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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-26.2017.8.12.0000 MS XXXXX-26.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14064532620178120000_58ab0.pdf
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Ementa

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA PENSÃO POST MORTEM. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POST MORTEM. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PENSIONISTA EM RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE À NOVA GRADUAÇÃO DO POLICIAL FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que objetivam a concessão de benefícios previdenciários, tendo em vista que a AGEPREV é agência vinculada à Secretaria de Estado de Administração, bem como pelo fato de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, isto é, aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. A promoção post mortem encontra previsão na legislação que rege a matéria, não havendo falar em inconstitucionalidade da referida norma, uma vez que existe a ressalva constitucional de que cabe aos Estados legislar sobre referido tema, o que afasta eventual violação aos princípios constitucionais e gerais da previdência social. O benefício da pensão deve corresponder à totalidade da remuneração recebida pelo falecido quando do óbito, consoante dispõe o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. Comprovada a promoção post mortem de policial militar, a segurança deve ser concedida para assegurar à pensionista o direito ao valor do benefício da pensão, conforme a remuneração da nova patente, porquanto a promoção post mortem retroage à data do falecimento do policial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504958171/mandado-de-seguranca-ms-14064532620178120000-ms-1406453-2620178120000

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