição de desconto de margem consignável em epígrafe.

O banco apelante aduz, em suma, que:

(...) Ora Exa., quando da contratação de empréstimos pelo cliente, o mesmo fica ciente do valor, vencimento e quantidades de parcelas a serem pagas, bem como é informado dos juros prefixados, praticados pelo Banco, inclusive IOF, sendo o pagamento do financiamento e respectivos encargos efetuados por meio de débito na conta corrente no primeiro momento no dia do vencimento, tudo autorizado para a operação conforme Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito (f. 403).

Finalmente, por todos os fatos e fundamentos alegados, demonstrada ficou a inexistência de danos morais, considerando-se que o Banco/apelante não agiu com culpa em qualquer de suas modalidades, menos ainda com dolo, não tendo causado qualquer prejuízo ao Recorrido ou à sua honra. A relação de causalidade inexiste in casu (f. 408).

Dessa forma, levando-se em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo gasto pelo advogado do Apelado na presente ação, bem como a natureza da demanda, entende o Banco/Apelante que deve ser minorado o valor dos honorários advocatícios (f. 410).

Ao final, requer ''que esta Turma Julgadora conheça, e dê provimento a este recurso, reformando in totum a decisão proferida pelo juízo a quo, julgando IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e condenando o Recorrido às custas e honorários a serem arbitrados'' (f. 410).

Por sua vez, a parte autora também recorre alegando, em síntese, que:

(...) Assim sendo, para que haja a proteção necessária à verba salarial, não basta que haja a readequação dos descontos dos empréstimos ao limite da margem consignável, mas também faz-se necessário que os 30% sejam calculados com base na remuneração disponível da Apelante, ou seja, sobre o salário líquido (f. 421).

Conforme toda a fundamentação legal, baseada em textos normativos e entendimentos jurisprudenciais, o percentual de 30% da margem consignável deve incidir sobre o valor de R$ 2.947,82 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e não sobre a renda bruta que é de R$ 3.557,40 (três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) (f. 424).

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empréstimos em seus vencimentos e aqueles, eventualmente, debitados diretamente em conta corrente na proporção que estes representam no montante total de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da Apelante; Requer, por conseguinte, que a presente Apelação seja conhecida e, por consequência, provida, como medida de Direito e verdadeira aplicação das normas processuais civis vigentes e, consequentemente, de Justiça !!!!!'' (fls. 424-425).

Devidamente intimados, os apelados Banco Itaú BMG e Banco BMG S.A, apresentaram contrarrazões às fls. 430-437 e 440-446, respectivamente.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 447-455.

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Trata-se de Apelação Cível interposta, respectivamente, pelo Banco do Brasil S.A. e por Miria Silva dos Reis contra a sentença proferida nos autos da ação revisional de redefinição de desconto de margem consignável em epígrafe.

A sentença atacada, naquilo que interessa à solução da lide, encontrase vertida nos seguintes termos:

Inicialmente, passo a análise da preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam suscitada pelo requerido Banco BMG S/A.

Assim, analisando a preliminar supra, observar-se que apesar do requerido Banco BMG S/A afirmar que é parte ilegítima dos contratos números 249435418, 246876714 e 240458044, haja vista, que supostamente referidos contratos foram firmados/cedidos com o Banco JV Itaú BMG Consignado S/A, razão não lhe assiste, vez que não trouxe aos autos os supostos contratos celebrados com o Banco JV Itaú BMG consignado S/A, e, ao contrário do alegado em sua defesa, a autora não trouxe referidos documentos na exordial, não tendo restado assim, comprovada referida ilegitimidade.

Desta forma, rejeito a preliminar alegada pelo réu em epígrafe, e passo ao julgamento do mérito.

O feito se encontra apto a receber julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, inclusive a pleiteada pela autora - apresentação dos contratos pactuados com os requeridos -levando-se em consideração que os requeridos não negam os contratos noticiados na exordial.

