jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-46.2013.8.12.0045 MS XXXXX-46.2013.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00005794620138120045_58ab0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADEPENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – CRIME ÚNICOIMPOSSIBILIDADENÃO PROVIMENTO.

Caracteriza-se o concurso formal quando o agente mediante uma só ação pratica os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido. A conduta de possuir e portar constitui fato típico, sendo evidente que os projéteis de uso permitido podem ser acoplados a respectivo instrumento deflagrador a qualquer tempo, representando iminente perigo e, portanto, não podem ser absorvidos pela conduta de porte de arma de fogo de uso restrito que estava sendo praticado simultaneamente. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento com base na correção do acórdão impugnado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504950214/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-5794620138120045-ms-0000579-4620138120045