Primeiramente, cumpre destacar que são aplicáveis as normas do Código de Defesa Consumidor ao presente caso por existir relação de consumo, haja vista que os Bancos demandados prestam serviços e fornecem produtos aos seus clientes, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

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instituições financeiras."

No mais, trata-se de ação revisional de redefinição de desconto de margem consignável com pedido de tutela antecipada que visa restringir os descontos referentes aos empréstimos consignados e pessoais contraídos pela autora junto aos Bancos requeridos, em 30% sobre sua remuneração, bem como, em 5% sobre as despesas contraídas com cartão de crédito.

Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inconteste que a autora tem como única fonte de renda o seu salário (fl. 36), bem como, que os bancos réus concederam produtos e/ou empréstimos financeiros cujas prestações mensais estão absorvendo a integralidade da única fonte de renda da autora, impossibilitando-a de prover o seu próprio sustento.

Nessa linha, conquanto fosse verossímil a alegação dos bancos réus no sentido de que a autora anuiu expressamente em contrato com os descontos, os quais estão absorvendo a integralidade do seu salário, fato é que tal previsão seria ilegal e abusiva, uma vez que contrária ao disposto no art. 833, inciso IV, do CPC.

No mais, cumpre observar que no ato das concessões de crédito e/ou fornecimento de produtos financeiros, as instituições financeiras devem agir com ponderação, de modo a não comprometer a integralidade da verba salarial destinada ao sustento do cliente/consumidor, já que as verbas de natureza alimentar são protegidas por lei e, sobretudo, porque, a retenção de tal verba, acima do limite legal, como no caso dos autos, compromete a subsistência condigna do devedor e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, considerando que a autora não nega a aquisição/uso dos empréstimos (consignados e pessoais) e cartão de crédito junto aos bancos réus, utilizando-me do princípio da razoabilidade, de modo a atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa, tenho que o desconto mensal na folha de pagamento e conta corrente da autora deve limitar-se ao percentual de 30% da sua renda bruta, aplicandose analogicamente a Lei 10.820/03.

Nesse sentido:

[...]

Ademais, insta esclarecer, que acerca dos valores descontados diretamente da conta corrente da autora, a título de empréstimo pessoal, deve-se também estender a este a normativa que regula o empréstimo consignado, considerado que referido desconto incide, outrossim, sobre verba de caráter alimentar, devendo, assim seguir o mesmo destino.

No tocante à limitação em 5% dos descontos com despesas provenientes de cartão de crédito, tem-se que referido pleito não merece provimento, vez que o Decreto nº 8.690/16 dispõe exclusivamente sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, e, sendo a autora servidora pública estadual, incabível a aplicação de referida norma.

Por outro lado, acerca de eventual responsabilidade do empregador da autora, por permitir que o desconto ultrapassasse o limite legal, entendo que por não figurar com parte na presente lide, incabível estender eventual responsabilidade a referido ente.

Pelo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de,

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convalidando a tutela deferida às fls. 377/391, determinar a redução de todos os descontos efetivados na folha de pagamento e na conta corrente da autora, ao limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta, no caso, relativamente a remuneração percebida junto ao ente público pagador (fl. 36). Assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do NCPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a autora arcara com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e os requeridos, solidariamente, com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção; ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência a parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Sem prejuízo, oficie-se a fonte pagadora (fl. 36), determinando que seja observado o limite de 30% sobre a renda bruta percebida pela requerente, sobre todos os empréstimos consignados deduzidos do seu salário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Irresignado com a sentença supratranscrita, Banco do Brasil S.A apela, alegando que: (i) não houve irregularidade praticada pelo banco, eis que os empréstimos foram contratrados com liberalidade pela autora; (ii) o limite de 30% para o desconto é imposto apenas para os empréstimos consignados em folha de pagamento; (iii) os empréstimos ora discutidos não têm como modalidade de pagamento o desconto em folha de pagamento, mas sim o débito em conta corrente, previamente autorizaado, não podendo impor-se a limitação imposta por lei; (iv) não há conduta ilícita passível de indenização; (v) os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

Miria Silva dos Reis, por sua vez, em razões recursais, alega, em suma, que a sentença deve ser reformada para limitar os decontos decorrentes de empréstimos em seus vencimentos no montante total de 30% sobre os rendimentos líquidos da apelante e não sobre o valor bruto, conforme determinado pelo juízo a quo.

Em contrarrazões recursais, Banco Itaú BMG Consignado S.A argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade pela autora recorrente.

Analiso, por primeiro, a preliminar aventada em contrarrazões recursais.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

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sentença, tanto que a recorrida teve possibilidade de manifestar a sua contrariedade.

Destarte, está o apelo suficientemente motivado e, portanto, não se pode falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Rejeito, assim, a prefacial suscitada.

Mérito.

Aprecio em conjunto os apelos, porquanto as matérias neles expostas encontram-se entrelaçadas.

O banco recorrente alega em suas razões recursais que os empréstimos contraídos pela autora não devem ser limitados a 30%, tendo em vista que foram contratrados com liberalidade pela autora, bem como não têm como modalidade de pagamento o desconto em folha de pagamento, mas sim o débito em conta corrente, previamente autorizado. Aduz que os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

A autora recorrente, por sua vez, requer que a limitação de 30% seja feita sobre o valor dos rendimentos líquidos.

Nego provimento ao recurso inteposto pelo Banco do Brasil S.A. Dou provimento ao recurso interposto por Miria Silva dos Reis.

Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se em analisar se a autora tem direito à limitação dos empréstimos contratados a 30% da sua remuneração mensal.

É cediço que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que são admitidos os descontos em folha de pagamento dos empréstimos celebrados pelo servidor público, desde que não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento), da sua remuneração mensal.

Nesse sentido, confira os julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedentes.3. Recurso especial provido. 1 (grifei)

BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

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INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 2

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" ( REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). 2.- Entretanto, tal orientação deve ser harmonizado com precedente da Segunda Seção deste Tribunal ( REsp 728.563/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 8.6.2005), que consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. 3.- Ante tais lineamentos, esta Corte firmou o entendimento de que," antea natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dosvencimentos do trabalhador "( REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). 4.Agravo Regimental improvido. 3

Conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fixação em 30% (trinta por cento) da remuneração visa assegurar a natureza alimentar do salário, a fim de que o servidor possa suprir as suas necessidades básicas de alimentação em moradia, bem como de sua família.

Consigno, ainda, que o percentual atribuído em 30% (trinta por cento) do remuneração, também tem como escopo impedir que o servidor descumpra as suas obrigações junto aos seus credores, facilitando, assim, o pagamento das dívidas contraídas por aquele.

A jurisprudência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também aplica o mencionado entendimento para empréstimos pessoais, não fazendo

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distinção do limite quanto à empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo pessoal para descontos em conta-corrente do autor.

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em contacorrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 4

Ademais, infere-se do mencionado julgado que assiste razão à autora para que a sentença seja reformada no tocante à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

Desta feita, restando ultrapassada a margem de 30% do valor da remuneração, deve ser autorizada a limitação, não podendo haver distinção entre os débitos devidos.

Por derradeiro, com relação aos honorários advocatícios, tenho que a sentença não merece reforma, uma vez que, levando em consideração o lugar da realização do serviço, a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil 5 , não se deve falar em diminuição da verba honorária, pois perfeitamente adequada à hipótese vertente, não merecendo, portanto, reparos a decisão recorrida.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões recursais e no mérito, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. Outrossim, dou provimento ao recurso interposto por Miria Silva dos Reis para determinar que a limitação dos descontos na folha de pagamento e conta corrente da autora seja no limite 4 REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016.

5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

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de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida.

Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC 6 , ante a sucumbência recursal evidenciada, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cujo montante deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. QUANTO AO RECURSO DE MIRIA SILVA DOS REIS, DERAM PROVIMENTO, NOR TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.

cz

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